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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0173450-88.2014.8.19.0001 RJ 0173450-88.2014.8.19.0001

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
APL 0173450-88.2014.8.19.0001 RJ 0173450-88.2014.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: MARCOS VINICIUS TELES DE MENEZES, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
12/06/2015 13:31
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1-Envolvimento do apelante em ato infracional análogo ao crime de pirataria quando ainda era adolescente.
2-Violação ao Princípio Constitucional da Inocência. Art. , LVII, da CRFB/88. 3-Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na eliminação do candidato. 4-Precedentes. 5-Sentença que merece reforma. Concessão da segurança. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.