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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0015401-22.2009.8.19.0001 RJ 0015401-22.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
ARGUENTE: EGRÉGIA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA, Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, Interessado: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Publicação
13/07/2015 10:36
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
DES. MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00154012220098190001_a5583.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00154012220098190001_e7aaa.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00154012220098190001_1b0fb.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00154012220098190001_618bb.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00154012220098190001_a8359.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00154012220098190001_fee38.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00154012220098190001_786b2.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRÁS). EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI Nº 9.478/97 (ART. 67) E DECRETO Nº 2.745/98. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, CAPUT, E INCISO XXI, E ART. 173, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS QUE PRECONIZAM A REGRA GERAL DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA TODOS OS ENTES E PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666/93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9/95 QUE INSTITUIU O FIM DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO EM REGIME DE MONOPÓLIO, INSERINDO A PETROBRÁS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, E TODAS AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DE EXTREMA E ACIRRADA COMPETITIVIDADE QUE MARCA A INICIATIVA PRIVADA NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSTERIOR EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 QUE, AO INTRODUZIR MODIFICAÇÕES AOS ARTS. 22, XXVII, 37, XIX, E AO § 1º, DO ART. 173, TODOS DA CRFB/88, PREVIU A EDIÇÃO DE "ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO" PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), PARA FLEXIBILIZAR AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 8.666/93, O QUE TORNARIA O PROCEDIMENTO PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MAIS SIMPLES E DESBUROCRATIZADO, VIABILIZANDO A CONCORRÊNCIA DESSAS ENTIDADES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, A DEPENDER DE LEI ESPECÍFICA, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, ATÉ O MOMENTO NÃO EDITADA, DE QUE RESULTA INSEGURANÇA JURÍDICA E DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES A ESSAS ESTATAIS. INCOMPATIBILIDADE DA SOLUÇÃO CONSAGRADA NO ART. 67, DA LEI Nº 9.478/1997, COM A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL VIGENTE, BEM COMO DO DECRETO Nº 2.745/98 QUE, AO INOVAR A ORDEM JURÍDICA E ESTABELECER REGRAMENTO PRÓPRIO SIMPLIFICADO PARA LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NA PETROBRÁS, IMPORTARIA, EM TESE, NA INDEVIDA DELEGAÇÃO PELO LEGISLATIVO À COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA A LEI ESPECÍFICA, NOTADAMENTE NO QUE PERTINE À EDIÇÃO DE REGRAS CLARAS PARA A VIABILIZAÇÃO DE CONTROLE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, PORQUANTO A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, NA ORIGEM, NÃO DEPENDE DA APLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS ALVEJADOS. PATROCÍNIO DE CLUBE DE FUTEBOL DE LARGO ESPECTRO MERCADOLÓGICO, QUE SE AFIGURA, A TODAS AS LUZES, INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA ESTABELECIDO NA LEI Nº 8666/93. NÃO HAVENDO CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RESULTA INEXISTENTE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, E INC. XXI, DA CRFB. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPORTIVO QUE CONSUBSTANCIA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA CITADA REGRA CONSTITUCIONAL, PORQUANTO SITUAÇÃO FÁTICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PRESCINDE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, DEMANDANDO, A ADEQUAÇÃO DO CONTEXTO APRESENTADO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT, E INCISO XXI, NA FORMA PREVISTA NO ART. 25, DA LEI Nº 8.666/93. EXAME DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL QUE RESULTA IRRELEVANTE E IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ASPECTOS DE REGULARIDADE/LEGALIDADE DAS PRÁTICAS ADOTADAS QUE REFOGEM AO EXAME DO PRESENTE INCIDENTE, A SEREM DIRIMIDAS ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS FATOS DECLINADOS NA AÇÃO DE QUE SE ORIGINARAM. INCIDENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA PETROBRAS.
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