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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 00004493120098190068 RJ 0000449-31.2009.8.19.0068

    Processo
    00004493120098190068 RJ 0000449-31.2009.8.19.0068
    Orgão Julgador
    OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
    Partes
    ARGUENTE: EGRÉGIA 13ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Interessado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS
    Publicação
    12/06/2015 11:42
    Julgamento
    1 de Junho de 2015
    Relator
    DES. MAURO DICKSTEIN

    Ementa

    ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2008. DIPLOMA EDITADO PELA MUNICIPALIDADE EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, EM ATENÇÃO AO DIPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 (ARTS. 4º, CAPUT, E 16), ORDENOU AO MUNICÍPIO A EDIÇÃO DE NORMA PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES, EM VALOR ATUALIZADO, COMO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 149, § 1º), FRUTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL IMPLEMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA REFERIDA EXAÇÃO PARA OS ATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE 10% PARA 11%, DE FORMA RETROATIVA, INCIDINDO SOBRE OS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2004 E 2005. CARACTERIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE RESGATE DE RECEITA JURIDICAMENTE INEXISTENTE, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 150, III, A, E C, DA CRFB/88), DECORRENTES DO POSTULADO MAIS FUNDAMENTAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL POSSUI APLICAÇÃO ESPECÍFICA À SEARA TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, DA CRFB). INFRINGÊNCIA AO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO DENOMINADO DE "LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR". RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL ENTRE O ATO NORMATIVO COMBATIDO E A CARTA FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA COM EFEITO EX TUNC. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE NORMA ENVOLVIDA NA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (CONCRETO), NÃO COMPROMETE O OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO ARGUENTE QUE, AO EXAMINAR A NORMA EM COMENTO, VISLUMBRA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL, ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO, SEM RECONHECÊ-LA EXPRESSAMENTE. CONDUTA QUE REVELA DEFERÊNCIA AO COMANDO FINALÍSTICO DO ART. 97, X, DA CRFB/88, E SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO C. STF. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE INEXISTENTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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