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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0316460-06.2008.8.19.0001 RJ 0316460-06.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Partes

Apdo : OS MESMOS, Apte : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e outro

Publicação

24/03/2011

Julgamento

3 de Fevereiro de 2011

Relator

DES. CLAUDIA PIRES

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_3164600620088190001_RJ_1308778271506.pdf
Inteiro TeorAPL_3164600620088190001_RJ_1308778271506_1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. DESTRUIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC.

MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, de acordo com o disposto no artigo 6º, VIII do código consumerista. Alegação de ocorrência de caso fortuito, que deve ser afastada, uma vez que a ré responde pelos danos oriundos da prestação do serviço de água e esgoto, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Ocorrência de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade, fulcrado na previsibilidade da atividade desenvolvida. Manutenção da obrigação da ré em arcar com o valor do aluguel da autora, respeitando-se o direito à habitação. Dano Moral. Manutenção. Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Desprovimento dos recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19846563/apelacao-apl-3164600620088190001-rj-0316460-0620088190001

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