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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0021381-63.2014.8.19.0036 RJ 0021381-63.2014.8.19.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: ALBA REGINA GOMES, RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
02/07/2015 00:00
Relator
RENATA GUARINO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00213816320148190036_1e6c9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00213816320148190036_1c1ed.pdf
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Ementa

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Autos nº 21381-63 RECORRENTE: ALBA REGINA GOMES RECORRIDA: CEDAE VOTO Alegação da parte autora de que, no dia 23 de janeiro de 2014, prepostos da ré estiveram em sua residência, retiraram o medidor e apresentaram um Auto de Infração por suposta violação do hidrômetro ou do limitador de consumo, comunicando um débito de R$ 250,57 a título de multa somado ao valor de R$ 101,21 oriundo de despesa referente ao hidrômetro danificado. Aduz que desconhece a irregularidade imputada, pois o hidrômetro sempre esteve lacrado, sempre pagou as faturas nos respectivos vencimentos e, mesmo sem concordar com a infração lavrada, teve que pagar o valor cobrado diante da ameaça de corte do abastecimento. Postula declaração judicial de nulidade do débito apontado pela ré, a restituição em dobro da quantia de R$ 703,56 e indenização por danos morais. Em CONTESTAÇÃO, levantou a ré preliminar de incompetência do JEC por necessidade de perícia; no mérito, sustentou que, após a aferição do hidrômetro através de perícia, foi constatado que realmente ocorreu a violação do mesmo, conforme laudo anexado pela própria parte autora, de forma que não cometeu qualquer ilicitude, tendo agido em estrita observância do princípio da boa-fé objetiva. Defendeu a legalidade da multa aplicada e a impossibilidade do cancelamento do débito. Aduziu que houve a substituição do hidrômetro e que as cobranças se referem a um serviço prestado e efetivamente consumido. Descabimento de danos morais. Requereu a improcedência. O PROJETO DE SENTENÇA, homologado por Juiz Togado foi de IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, tempestivo e com JG, pugnando pela reforma da sentença. CONTRARRAZÕES, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Com todas as venias, a sentença merece parcial reforma. Ausência de demonstração, por parte da ré, que a autora deu causa a irregularidade supostamente apontada, não podendo, assim, a empresa, de forma unilateral, efetuar a cobrança de multa de recuperação de consumo sem esclarecer como alcançou o valor pretendido Ausência de confecção de laudo por parte de perito isento do ICCE. Autora que tem direito, portanto, ao cancelamento do Termo de Infração, da desconstituição do respectivo débito, além de recebimento dos valores pagos de forma simples, pelo que não configurada a genuína cobrança indevida prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Mantida, no mais, a improcedência em relação ao pedido de compensação por dano moral ante a inexistência de interrupção do serviço. Conhecimento e provimento parcial do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA:

1) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR R$ 351,78, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da citação;
2) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO TERMO DE INFRAÇÃO MENCIONADO NA INICIAL. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/207753500/recurso-inominado-ri-213816320148190036-rj-0021381-6320148190036

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