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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0023603-20.2011.8.19.0000 RJ 0023603-20.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGESIMA CAMARA CIVEL

Julgamento

26 de Maio de 2011

Relator

DES. ANDRE RIBEIRO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ACORDO. FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE. MANUTENSÃO NA POSSE. INDEVIDA.

Em que pese haver prova de perigo na demora, qual seja, iminência de desocupação de imóvel que serve de moradia e indícios de dificuldade econômica, não há plausibilidade jurídica no pedido da recorrente. Isto porque, segundo o termo de acordo efetivado em 14/04/2010, há previsão neste de que a ora agravante desocuparia o imóvel em que reside no prazo de seis meses. Ademais, não há qualquer fixação de alimentos no referido acordo condicionando sua eficácia, não havendo que se falar em direito incorporado ao patrimônio jurídico da agravante. Assim, não há surpresa quanto ao dever de devolver o imóvel, uma vez que, segundo os termos do acordo, findou o prazo de ocupação do imóvel em 15/10/2010. O óbito do ex-cônjuge não fulmina os termos do acordo firmado, sendo que, pelo princípio da saisine, considera-se aberta a sucessão no instante da morte de alguém, fazendo nascer o direito hereditário e operando a substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE.
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