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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007053-25.2008.8.19.0203 RJ 0007053-25.2008.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Apelante: FLÁVIA SALGADO DA SILVA, Apelado: UNICARD BANCO MULTIPLO S A
Publicação
03/06/2015 14:56
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070532520088190203_c0025.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070532520088190203_2cb75.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070532520088190203_06af1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070532520088190203_21486.pdf
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Ementa

EMENTA: ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF.

Afigura-se indispensável a análise da prova pericial contábil para o deslinde da questão. Diante disso e da conclusão apresentada pelo perito às fls. 200/211 resta evidente que foi apurado contabilmente a ilegalidade na cobrança da capitalização dos juros. É fato pacífico que a capitalização de juros continua proibida pelo Decreto 22.262/33, em seu artigo 4º, que não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, ficando excluídos apenas os casos especiais, como o do crédito rural, industrial ou comercial, excepcionados por regras legais derrogadoras da mencionada norma. É certo que, embora livres para negociação, a fim de se coibir abusos e vantagem excessiva para a instituição financeira, os juros devem ser estabelecidos conforme as regras do mercado financeiro nacional, merecendo revisão os contratos que prevejam taxas em dissonância com a média de mercado divulgada pelo BACEN. Para tanto, o perito demonstrou que os juros cobrados são superiores as taxas praticadas pelo Banco, são superiores às taxas médias de mercado praticadas para empréstimos pessoais. Provimento parcial ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198249373/apelacao-apl-70532520088190203-rj-0007053-2520088190203

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