Processo
APL 01734508820148190001 RJ 0173450-88.2014.8.19.0001
Orgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: MARCOS VINICIUS TELES DE MENEZES, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
12/06/2015 13:31
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1-Envolvimento do apelante em ato infracional análogo ao crime de pirataria quando ainda era adolescente.
2-Violação ao Princípio Constitucional da Inocência. Art. 5º, LVII, da CRFB/88. 3-Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na eliminação do candidato. 4-Precedentes. 5-Sentença que merece reforma. Concessão da segurança. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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