Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0173450-88.2014.8.19.0001 RJ 0173450-88.2014.8.19.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0173450-88.2014.8.19.0001 RJ 0173450-88.2014.8.19.0001

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: MARCOS VINICIUS TELES DE MENEZES, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

12/06/2015 13:31

Julgamento

10 de Junho de 2015

Relator

DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01734508820148190001_f2b5a.pdf

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01734508820148190001_134a6.pdf

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01734508820148190001_c2e97.pdf

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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1-Envolvimento do apelante em ato infracional análogo ao crime de pirataria quando ainda era adolescente.

2-Violação ao Princípio Constitucional da Inocência. Art. 5º, LVII, da CRFB/88. 3-Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na eliminação do candidato. 4-Precedentes. 5-Sentença que merece reforma. Concessão da segurança. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.