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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-96.2013.8.19.0001 RJ XXXXX-96.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes

RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RECORRIDO: MARCELO DOS SANTOS CARVALHO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RI_04264739620138190001_427ae.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_04264739620138190001_24663.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_04264739620138190001_943c4.pdf
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Ementa

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº XXXXX-96.2013.8.19.0001 RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCELO DOS SANTOS CARVALHO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, alegando a parte autora ser taxista e que as multas foram em razão de medidores de velocidade colocados em local de risco, onde há uma placa indicando fiscalização eletrônica de avanço das 06:00 às 22:00 horas. Contestação do Município alegando a legalidade das multas aplicadas, bem como o cumprimento dos arts. 201, parágrafo único , inc. II do CTB e 282, caput do CTB. O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito. Sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando o Réu a providenciar o cancelamento das multas descritas na inicial, bem como a exclusão dos respectivos pontos negativos no prontuário do Autor. Embargos de Declaração às fls. 126. Rejeição dos Embargos às fls. 131. O Município apresentou Recurso Inominado alegando a legalidade das multas aplicadas. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO Conheço o Recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a anulação de multa de trânsito, aferida por equipamento eletrônico de fiscalização (pardal), sob o fundamento de que a infração administrativa foi praticada durante a madrugada, em local reconhecidamente perigoso, tendo inclusive instalado a UPP. É fato público e notório a situação de perigo e de risco à vida decorrente da violência e criminalidade urbana do Rio de Janeiro. Durante a madrugada, a insegurança pública é ainda maior, pois o policiamento é praticamente inexistente e as ruas ficam desertas. Assim, o carioca, justamente temeroso pela prática de roubo, preventivamente, desobedece sinal de trânsito, deixando também de observar determinados limites muito baixos de velocidade, em áreas de risco. Tendo em vista tais circunstâncias, faz-se necessária certa mitigação do "princípio da legitimidade" do ato administrativo, competindo ao Poder Público demonstrar que no local e horário da infração de trânsito havia meios razoáveis de segurança ao cidadão, podendo dele exigir conduta diversa. Dessa maneira, a norma legal instituidora dos sistemas eletrônicos de aferição de velocidade não pode se sobrepor à segurança dos cidadãos cariocas, revelando-se plausível que o cidadão, em determinados locais e horários, não se sinta seguro em obedecer regras de trânsito que o colocam em evidente situação de perigo. Assim, conclui-se que o Município ré não logrou comprovar que o local e o horário onde foi cometida a infração de trânsito havia meios razoáveis de segurança, devendo ser afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, com a anulação da multa e a exclusão da pontuação dela decorrente no prontuário da parte autora. A propósito: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 22/10/2014 - QUARTA CÂMARA CIVEL Direito administrativo. Multa por infração de trânsito aferida por equipamento eletrônico de fiscalização (Pardal) na cidade do Rio de Janeiro. Parte autora que reconhece que avançou semáforo vermelho de trânsito, de madrugada. Legitimidade passiva do Município, autoridade que lançou a multa. É fato público e notório a situação de perigo e de risco à vida decorrente da violência e criminalidade urbana. Diante dessas circunstâncias, faz-se necessária certa mitigação do "princípio da legitimidade" do ato administrativo, competindo ao Poder Público demonstrar que no local e horário da infração de trânsito havia meios razoáveis de segurança ao cidadão, o que não ocorreu no caso em tela. Insegurança pública reconhecida pelo próprio Poder Público, que criou a Lei Municipal nº 4.892/08, afastando a aplicação de multas por avanço de semáforo após às 22 horas, em áreas de risco. Embora o local onde a parte autora praticou a infração de trânsito não tenha sido incluída no Anexo I do Decreto nº 30.404/2009, que especifica os semáforos em que não se aplica multa, não restam dúvidas de que a Estrada Intendente Magalhães é perigosa, principalmente às 03h10min da madrugada, quando o policiamento é inexistente e as ruas ficam totalmente desertas e escuras, facilitando a ocorrência de roubos. Norma legal instituidora dos sistemas eletrônicos de aferição de velocidade que não pode se sobrepor à segurança dos cidadãos cariocas, dever do Estado. Presunção de legitimidade do ato administrativo que se afasta. Anulação da multa e impossibilidade de lançamento dos pontos pela infração. Precedentes desta Corte. Recurso a que se nega provimento. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso. Condeno o Município Recorrente ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº XXXXX-96.2013.8.19.0001 RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCELO DOS SANTOS CARVALHO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, alegando a parte autora ser taxista e que as multas foram em razão de medidores de velocidade colocados em local de risco, onde há uma placa indicando fiscalização eletrônica de avanço das 06:00 às 22:00 horas. Contestação do Município alegando a legalidade das multas aplicadas, bem como o cumprimento dos arts. 201, parágrafo único , inc. II do CTB e 282, caput do CTB. O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito. Sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando o Réu a providenciar o cancelamento das multas descritas na inicial, bem como a exclusão dos respectivos pontos negativos no prontuário do Autor. Embargos de Declaração às fls. 126. Rejeição dos Embargos às fls. 131. O Município apresentou Recurso Inominado alegando a legalidade das multas aplicadas. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO Conheço o Recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a anulação de multa de trânsito, aferida por equipamento eletrônico de fiscalização (pardal), sob o fundamento de que a infração administrativa foi praticada durante a madrugada, em local reconhecidamente perigoso, tendo inclusive instalado a UPP. É fato público e notório a situação de perigo e de risco à vida decorrente da violência e criminalidade urbana do Rio de Janeiro. Durante a madrugada, a insegurança pública é ainda maior, pois o policiamento é praticamente inexistente e as ruas ficam desertas. Assim, o carioca, justamente temeroso pela prática de roubo, preventivamente, desobedece sinal de trânsito, deixando também de observar determinados limites muito baixos de velocidade, em áreas de risco. Tendo em vista tais circunstâncias, faz-se necessária certa mitigação do "princípio da legitimidade" do ato administrativo, competindo ao Poder Público demonstrar que no local e horário da infração de trânsito havia meios razoáveis de segurança ao cidadão, podendo dele exigir conduta diversa. Dessa maneira, a norma legal instituidora dos sistemas eletrônicos de aferição de velocidade não pode se sobrepor à segurança dos cidadãos cariocas, revelando-se plausível que o cidadão, em determinados locais e horários, não se sinta seguro em obedecer regras de trânsito que o colocam em evidente situação de perigo. Assim, conclui-se que o Município ré não logrou comprovar que o local e o horário onde foi cometida a infração de trânsito havia meios razoáveis de segurança, devendo ser afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, com a anulação da multa e a exclusão da pontuação dela decorrente no prontuário da parte autora. A propósito: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 22/10/2014 - QUARTA CÂMARA CIVEL Direito administrativo. Multa por infração de trânsito aferida por equipamento eletrônico de fiscalização (Pardal) na cidade do Rio de Janeiro. Parte autora que reconhece que avançou semáforo vermelho de trânsito, de madrugada. Legitimidade passiva do Município, autoridade que lançou a multa. É fato público e notório a situação de perigo e de risco à vida decorrente da violência e criminalidade urbana. Diante dessas circunstâncias, faz-se necessária certa mitigação do "princípio da legitimidade" do ato administrativo, competindo ao Poder Público demonstrar que no local e horário da infração de trânsito havia meios razoáveis de segurança ao cidadão, o que não ocorreu no caso em tela. Insegurança pública reconhecida pelo próprio Poder Público, que criou a Lei Municipal nº 4.892/08, afastando a aplicação de multas por avanço de semáforo após às 22 horas, em áreas de risco. Embora o local onde a parte autora praticou a infração de trânsito não tenha sido incluída no Anexo I do Decreto nº 30.404/2009, que especifica os semáforos em que não se aplica multa, não restam dúvidas de que a Estrada Intendente Magalhães é perigosa, principalmente às 03h10min da madrugada, quando o policiamento é inexistente e as ruas ficam totalmente desertas e escuras, facilitando a ocorrência de roubos. Norma legal instituidora dos sistemas eletrônicos de aferição de velocidade que não pode se sobrepor à segurança dos cidadãos cariocas, dever do Estado. Presunção de legitimidade do ato administrativo que se afasta. Anulação da multa e impossibilidade de lançamento dos pontos pela infração. Precedentes desta Corte. Recurso a que se nega provimento. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso. Condeno o Município Recorrente ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora
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