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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028610-27.2010.8.19.0000 RJ 0028610-27.2010.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR - GENITOR - MENOR SOB A GUARDA DA GENITORA - DOMICÍLIO NA COMARCA DE MANGARATIBA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MANGARATIBA - INTERESSE DO MENOR SÚMULA 383 DO STJ

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Processo
AI 0028610-27.2010.8.19.0000 RJ 0028610-27.2010.8.19.0000
Órgão Julgador
SETIMA CAMARA CIVEL
Julgamento
18 de Abril de 2011
Relator
DES. CAETANO FONSECA COSTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR - GENITOR - MENOR SOB A GUARDA DA GENITORA - DOMICÍLIO NA COMARCA DE MANGARATIBA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MANGARATIBA - INTERESSE DO MENOR SÚMULA 383 DO STJ
- Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, proferida nos autos de Ação de Suspensão de Poder Familiar, que indeferiu pedido de declínio de competência para a Comarca de Mangaratiba, local do domicílio da genitora e do menor.Incompetência absoluta. Matéria cognoscível de ofício pelo magistrado.
- As ações relativas à suspensão de poder familiar que tramitam, excepcionalmente, em Juízo de Infância e Juventude são aquelas referentes a menores em condição de risco, ou seja, abandonados por ambos os pais, o que não acontece no caso em tela, em que a genitora detém a guarda do menor.
- O Juízo competente para julgar o feito é aquele que reúne competência em matéria de família.
- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.
- Inteligência dos artigos 148, parágrafo único, b, c/c art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (E-CA) c/c art. 85 do CODJERJ.
- Sucessivos declínios de competência no feito. Necessidade de fixar como Juízo competente o da Vara Única da Comarca de Magaratiba, pois, a despeito de mudança de endereço no curso da ação, a criança e a mãe fixaram domicílio na Comarca de Mangaratiba desde dezembro de 2008.
- Providência que melhor atende ao interesse do menor, nos termos do disposto no inciso I, do art. 147, do ECA e na Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça.Recurso liminarmente provido para declarar a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, determinando-se a remessa dos autos para o Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Aplicação do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.