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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00395894420128190205 RJ 0039589-44.2012.8.19.0205

    APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AJUIZADA EM FACE DOS HERDEIROS (FILHOS) DO FALECIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2008 ATÉ O FALECIMENTO, EM 18/12/2010, ALÉM DE DECLARAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE A AUTORA POSSA RECEBER AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO ERA CASADO. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DECRETADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REQUER O DIREITO À PARTILHA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DE CUJUS QUE, APESAR DE CASADO, ERA SEPARADO DE FATO. PROVA QUE CONFIRMA A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO CONSIDERADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

    Processo
    APL 00395894420128190205 RJ 0039589-44.2012.8.19.0205
    Orgão Julgador
    DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL
    Publicação
    23/06/2015 14:55
    Julgamento
    17 de Junho de 2015
    Relator
    DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

    Ementa

    APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AJUIZADA EM FACE DOS HERDEIROS (FILHOS) DO FALECIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2008 ATÉ O FALECIMENTO, EM 18/12/2010, ALÉM DE DECLARAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE A AUTORA POSSA RECEBER AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO ERA CASADO. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DECRETADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REQUER O DIREITO À PARTILHA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DE CUJUS QUE, APESAR DE CASADO, ERA SEPARADO DE FATO. PROVA QUE CONFIRMA A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO CONSIDERADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

    Ação de "reconhecimento de união estável post mortem" ajuizada em face dos herdeiros (filhos) do de cujus. Alega a autora que viveu em união estável por dois anos, de outubro de 2008 até o falecimento, em 18 de dezembro de 2010. Pretende o reconhecimento da união, bem como a declaração dos seus efeitos patrimoniais; a expedição de ofício ao INSS para que possa receber auxílio previdenciário; a expedição de ofício à empresa da qual o falecido era sócio para que forneçam documentos para instruir seu pedido de pensão por morte. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Não acolhimento do pedido de partilha. Condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa. Apelação dos réus. Requerem a improcedência. Alternativamente, o estabelecimento de outra data para o início da união, além da sucumbência recíproca. Apelação da autora. Pretende ver reconhecido seu direito à partilha. Sentença que não merece reforma. No caso em tela, o de cujus era casado, porém separado de fato, o que não constitui óbice para o reconhecimento da união estável com a autora de outubro de 2008 até 18 de dezembro de 2010, o que foi devidamente comprovado por testemunhas e documentos carreados aos autos. Inteligência do art. 1723 do Código Civil, que dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não configurado nenhum dos impedimentos previstos no art. 1.521. Quanto à partilha, o art. 1725 do Código Civil e o art. da Lei 9.278/96 são claros em estabelecer que os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos os conviventes, aplicando-se, na falta de estipulação escrita, o regime da comunhão parcial de bens. Presume-se, em razão do regime da comunhão parcial, que os bens onerosamente adquiridos na constância da união sejam resultado do esforço comum dos conviventes, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos na formação do patrimônio. Saliente-se, também, que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o apoio emocional e afetivo também contribui para a formação desse patrimônio. Ocorre que a autora não elencou os bens que teriam sido adquiridos no período em questão, não havendo qualquer prova nesse sentido, ou mesmo de que os bens inventariados não sejam objeto de sub-rogação, a teor do § 1º do art. da Lei 9278/96. Sob esse prisma, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, a teor do art. 333, I, do CPC, a aquisição de bens comuns durante a convivência, não havendo, pois, como acolher sua pretensão de partilhar os bens do falecido José Antonio Pereira Ciraudo. Quanto às despesas processuais, também não merece reparo o decisum, que seguiu os preceitos do parágrafo único do art. 21, § único, do CPC, já que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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