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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
02/06/2015 18:41
Julgamento
4 de Maio de 2015
Relator
DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_aa9af.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_8a821.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_e207a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_33900.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_e7ff4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_36cc2.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_7e6d6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_ffca2.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00324466620148190000_6f9d3.pdf
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Inteiro Teor

1

E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

R E L A T O R

EMB. DECLAR. : REP. INCONST. N.º 0032446-66.2014.8.19.0000 – O.E.

EMBARGANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO : EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO RJ

LEGISL. : LEI ESTADUAL N.º 6.483/2013

RELATOR : DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

A C Ó R D Ã O

E M E N T A: Embargos de Declaração.

Representação de Inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 6.483,

de 04 de julho de 2013. Alegação de violação dos preceitos

inscritos nos artigos 7º; 112, § 1º, inc. II, alínea d, da

Constituição do Estado do Rio de Janeiro; bem como, nos artigos

2º e 84, inciso VI, letra a da Carta Magna, de observância

obrigatória pelos demais Entes.

I - Vício de iniciativa. Violação a

regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do

Excelentíssimo Governador. Legislação objeto da Representação

dispondo sobre a aplicabilidade das penalidades administrativas,

motivadas pela prática de atos de discriminação racial, porém

regulamentando serviços públicos do Estado, bem como criando

obrigações a órgãos vinculados da Administração Pública.

II - Devido processo legislativo.

Inobservância às normas impostas acarretando a

inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido.

Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa

previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições

Estaduais. Regras de compulsório atendimento e observância

incondicional dos Estados-membros. Precedentes.

III - Vício formal objetivo de

inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa

do Chefe do Poder Executivo. Exegese do artigo 112, § 1º, inc. II,

alínea d da Constituição do Estado, em reprodução obrigatória

do artigo 61, § 1º, inc. II, alínea c da Carta Magna. Exegese

dos artigos 145, inc. VI da CERJ e 84, inc. VI, alínea a da

CRFB/88.

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

IV - Na ponderação entre os

Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da

Separação dos Poderes previsto nos artigos da Constituição

Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto

nos arts. da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula

Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir

possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos

doutrinários com relação à hipótese em debate.

V - Procedência, por maioria, da

representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei

Estadual nº 6.483, de 04/07/2013, por violação dos artigos 7º; 112,

§ 1º, inc. II, alínea d; 145, incs. II e VI, da Constituição do

Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex-tunc e erga omnes.

VI - Discussão de matéria já

decidida. Impossibilidade. Adoção de uma tese, se incompatível

com as demais em lide, ultima por prejudicá-las, não estando

obrigado o Colegiado a enfrentá-las uma a uma. Inconformismo

do Embargante que deve ser demonstrado em sede própria.

Inexistência de obscuridade ou contradições. Aclaratórios que se

apresentam manifestamente improcedentes. Negado Provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em razão da Representação de Inconstitucionalidade nº 0032446-66.2014.8.19.0000, em que é Representante EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e como Representados EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

A C Ó R D A M os Desembargadores que integram o ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresenta Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, a existência de omissão no V. Aresto, às fls. 84/98, julgando procedente o pedido autoral e, por conseguinte, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, quanto ao específico ponto do vício com relação aos artigos 2º, 3º, 7º e 10 da Lei Estadual n.º 6.483/13, motivos do manejo, deixando de prequestionar a matéria, não se vislumbrando, ainda, qualquer pedido de atribuição de efeitos infringentes.

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTA-SE E

D E C I D E - SE.

Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, às fls. 116/118, sustentando, em síntese, a existência de omissão no V. Aresto, às fls. 84/98, julgando procedente o pedido autoral e, por conseguinte, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, quanto ao específico ponto do vício com relação aos artigos 2º, 3º, 7º e 10 da Lei Estadual n.º 6.483/13.

Diversamente do aludido pelo Embargante, para fins de Recurso, a hipótese foi apreciada no V. Aresto, resumindo-se em plena suficiência.

A hipótese em comento versa sobre Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, impugnando a Lei Estadual nº 6.483, de 04 de julho de 2013, sob alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º; 112, § 1º, inc. II, alínea d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; bem como, nos artigos e 84, inciso VI, letra a da Carta Magna, de observância obrigatória pelos demais Entes Federativos.

Ab initio, forçoso analisar a preliminar de inépcia da inicial com relação à ausência de impugnação, de forma individualizada e fundamentada, dos artigos da Lei em questão, não havendo qualquer menção quanto aos motivos da suposta inconstitucionalidade de cada artigo.

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De fato, ao contrário do suscitado pela ALERJ, o Representante expressamente indicou os dispositivos da Constituição Estadual violados pela Legislação Estadual, conforme se verifica do último parágrafo de fl. 06, bem como no primeiro parágrafo de fl. 09, razão pela qual, deve ser rechaçada a alegação de inépcia da peça vestibular .

Desta feita, ultrapassada a questão inicial, cumpre analisar o mérito do Ato Normativo Estadual Vergastado na exordial, que possui o teor, conforme transcrito, às fls. 88/91.

Neste diapasão, sustenta o Representante, em suma, a existência de vício de iniciativa no Diploma Legal, violando a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo, haja vista versar sobre atribuições de órgãos da Administração Pública Estadual, imiscuindo na organização e direção dos serviços públicos, bem como cria obrigações a órgãos vinculados a Administração Direta, para aferição e fiscalização quanto às infrações elencadas, afigurando como evidente invasão à autonomia.

Noutro giro, alega a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que o ato normativo impugnado tem o veemente e inequívoco propósito de dar efetividade a relevantes princípios presentes tanto na Constituição Estadual como na Lei Maior, concretizando a preocupação do legislador em preservar a dignidade da pessoa humana, adotando medidas que inibam a prática de atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, em plena conformidade com os artigos , inc. IV e , inc. XLI da CRFB/88.

Sustenta, ainda, que o artigo 9º da Carta Estadual é expresso no sentido de se criar lei capaz de dar efetividade aos direitos e garantias individuais e coletivos, incluindo a previsão a quem os desrespeitar, motivo pelo qual foi editado o Ato Normativo com o exclusivo intuito de desestimular e punir práticas discriminatórias, tão claramente condenadas pelo Poder Constituinte e pela Sociedade.

Além disso, argui que não há iniciativa reservada do Governador para legislar sobre questões de discriminação racial ou mesmo outras espécies de discriminação e, por fim, tendo o Chefe do Poder Executivo sancionado à legislação, expressando, assim, sua concordância com a norma, não faz sentido invalidar a lei para que outra seja posteriormente editada, nos termos do artigo 112, § 3º da Constituição Estadual, devendo prevalecer, por conseguinte, a presunção de constitucionalidade do ato normativo.

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No concernente ao mérito, vale elucidar que o termo “processo legislativo” pode ser compreendido num duplo sentido, jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições disciplinadoras do procedimento a ser obedecido pelos Órgãos competentes na produção das leis e atos normativos, derivados diretamente da própria Constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como a comunhão de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas.

Neste diapasão, a Carta Magna e também a Constituição Estadual definem uma sequência de atos a serem realizados pelos Órgãos Legislativos, visando à formação das espécies normativas.

O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do Princípio da Legalidade, consagrado na Lei Maior, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei, compreendida aqui lato sensu, devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as regras de procedimento estabelecidas constitucionalmente, prevendo, desta forma, a Carta Magna, quais os Órgãos, bem como as etapas de criação das normas gerais.

Por outro lado, o desrespeito às normas de processo legislativo impostas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido.

Avulta enfatizar que o Supremo Tribunal Federal considera os preceitos básicos de procedimento legislativo previstos na Constituição Federal como modelos obrigatórios às Constituições Estaduais, declarando que a estrutura do processo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da Republica, impõe-se, enquanto padrão normativo, de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros.

Nestas circunstâncias, verifica-se o entendimento jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos precedentes: STF – Pleno – Adin nº 1.254-1/RJ – Medida Liminar – Rel. Min. Celso Mello, Diário da Justiça, seção I, 18 ago. 1995, p. 24.894; Adin nº 822-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Adin nº 774, Rel. Min. Celso de Mello; Adin nº 582-SP, Rel. Min. Néri da Silveira (RTJ 138/76); Adin nº 152/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão (RTJ 141/355); Adin nº 645-DF, rel. Min. Ilmar Galvão ( RTJ 140/457 ).

Ocorre que, a Lei nº 6.483/2013, de autoria do Poder Legislativo Estadual, com a redação acima reproduzida dispõe, indubitavelmente, sobre as atribuições e competências do Chefe do Poder Executivo, além de estabelecer providências a serem adotadas no âmbito da estrutura da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro .

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Nesta linha de raciocínio, insta constatar que a Lei Estadual nº 6.483 de 04 de julho de 2013 está inquinada de vício formal objetivo de inconstitucionalidade , vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado às Leis que disponham sobre atribuições dos Órgãos do Poder Executivo, conforme se infere do artigo 112, § 1º, inc. II, alínea d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em reprodução obrigatória do artigo 61, § 1º, inc. II, alínea e da Lei Maior, in verbis:

“Art. 112 - A iniciativa das leis

complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou

Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao

Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na

forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do

Governador do Estado as leis que:

II - disponham sobre: (...)

d) criação e extinção de Secretarias de

Estado e órgãos da administração pública, observado do disposto

no art. 145, VI, da Constituição .” (grifos nossos).

“Art. 61. A iniciativa das leis

complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou

Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do

Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo

Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral

da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta

Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do

Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e

órgãos da administração pública , observado o disposto no art. 84,

VI;” (grifos nossos).

Neste mesmo sentido, prelecionam os artigos 145, inc. VI da CERJ e 84, inc. VI, alínea a da CRFB/88, in litteris :

“Art. 145 - Compete privativamente ao

Governador do Estado: (...).

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a) organização e funcionamento da

administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem

criação ou extinção de órgãos públicos;”

“Art. 84. Compete privativamente ao

Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da

administração federal, quando não implicar aumento de despesa

nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos

públicos, quando vagos;”

Desta feita, é firme o posicionamento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que dispondo sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao Princípio da Independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição Federal. Ressalte-se que essa é a jurisprudência do Egrégio S.T.F., conforme Precedentes: ADI 2.646, rel. Maurício Corrêa; ADI 805, rel. Sepúlveda Pertence; ADI 774, rel. Celso de Mello; ADI 821, rel. Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, rel. Maurício Corrêa.

Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados na hipótese em debate, deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. da CRFB/88.

Nesta linha de ideias, impende reproduzir os ensinamentos dos Autores Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco em sua obra “Curso de Direito Constitucional”, 2ª edição, Editora Saraiva, páginas 155/156, in verbis :

“Para avaliarmos a importância desse

princípio, nada melhor que invocar as palavras de Montesquieu,

uma dos seus formuladores e, certamente, o maior responsável pela

sua expansão na vaga do constitucionalismo que tomou conta do

Ocidente a partir do Século das Luzes:

‘Tudo estaria perdido se o mesmo homem

ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo,

exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as

resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências das

indivíduos’.

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

A partir dessa enfática formulação, cujas

origens são mais antigas do que se possa imaginar, o princípio da

separação dos poderes adquiriu o status de uma forma que virou

substância no curso do processo de construção e de aprimoramento

do Estado de Direito, a ponto de servir de pedra de toque para se

dizer da legitimidade dos regimes políticos, como se infere do

célebre artigo XVI da Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão, de 1789, onde se declara que não tem constituição aquela

sociedade em que não estejam assegurados os direitos dos

indivíduos, nem separados os poderes estatais.”

De fato, na Constituição do Brasil, bem como na Carta Estadual, esse Princípio está estampado nos art. e 7º, respectivamente, onde se declaram que são os Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, possuindo tamanha relevância, alcançando o status de Cláusula Pétrea, imune, portanto, as emendas, reformas ou revisões tendentes a aboli-lo.

Os citados dispositivos, antes de qualquer outro juízo de valor, são normas típicas do Sistema de Freios e Contrapesos e, como tal, visam atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes, em assuntos em que, a priori, a Constituição deixou a cargo de um único Poder e de uma única Autoridade Constituída.

Tal asseveração é valida, não apenas no concernente ao § 1º do art. 61, mas também, a todas as normas que estabelecem competência, reservam matérias e compartilham atribuições. Se o Princípio da Separação dos Poderes tem essa dimensão em nosso ordenamento – chegando até mesmo a ser Cláusula Pétrea da Constituição (art. 60, § 4º, III) - o mínimo que se pode fazer é objetivar o patrocínio de regramentos visando sempre o equilíbrio, evitando-se, destarte, as mútuas e indesejadas interferências entre Poderes Constituídos e, per viam consequentiae, entre suas Autoridades, como se afigura no caso em comento.

Destarte, cediço que a Lei Estadual n.º 6.483/2013, de autoria da Assembleia Legislativa e imposta ao Poder Executivo fere o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 2º da Carta Magna, motivo pelo qual evidenciado o vício de iniciativa do ato normativo atacado .

Corroborando o entendimento acima esposado, obra a Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial, inter plures :

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AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3892/2011. NORMA PROIBITIVA DE DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com fulcro no art. 125, § 2º da CRFB/88 e 3º, IV do Regimento Interno e art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei Municipal 3892/2011, a qual proíbe qualquer forma de discriminação a pessoas em razão de sua orientação sexual no âmbito do Município de Nova Friburgo. A causa de pedir fundamenta-se na afronta aos artigos e 112, § 1º, b e d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim com os artigos 2º e 61, § 1º, II, c da CRFB/88, os quais estabelecem, respectivamente, a independência dos poderes e a iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo em dispor sobre organização e funcionamento da administração pública municipal. Sucede, por consequência, que o Poder Legislativo no exercício de sua função essencial, não pode criar atribuições ao Poder Executivo, o que importaria em invasão indevida de um poder em outro, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, pontuou-se, também, o nobre representante do Ministério Público por configurar vício de inconstitucionalidade formal orgânica, visto que a iniciativa legislativa compete ao Chefe do Executivo, e não a Vereador. Por consequência lógica, a lei 3892/211 em análise padece de vício de iniciativa, o que a torna inconstitucional porquanto constam de normas de comandos administrativos ditados pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal, os quais foram elencados na inicial: a) aplicação de sanções administrativas aos infratores da lei; b) abertura de inquérito administrativo para apuração de infrações, manutenção do Centro de referência de Direitos Humanos de Prevenção e Combate á Homofobia. Registre-se, ainda, que a sanção da lei pelo prefeito nestes autos não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa preexistente. Acresce, ainda, que a lei municipal 3892/2011 impugnada nestes autos ao elencar condutas discriminatórias contra pessoas em razão de sua orientação sexual e cominar sanções, legislou sobre direito civil, invadindo, portanto, a esfera de competência legislativa privativa da União, porquanto, normas desta natureza devem ser uniformes em todo o país. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (0067138-28.2013.8.19.0000 -DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 26/01/2015 -ÓRGÃO ESPECIAL).

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.527/12 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCUPAREM VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 5.527/12 do Município do Rio de Janeiro que assegura prioridade de deficientes em vaga de veículo nos estacionamentos privados e impõe à Guarda Municipal o dever de fiscalizar e punir eventuais irregularidades. Conforme disciplina o artigo 358, I, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o município tem competência legislativa para assuntos de interesse local e suplementar às leis federais e estaduais, no que couber. Na hipótese dos autos a lei impugnada trata de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, tema de competência legislativa concorrente apenas entre o Estado e a União na forma do artigo 74, XIV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e não pode ser considerada de interesse local. Ao determinar à Guarda Municipal do Rio de Janeiro fiscalizar e punir infratores a norma revela vício de inconstitucionalidade por invadir esfera de competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal. Violação aos artigos 7º e 122, § 1º, II, d, da Carta Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Procedência do pedido. (0057833-20.2013.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 14/04/2014 - ÓRGÃO ESPECIAL).

REPRESENTAÇÃO POR

INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que disciplina a exploração de estacionamentos públicos e privados, para instituir o "crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos". Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial que se rejeitam. Inconstitucionalidade formal: iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CE/89, art. 112, § 1º, II, d). Vício material: compete à União regular o direito de propriedade e estabelecer as regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 22); os efeitos da norma municipal recaem sobre a remuneração da exploração econômica da propriedade privada e não versam sobre interesse local (CF/88, art. 30, I). Somente o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre produção e consumo. Usurpação de competência.

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

Procedência dos três pleitos declaratórios

de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5.504/12. (002497278.2013.8.19.0000 - DIRETA DE INCONST. - 1ª Ementa - DES.

JESSE TORRES – Julg.: 07/07/2014 - ÓRGÃO ESPECIAL).

Diante do aduzido, devem ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n.º 6.483 de 04 de julho de 2013.

Enfatize-se, ainda, para que fique definitivamente esclarecido, que, consoante já entendimento do Direito Pretoriano, deve o Julgador deixar, estreme de dúvida, a fundamentação, que importa no conclusivo, sem que para tal seja necessário o enfrentamento de tese por tese dos Litigantes, mormente, quando a adoção de uma delas, por si só exclui as demais e, assim, traz o precípuo escopo de análise de todas as sustentações em lide, sem ocorrência de omissão.

Por fim, não se vislumbra a alegada omissão no concernente a fundamentação da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo Embargante, principalmente em virtude do vício de iniciativa constatado no Ato Normativo, até porque na hipótese em comento, admitindo a aplicação dos artigos 2º, 3º, 7º e 10 da Lei Estadual n.º 6.483/13, importaria na implementação de obrigações e deveres ao Poder Executivo, através de legislação de autoria do Legislativo, o que não se afigura válido, consoante fundamentação acima.

Assim, o Poder Legislativo no exercício de sua função essencial, não pode criar atribuições ao Poder Executivo, o que importaria em invasão indevida de um poder em outro, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e, desta feita, ante tal premissa, a lei em análise padece de vício de iniciativa, o que a torna inconstitucional porquanto se depreende de normas cujos comandos administrativos ditados pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo Estadual, os quais foram elencados na inicial: aplicação de sanções administrativas aos infratores da lei, abertura de inquérito administrativo para apuração de infrações e o mais conexo, além da imposição ao Executivo de regulamentação de lei, bem como de criação de instrumentos para sua fiscalização.

Corroborando esse entendimento, estão os V.

Arestos deste Colendo Órgão Especial, inter plures :

Representação por inconstitucionalidade.

Lei nº 4.479/07 do Município do Rio de Janeiro. Vício de iniciativa.

Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal.

Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, que instituiu no âmbito

do Município do Rio de Janeiro, o Programa de prevenção das

doenças cardiovasculares na infância e adolescência na rede

pública de saúde e de educação.

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

Violação ao Princípio da Separação de

Poderes, diante da indevida ingerência do Legislativo na

Administração Municipal, ao instituir, sem prévia iniciativa de lei

do chefe do executivo municipal, programas de prevenção doenças

cardiovasculares, estabelecendo deveres às Secretarias Municipais

de Saúde e Educação, inclusive para a disponibilização de recursos

materiais e humanos necessários à consecução do programa.

Procedência da representação, por violação das normas dos

artigos 7º. e 112, § 1º., II, d da Constituição Estadual. (001980845.2007.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,

DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER – Julg.: 17/03/2008 –

ORGAO ESPECIAL).

REPRESENTAÇÃO POR

INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA

REDONDA. LEI Nº 4.035/2005. PUBLICIDADE E

PROPAGANDA. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO

DO PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E , DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS

PODERES E DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PRODUÇÃO DE

EFEITOS EX TUNC. 1. A Lei Municipal nº 4.035/2005 ao dispor

sobre atividade de fiscalização inerente ao exercício do Poder de

Polícia padece, diante do que dispõe o art. 112, § 1º, II, d, da

Constituição Estadual, de vício de iniciativa. 2. Considerando que

a lei impugnada foi deflagrada a partir de processo legislativo

iniciado por membro da Câmara Municipal, adentrando, com isso,

em seara privativa do Executivo, a harmonia e a independência

entre os poderes, consagradas no art. 7º, da Constituição Estadual,

foi cabalmente afrontada. 3. Por conseguinte, patente é a

inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei nº

4.035/2005, do Município de Volta Redonda, como assim

apregoado pela douta Procuradoria de Justiça. Procedência d

Representação. (0060962-04.2011.8.19.0000 - Direta de

Inconstitucionalidade – Des. Maldonado de Carvalho - Julgamento:

01/10/2012 - Órgão Especial).

Vale dizer, assim, que a adoção de uma tese, se incompatível com as demais em lide, ultima por prejudicá-las, não estando obrigado o Colegiado a enfrentá-las uma a uma.

Em suma , acresce ressaltar que o R. Decisum, diferentemente do que afirma o Embargante, não apresenta há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição, lamentando-se, apenas, a “tentativa” de pouca percepção para entendê-lo...

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

Neste sentido, obra a jurisprudência deste Colendo Sodalício, por intermédio do Verbete Sumular n.º 52, in litteris :

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO A SANAR. JULGAMENTO DO RECURSO. "Inexiste

omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o

acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes,

desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do

recurso."

Desta forma, não concordando o Embargante com as teses supramencionadas, que maneje o Instrumento competente hostilizando o V. Aresto, o que com certeza não são os Embargos Declaratórios, frente aos estreitos limites do aludido Recurso.

Destarte, repita-se, ad nauseam, não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição no V. Aresto embargado, para justificar a interposição destes Embargos Declaratórios, mas sim um inconformismo do Embargante com a solução dada pelo Colegiado, que deve ser enfrentada em outra sede, restando, pois, prejudicadas as suas sustentações .

Finalmente, sendo os Embargos Declaratórios recurso de fundamentação vinculada, ausentes os pressupostos ensejadores de sua interposição, quais sejam, o fito de esclarecimento – quanto à omissão –, ou integração – no pertinente à contradição e obscuridade – impende o seu não provimento.

Enfatize-se, ainda, que as teses acima mencionadas são adotadas pelo Colegiado nesta sede de Embargos de Declaração.

Por estas razões este E. Órgão Especial conhece do recurso, negando-lhe provimento.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

R E L A T O R

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

R E L A T O R

EMB. DECLAR. : REP. INCONST. N.º 0032446-66.2014.8.19.0000 – O.E.

EMBARGANTE : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ

EMBARGADO : EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO RJ

LEGISL. : LEI ESTADUAL N.º 6.483/2013

RELATOR : DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

A C Ó R D Ã O

E M E N T A: Embargos de Declaração.

Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da

impossibilidade da utilização desta via recursal para

prequestionamento, independentemente de omissão ou

contradição da decisão guerreada.

I - Representação de

Inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 6.483, de 04 de julho de

2013. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º;

112, § 1º, inc. II, alínea d, da Constituição do Estado do Rio de

Janeiro; bem como, nos artigos 2º e 84, inciso VI, letra a da

Carta Magna, de observância obrigatória pelos demais Entes.

II - Vício de iniciativa. Violação a

regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do

Excelentíssimo Governador. Legislação objeto da Representação

dispondo sobre a aplicabilidade das penalidades administrativas,

motivadas pela prática de atos de discriminação racial, porém

regulamentando serviços públicos do Estado, bem como criando

obrigações a órgãos vinculados da Administração Pública.

III - Devido processo legislativo.

Inobservância às normas impostas acarretando a

inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido.

Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa

previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições

Estaduais. Regras de compulsório atendimento e observância

incondicional dos Estados-membros. Precedentes.

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IV - Vício formal objetivo de

inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa

do Chefe do Poder Executivo. Exegese do artigo 112, § 1º, inc. II,

alínea d da Constituição do Estado, em reprodução obrigatória

do artigo 61, § 1º, inc. II, alínea c da Carta Magna. Exegese

dos artigos 145, inc. VI da CERJ e 84, inc. VI, alínea a da

CRFB/88.

V - Na ponderação entre os

Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da

Separação dos Poderes previsto nos artigos da Constituição

Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto

nos arts. da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula

Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir

possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos

doutrinários com relação à hipótese em debate.

VI - Procedência, por maioria, da

representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei

Estadual nº 6.483, de 04/07/2013, por violação dos artigos 7º; 112,

§ 1º, inc. II, alínea d; 145, incs. II e VI, da Constituição do

Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex-tunc e erga omnes.

VII - Discussão de matéria já

decidida. Impossibilidade. Adoção de uma tese, se incompatível

com as demais em lide, ultima por prejudicá-las, não estando

obrigado o Colegiado a enfrentá-las uma a uma. Inconformismo

do Embargante que deve ser demonstrado em sede própria.

Inexistência de obscuridade ou contradições. Aclaratórios que se

apresentam manifestamente improcedentes. Negado Provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em razão da Representação de Inconstitucionalidade nº 0032446-66.2014.8.19.0000, em que é Representante EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e como Representados EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

A C Ó R D A M os Desembargadores que integram o ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DECIDEM, assim, pelo seguinte.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresenta Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, a existência de omissão no V. Aresto, às fls. 84/98, julgando procedente o pedido autoral e, por conseguinte, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, repisando idênticos argumentos deduzidos anteriormente, principalmente com relação à preliminar de inépcia da exordial, motivos do manejo, além de prequestionar a matéria ventilada objetivando a interposição de recursos extremos.

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTA-SE E

D E C I D E - SE.

Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, às fls. 116/118, sustentando, em síntese, a existência de omissão no V. Aresto, às fls. 84/98, julgando procedente o pedido autoral e, por conseguinte, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, repisando idênticos argumentos deduzidos anteriormente, principalmente com relação à preliminar de inépcia da exordial e, alternativamente, pugna pelo reconhecimento do vício exclusivamente com relação aos artigos 4º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei Estadual n.º 6.483/13.

Elucide-se inicialmente, que o manejo dos Embargos de Declaração não se justifica, tão somente no intuito do prequestionamento visando à interposição de Recursos junto as Cortes Superior e Suprema, mormente quando com o único escopo de sustentar interposição de novo recurso.

Diversamente do aludido pelo Embargante, para fins de Recurso e/ou prequestionamento, a hipótese foi apreciada no V. Aresto, resumindo-se em plena suficiência.

A hipótese em comento versa sobre Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, impugnando a Lei Estadual nº 6.483, de 04 de julho de 2013, sob alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º; 112, § 1º, inc. II, alínea d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; bem como, nos artigos e 84, inciso VI, letra a da Carta Magna, de observância obrigatória pelos demais Entes Federativos.

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

Ab initio, forçoso analisar a preliminar de inépcia da inicial com relação à ausência de impugnação, de forma individualizada e fundamentada, dos artigos da Lei em questão, não havendo qualquer menção quanto aos motivos da suposta inconstitucionalidade de cada artigo.

De fato, ao contrário do suscitado pela ALERJ, o Representante expressamente indicou os dispositivos da Constituição Estadual violados pela Legislação Estadual, conforme se verifica do último parágrafo de fl. 06, bem como no primeiro parágrafo de fl. 09, razão pela qual, deve ser rechaçada a alegação de inépcia da peça vestibular.

Desta feita, ultrapassada a questão inicial, cumpre analisar o mérito do Ato Normativo Estadual Vergastado na exordial, que possui o teor, conforme transcrito, às fls. 88/91.

Neste diapasão, sustenta o Representante, em suma, a existência de vício de iniciativa no Diploma Legal, violando a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo, haja vista versar sobre atribuições de órgãos da Administração Pública Estadual, imiscuindo na organização e direção dos serviços públicos, bem como cria obrigações a órgãos vinculados a Administração Direta, para aferição e fiscalização quanto às infrações elencadas, afigurando como evidente invasão à autonomia.

Noutro giro, alega a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que o ato normativo impugnado tem o veemente e inequívoco propósito de dar efetividade a relevantes princípios presentes tanto na Constituição Estadual como na Lei Maior, concretizando a preocupação do legislador em preservar a dignidade da pessoa humana, adotando medidas que inibam a prática de atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, em plena conformidade com os artigos , inc. IV e , inc. XLI da CRFB/88.

Sustenta, ainda, que o artigo 9º da Carta Estadual é expresso no sentido de se criar lei capaz de dar efetividade aos direitos e garantias individuais e coletivos, incluindo a previsão a quem os desrespeitar, motivo pelo qual foi editado o Ato Normativo com o exclusivo intuito de desestimular e punir práticas discriminatórias, tão claramente condenadas pelo Poder Constituinte e pela Sociedade.

Além disso, argui que não há iniciativa reservada do Governador para legislar sobre questões de discriminação racial ou mesmo outras espécies de discriminação e, por fim, tendo o Chefe do Poder Executivo sancionado à legislação, expressando, assim, sua concordância com a norma, não faz sentido invalidar a lei para que outra seja posteriormente editada, nos termos do artigo 112, § 3º da Constituição Estadual, devendo prevalecer, por conseguinte, a presunção de constitucionalidade do ato normativo.

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No concernente ao mérito, vale elucidar que o termo “processo legislativo” pode ser compreendido num duplo sentido, jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições disciplinadoras do procedimento a ser obedecido pelos Órgãos competentes na produção das leis e atos normativos, derivados diretamente da própria Constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como a comunhão de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas.

Neste diapasão, a Carta Magna e também a Constituição Estadual definem uma sequência de atos a serem realizados pelos Órgãos Legislativos, visando à formação das espécies normativas.

O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do Princípio da Legalidade, consagrado na Lei Maior, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei, compreendida aqui lato sensu, devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as regras de procedimento estabelecidas constitucionalmente, prevendo, desta forma, a Carta Magna, quais os Órgãos, bem como as etapas de criação das normas gerais.

Por outro lado, o desrespeito às normas de processo legislativo impostas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido.

Avulta enfatizar que o Supremo Tribunal Federal considera os preceitos básicos de procedimento legislativo previstos na Constituição Federal como modelos obrigatórios às Constituições Estaduais, declarando que a estrutura do processo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da Republica, impõe-se, enquanto padrão normativo, de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros.

Nestas circunstâncias, verifica-se o entendimento jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos precedentes: STF – Pleno – Adin nº 1.254-1/RJ – Medida Liminar – Rel. Min. Celso Mello, Diário da Justiça, seção I, 18 ago. 1995, p. 24.894; Adin nº 822-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Adin nº 774, Rel. Min. Celso de Mello; Adin nº 582-SP, Rel. Min. Néri da Silveira (RTJ 138/76); Adin nº 152/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão (RTJ 141/355); Adin nº 645-DF, rel. Min. Ilmar Galvão ( RTJ 140/457 ).

Ocorre que, a Lei nº 6.483/2013, de autoria do Poder Legislativo Estadual, com a redação acima reproduzida dispõe, indubitavelmente, sobre as atribuições e competências do Chefe do Poder Executivo, além de estabelecer providências a serem adotadas no âmbito da estrutura da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro .

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Nesta linha de raciocínio, insta constatar que a Lei Estadual nº 6.483 de 04 de julho de 2013 está inquinada de vício formal objetivo de inconstitucionalidade , vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado às Leis que disponham sobre atribuições dos Órgãos do Poder Executivo, conforme se infere do artigo 112, § 1º, inc. II, alínea d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em reprodução obrigatória do artigo 61, § 1º, inc. II, alínea e da Lei Maior, in verbis:

“Art. 112 - A iniciativa das leis

complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou

Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao

Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na

forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do

Governador do Estado as leis que:

II - disponham sobre: (...)

d) criação e extinção de Secretarias de

Estado e órgãos da administração pública, observado do disposto

no art. 145, VI, da Constituição .” (grifos nossos).

“Art. 61. A iniciativa das leis

complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou

Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do

Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo

Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral

da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta

Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do

Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e

órgãos da administração pública , observado o disposto no art. 84,

VI;” (grifos nossos).

Neste mesmo sentido, prelecionam os artigos 145, inc. VI da CERJ e 84, inc. VI, alínea a da CRFB/88, in litteris :

“Art. 145 - Compete privativamente ao

Governador do Estado: (...).

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a) organização e funcionamento da

administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem

criação ou extinção de órgãos públicos;”

“Art. 84. Compete privativamente ao

Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da

administração federal, quando não implicar aumento de despesa

nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos

públicos, quando vagos;”

Desta feita, é firme o posicionamento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que dispondo sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao Princípio da Independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição Federal. Ressalte-se que essa é a jurisprudência do Egrégio S.T.F., conforme Precedentes: ADI 2.646, rel. Maurício Corrêa; ADI 805, rel. Sepúlveda Pertence; ADI 774, rel. Celso de Mello; ADI 821, rel. Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, rel. Maurício Corrêa.

Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados na hipótese em debate, deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. da CRFB/88.

Nesta linha de ideias, impende reproduzir os ensinamentos dos Autores Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco em sua obra “Curso de Direito Constitucional”, 2ª edição, Editora Saraiva, páginas 155/156, in verbis :

“Para avaliarmos a importância desse

princípio, nada melhor que invocar as palavras de Montesquieu,

uma dos seus formuladores e, certamente, o maior responsável pela

sua expansão na vaga do constitucionalismo que tomou conta do

Ocidente a partir do Século das Luzes:

‘Tudo estaria perdido se o mesmo homem

ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo,

exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as

resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências das

indivíduos’.

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

A partir dessa enfática formulação, cujas

origens são mais antigas do que se possa imaginar, o princípio da

separação dos poderes adquiriu o status de uma forma que virou

substância no curso do processo de construção e de aprimoramento

do Estado de Direito, a ponto de servir de pedra de toque para se

dizer da legitimidade dos regimes políticos, como se infere do

célebre artigo XVI da Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão, de 1789, onde se declara que não tem constituição aquela

sociedade em que não estejam assegurados os direitos dos

indivíduos, nem separados os poderes estatais.”

De fato, na Constituição do Brasil, bem como na Carta Estadual, esse Princípio está estampado nos art. e 7º, respectivamente, onde se declaram que são os Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, possuindo tamanha relevância, alcançando o status de Cláusula Pétrea, imune, portanto, as emendas, reformas ou revisões tendentes a aboli-lo.

Os citados dispositivos, antes de qualquer outro juízo de valor, são normas típicas do Sistema de Freios e Contrapesos e, como tal, visam atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes, em assuntos em que, a priori, a Constituição deixou a cargo de um único Poder e de uma única Autoridade Constituída.

Tal asseveração é valida, não apenas no concernente ao § 1º do art. 61, mas também, a todas as normas que estabelecem competência, reservam matérias e compartilham atribuições. Se o Princípio da Separação dos Poderes tem essa dimensão em nosso ordenamento – chegando até mesmo a ser Cláusula Pétrea da Constituição (art. 60, § 4º, III) - o mínimo que se pode fazer é objetivar o patrocínio de regramentos visando sempre o equilíbrio, evitando-se, destarte, as mútuas e indesejadas interferências entre Poderes Constituídos e, per viam consequentiae, entre suas Autoridades, como se afigura no caso em comento.

Destarte, cediço que a Lei Estadual n.º 6.483/2013, de autoria da Assembleia Legislativa e imposta ao Poder Executivo fere o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 2º da Carta Magna, motivo pelo qual evidenciado o vício de iniciativa do ato normativo atacado .

Corroborando o entendimento acima esposado, obra a Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial, inter plures :

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AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3892/2011. NORMA PROIBITIVA DE DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com fulcro no art. 125, § 2º da CRFB/88 e 3º, IV do Regimento Interno e art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei Municipal 3892/2011, a qual proíbe qualquer forma de discriminação a pessoas em razão de sua orientação sexual no âmbito do Município de Nova Friburgo. A causa de pedir fundamenta-se na afronta aos artigos e 112, § 1º, b e d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim com os artigos 2º e 61, § 1º, II, c da CRFB/88, os quais estabelecem, respectivamente, a independência dos poderes e a iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo em dispor sobre organização e funcionamento da administração pública municipal. Sucede, por consequência, que o Poder Legislativo no exercício de sua função essencial, não pode criar atribuições ao Poder Executivo, o que importaria em invasão indevida de um poder em outro, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, pontuou-se, também, o nobre representante do Ministério Público por configurar vício de inconstitucionalidade formal orgânica, visto que a iniciativa legislativa compete ao Chefe do Executivo, e não a Vereador. Por consequência lógica, a lei 3892/211 em análise padece de vício de iniciativa, o que a torna inconstitucional porquanto constam de normas de comandos administrativos ditados pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal, os quais foram elencados na inicial: a) aplicação de sanções administrativas aos infratores da lei; b) abertura de inquérito administrativo para apuração de infrações, manutenção do Centro de referência de Direitos Humanos de Prevenção e Combate á Homofobia. Registre-se, ainda, que a sanção da lei pelo prefeito nestes autos não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa preexistente. Acresce, ainda, que a lei municipal 3892/2011 impugnada nestes autos ao elencar condutas discriminatórias contra pessoas em razão de sua orientação sexual e cominar sanções, legislou sobre direito civil, invadindo, portanto, a esfera de competência legislativa privativa da União, porquanto, normas desta natureza devem ser uniformes em todo o país. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (0067138-28.2013.8.19.0000 -DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 26/01/2015 -ÓRGÃO ESPECIAL).

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CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.527/12 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCUPAREM VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 5.527/12 do Município do Rio de Janeiro que assegura prioridade de deficientes em vaga de veículo nos estacionamentos privados e impõe à Guarda Municipal o dever de fiscalizar e punir eventuais irregularidades. Conforme disciplina o artigo 358, I, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o município tem competência legislativa para assuntos de interesse local e suplementar às leis federais e estaduais, no que couber. Na hipótese dos autos a lei impugnada trata de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, tema de competência legislativa concorrente apenas entre o Estado e a União na forma do artigo 74, XIV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e não pode ser considerada de interesse local. Ao determinar à Guarda Municipal do Rio de Janeiro fiscalizar e punir infratores a norma revela vício de inconstitucionalidade por invadir esfera de competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal. Violação aos artigos 7º e 122, § 1º, II, d, da Carta Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Procedência do pedido. (0057833-20.2013.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA – Julg.: 14/04/2014 – ÓRG. ESP.).

REPRESENTAÇÃO POR

INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que disciplina a exploração de estacionamentos públicos e privados, para instituir o "crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos". Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial que se rejeitam. Inconstitucionalidade formal: iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CE/89, art. 112, § 1º, II, d). Vício material: compete à União regular o direito de propriedade e estabelecer as regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 22); os efeitos da norma municipal recaem sobre a remuneração da exploração econômica da propriedade privada e não versam sobre interesse local (CF/88, art. 30, I). Somente o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre produção e consumo. Usurpação de competência. Procedência dos três pleitos declaratórios de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5.504/12. (0024972-78.2013.8.19.0000 -DIRETA DE INCONST. - 1ª Ementa - DES. JESSE TORRES – Julg.: 07/07/2014 - ÓRGÃO ESPECIAL).

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E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

Diante do aduzido, devem ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n.º 6.483 de 04 de julho de 2013.

Enfatize-se, ainda, para que fique definitivamente esclarecido, que, consoante já entendimento do Direito Pretoriano, deve o Julgador deixar, estreme de dúvida, a fundamentação, que importa no conclusivo, sem que para tal seja necessário o enfrentamento de tese por tese dos Litigantes, mormente, quando a adoção de uma delas, por si só exclui as demais e, assim, traz o precípuo escopo de análise de todas as sustentações em lide, sem ocorrência de omissão.

Por fim, não se vislumbra a alegada omissão no concernente a fundamentação da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo Embargante, principalmente em virtude do vício de iniciativa constatado no Ato Normativo, até porque na hipótese em comento, admitindo a aplicação dos artigos 2º, 3º, 7º e 10 da Lei Estadual n.º 6.483/13, importaria na implementação de obrigações e deveres ao Poder Executivo, através de legislação de autoria do Legislativo, o que não se afigura válido, consoante fundamentação acima.

Assim, o Poder Legislativo no exercício de sua função essencial, não pode criar atribuições ao Poder Executivo, o que importaria em invasão indevida de um poder em outro, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e, desta feita, ante tal premissa, a lei em análise padece de vício de iniciativa, o que a torna inconstitucional porquanto se depreende de normas cujos comandos administrativos ditados pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo Estadual, os quais foram elencados na inicial: aplicação de sanções administrativas aos infratores da lei, abertura de inquérito administrativo para apuração de infrações e o mais conexo, além da imposição ao Executivo de regulamentação de lei, bem como de criação de instrumentos para sua fiscalização.

Corroborando esse entendimento, estão os V.

Arestos deste Colendo Órgão Especial, inter plures :

Representação por inconstitucionalidade.

Lei nº 4.479/07 do Município do Rio de Janeiro. Vício de iniciativa.

Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal.

Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, que instituiu no âmbito

do Município do Rio de Janeiro, o Programa de prevenção das

doenças cardiovasculares na infância e adolescência na rede

pública de saúde e de educação. Violação ao Princípio da

Separação de Poderes, diante da indevida ingerência do

Legislativo na Administração Municipal, ao instituir, sem prévia

iniciativa de lei do chefe do executivo municipal, programas de

prevenção doenças cardiovasculares, estabelecendo deveres às

Secretarias Municipais de Saúde e Educação, inclusive para a

disponibilização de recursos materiais e humanos necessários à

consecução do programa.

25

E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

Procedência da representação, por

violação das normas dos artigos 7º. e 112, § 1º., II, d da

Constituição Estadual. (0019808-45.2007.8.19.0000 - DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE, DES. MARIO ROBERT

MANNHEIMER - Julgamento: 17/03/2008 – ORGAO

ESPECIAL).

REPRESENTAÇÃO POR

INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA

REDONDA. LEI Nº 4.035/2005. PUBLICIDADE E

PROPAGANDA. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO

DO PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E , DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS

PODERES E DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PRODUÇÃO DE

EFEITOS EX TUNC. 1. A Lei Municipal nº 4.035/2005 ao dispor

sobre atividade de fiscalização inerente ao exercício do Poder de

Polícia padece, diante do que dispõe o art. 112, § 1º, II, d, da

Constituição Estadual, de vício de iniciativa. 2. Considerando que

a lei impugnada foi deflagrada a partir de processo legislativo

iniciado por membro da Câmara Municipal, adentrando, com isso,

em seara privativa do Executivo, a harmonia e a independência

entre os poderes, consagradas no art. 7º, da Constituição Estadual,

foi cabalmente afrontada. 3. Por conseguinte, patente é a

inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei nº

4.035/2005, do Município de Volta Redonda, como assim

apregoado pela douta Procuradoria de Justiça. Procedência d

Representação. (0060962-04.2011.8.19.0000 - Direta de

Inconstitucionalidade – Des. Maldonado de Carvalho - Julgamento:

01/10/2012 - Órgão Especial).

Vale dizer, assim, que a adoção de uma tese, se incompatível com as demais em lide, ultima por prejudicá-las, não estando obrigado o Colegiado a enfrentá-las uma a uma.

Em suma , acresce ressaltar que o R. Decisum, diferentemente do que afirma o Embargante, não apresenta há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição, lamentando-se, apenas, a “tentativa” de pouca percepção para entendê-lo...

Neste sentido, obra a jurisprudência deste Colendo Sodalício, por intermédio do Verbete Sumular n.º 52, in litteris :

26

E. Decl. – Rep. Inconst. nº 0032446-66.2014.8.19.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO A SANAR. JULGAMENTO DO RECURSO.

"Inexiste omissão a sanar através de

embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as

questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido

suficiente para o julgamento do recurso."

Desta forma, não concordando o Embargante com as teses supramencionadas, que maneje o Instrumento competente hostilizando o V. Aresto, o que com certeza não são os Embargos Declaratórios, frente aos estreitos limites do aludido Recurso.

Destarte, repita-se, ad nauseam, não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição no V. Aresto embargado, para justificar a interposição destes Embargos Declaratórios, mas sim um inconformismo do Embargante com a solução dada pelo Colegiado, que deve ser enfrentada em outra sede, restando, pois, prejudicadas as suas sustentações .

Finalmente, sendo os Embargos Declaratórios recurso de fundamentação vinculada, ausentes os pressupostos ensejadores de sua interposição, quais sejam, o fito de esclarecimento – quanto à omissão –, ou integração – no pertinente à contradição e obscuridade – impende o seu não provimento.

Enfatize-se, ainda, que as teses acima mencionadas são adotadas pelo Colegiado nesta sede de Embargos de Declaração.

Por estas razões este E. Órgão Especial conhece do recurso, negando-lhe provimento.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

R E L A T O R

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