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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-79.2015.8.19.0000 RJ XXXXX-79.2015.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00244637920158190000_34917.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00244637920158190000_05ebf.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00244637920158190000_2c163.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00244637920158190000_8d28f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00244637920158190000_f7668.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PRISÃO PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE INEXISTE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR, QUE TAMBÉM AFRONTA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Ao que revelam os autos, os pacientes foram presos em flagrante delito após, em comunhão de ações, furtarem um Jet-sky da marina onde estava guardado, em Iguaba. A prisão em flagrante ocorreu em 18/04/2015 e a AIJ está designada para Julho vindouro. Sem adentrar no aspecto da desaceleração da marcha procedimental em um feito demasiadamente simples, tramitante em uma comarca do interior, a motivação utilizada pela autoridade coatora é frágil da supedanear a prisão cautelar dos pacientes. Ao justificar a presença do periculum in libertatis o julgador assim afirmou: "os indiciados agiram de maneira ousada, utilizando-se inclusive de um pequeno caminhão para furtar o Jet-sky, em período noturno e com rompimento de obstáculo, vez que o bem furtado encontrava-se guardado dentro da marina. Insta ainda ressaltar que os indiciados furtaram um bem supérfluo, o que aumenta a reprovabilidade da conduta praticada". Em primeiro lugar, a denúncia descreve apenas a qualificadora do concurso de agentes, nada mencionando acerca de eventual rompimento de obstáculo ou do repouso noturno. Em segundo lugar, estamos diante de delito não hediondo ou assemelhado, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Em terceiro lugar, não há na decisão constritiva elementos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, que é excepcional. O valor da res furtivae, a sua natureza (supérflua ou não), bem como a utilização de um pequeno caminhão para a realização do furto, poderão até, no plano da eventualidade, ser considerados como circunstância judicial em caso de haver condenação, mas são argumentos tímidos para justiçar a segregação cautelar daqueles que sofrem a persecução penal instaurada pelo Estado. Constrangimento ilegal evidenciado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para relaxar a prisão cautelar dos pacientes, expedindo-se Alvarás de Soltura.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205303990/habeas-corpus-hc-244637920158190000-rj-0024463-7920158190000

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