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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0276868-52.2008.8.19.0001 RJ 0276868-52.2008.8.19.0001

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Processo
APL 0276868-52.2008.8.19.0001 RJ 0276868-52.2008.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: DINAIR HUGUENIN LAGOS, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
29/06/2015 00:00
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA

Ementa

Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário. Sentença que extinguiu o processo, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. In casu, não restou configurada a inércia da autora. Ademais, se afigura imprescindível a intimação pessoal da parte, para que dê andamento ao processo, nos termos do § 1.º do referido artigo, com o intuito de validar a extinção do feito, por abandono. Sentença cassada. Recurso a que se dá provimento, nos termos do § 1.º
-A do artigo 557 do mencionado estatuto processual civil, para o fim de cassar o decisum recorrido e determinar o prosseguimento do feito.