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16 de Agosto de 2017
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    TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01734508820148190001 RJ 0173450-88.2014.8.19.0001

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    Processo
    APL 01734508820148190001 RJ 0173450-88.2014.8.19.0001
    Orgão Julgador
    DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
    Partes
    Autor: MARCOS VINICIUS TELES DE MENEZES, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Publicação
    12/06/2015 13:31
    Julgamento
    10 de Junho de 2015
    Relator
    DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

    Ementa

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    1-Envolvimento do apelante em ato infracional análogo ao crime de pirataria quando ainda era adolescente.

    2-Violação ao Princípio Constitucional da Inocência. Art. , LVII, da CRFB/88. 3-Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na eliminação do candidato. 4-Precedentes. 5-Sentença que merece reforma. Concessão da segurança. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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