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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0015401-22.2009.8.19.0001 RJ 0015401-22.2009.8.19.0001

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Processo
0015401-22.2009.8.19.0001 RJ 0015401-22.2009.8.19.0001
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
ARGUENTE: EGRÉGIA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA, Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, Interessado: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Publicação
13/07/2015 10:36
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
DES. MAURO DICKSTEIN

Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRÁS). EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI Nº 9.478/97 (ART. 67) E DECRETO Nº 2.745/98. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, CAPUT, E INCISO XXI, E ART. 173, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS QUE PRECONIZAM A REGRA GERAL DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA TODOS OS ENTES E PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666/93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9/95 QUE INSTITUIU O FIM DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO EM REGIME DE MONOPÓLIO, INSERINDO A PETROBRÁS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, E TODAS AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DE EXTREMA E ACIRRADA COMPETITIVIDADE QUE MARCA A INICIATIVA PRIVADA NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSTERIOR EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 QUE, AO INTRODUZIR MODIFICAÇÕES AOS ARTS. 22, XXVII, 37, XIX, E AO § 1º, DO ART. 173, TODOS DA CRFB/88, PREVIU A EDIÇÃO DE "ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO" PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), PARA FLEXIBILIZAR AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 8.666/93, O QUE TORNARIA O PROCEDIMENTO PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MAIS SIMPLES E DESBUROCRATIZADO, VIABILIZANDO A CONCORRÊNCIA DESSAS ENTIDADES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, A DEPENDER DE LEI ESPECÍFICA, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, ATÉ O MOMENTO NÃO EDITADA, DE QUE RESULTA INSEGURANÇA JURÍDICA E DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES A ESSAS ESTATAIS. INCOMPATIBILIDADE DA SOLUÇÃO CONSAGRADA NO ART. 67, DA LEI Nº 9.478/1997, COM A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL VIGENTE, BEM COMO DO DECRETO Nº 2.745/98 QUE, AO INOVAR A ORDEM JURÍDICA E ESTABELECER REGRAMENTO PRÓPRIO SIMPLIFICADO PARA LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NA PETROBRÁS, IMPORTARIA, EM TESE, NA INDEVIDA DELEGAÇÃO PELO LEGISLATIVO À COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA A LEI ESPECÍFICA, NOTADAMENTE NO QUE PERTINE À EDIÇÃO DE REGRAS CLARAS PARA A VIABILIZAÇÃO DE CONTROLE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, PORQUANTO A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, NA ORIGEM, NÃO DEPENDE DA APLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS ALVEJADOS. PATROCÍNIO DE CLUBE DE FUTEBOL DE LARGO ESPECTRO MERCADOLÓGICO, QUE SE AFIGURA, A TODAS AS LUZES, INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA ESTABELECIDO NA LEI Nº 8666/93. NÃO HAVENDO CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RESULTA INEXISTENTE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, E INC. XXI, DA CRFB. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPORTIVO QUE CONSUBSTANCIA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA CITADA REGRA CONSTITUCIONAL, PORQUANTO SITUAÇÃO FÁTICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PRESCINDE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, DEMANDANDO, A ADEQUAÇÃO DO CONTEXTO APRESENTADO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT, E INCISO XXI, NA FORMA PREVISTA NO ART. 25, DA LEI Nº 8.666/93. EXAME DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL QUE RESULTA IRRELEVANTE E IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ASPECTOS DE REGULARIDADE/LEGALIDADE DAS PRÁTICAS ADOTADAS QUE REFOGEM AO EXAME DO PRESENTE INCIDENTE, A SEREM DIRIMIDAS ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS FATOS DECLINADOS NA AÇÃO DE QUE SE ORIGINARAM. INCIDENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA PETROBRAS.