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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP XXXXX-32.2015.8.19.0000 RJ XXXXX-32.2015.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00051893220158190000_6eba5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00051893220158190000_b36f5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00051893220158190000_bb3a2.pdf
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Ementa

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEP. DECISÃO DE INCLUSÃO DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PLEITO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO DE TAL EFEITO. AFASTA-SE A PRELIMINAR. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO GERICINÓ. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO APENADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL FORMULADO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) INSTRUÍDO EM MINUCIOSO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA COM TODO O HISTÓRICO DE ATUAÇÃO CRIMINOSA DO ORA AGRAVANTE E ENDEREÇADO AO JUÍZO DA VEP EM RAZÃO DAS EXECUÇÕES DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A DECISÃO FUNDOU-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS E CONCRETOS, COM ÊNFASE PARA O MINUCIOSO RELATÓRIO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA QUE APONTA O AGRAVANTE COMO SENDO UM DOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. LEI 11.671/2008. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Inicialmente, deve esta Relatoria manifestar-se sobre o pleito de concessão de liminar para a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento do presente recurso, e o faz nesta oportunidade porque, em verdade, impossível se mostra o pleito.
2. O recurso em análise é desprovido de efeito suspensivo, sendo, por este motivo, incabível postulá-lo, em sede de antecipação de tutela. Para tais situações, mostra-se adequada a utilização do mandado de segurança, se preenchidos os seus requisitos legais, ou, até mesmo, de cautelar inominada, como já admitiu esta Corte. A questão é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Contudo, realizando-se uma interpretação a contrario sensu do que dispõe o artigo , II da Lei nº 12.016/2009, o que se conclui é que, se o recurso não tem efeito suspensivo, cabível é o mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão recorrida que possam resultar em ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Interpretar-se de forma diversa resulta em tornar letra morta o mencionado dispositivo legal. Obviamente, não se está aqui afirmando a possibilidade do uso irrestrito do mandado de segurança, para a impugnação de decisões judiciais. Sua utilização encontra limites, justamente, no princípio da unirrecorribilidade das decisões, na taxatividade dos recursos, e na configuração dos pressupostos da impetração, previstos na legislação específica. Por este motivo, deixo de conhecer do pedido de liminar, face à sua impossibilidade jurídica.
3. No mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.
4. Constata-se que a pretensão do agravante, em última análise, é fazer cessar a situação excepcional de cumprimento de pena em presídio federal, alegando, para tanto, a ocorrência de ilegalidades que não se verificam no presente caso.
5. O agravante busca a reforma da decisão proferida pelo Juízo da VEP que deferiu o pedido do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, de remoção do apenado para um presídio federal, ancorado em extrato de inteligência carreado aos autos.
6. Ressalta o agravante, que a decisão vergastada não encontra consonância com o disposto no artigo da Lei nº 11.671/2008. 7. (.) Conclui-se que, a inclusão ou a transferência de apenado para presídio federal requer o atendimento dos requisitos elencados no artigo 3º, do Decreto nº 6.877/2008, que, conforme frisado por esta Relatoria, não são cumulativos. Logo, basta a presença de pelo menos um desses requisitos, para que se justifique a adoção de tal medida. 8. No caso específico dos autos, observa-se que o agravante é acusado de integrar a cúpula da facção criminosa Comando Vermelho, atuando como chefe do tráfico nas comunidades de Vila Kennedy, Saracuruna, Morro do Estado, Teresópolis, Morro do São João e Manguinhos, algumas dessas recentemente ocupados pelas Forças de Segurança Pública com o fim de implementação de Unidade de Polícia Pacificadora. 9. No ponto, o pedido de inclusão do ora agravante em presídio federal foi feito pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao estabelecido em minucioso relatório do Serviço de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, relatório este, que traça um histórico da atuação criminosa do ora agravante e enumera uma série de motivos a justificar a sua permanência em presídio federal. 10. Outrossim, a decisão que deferiu a permanência do agravante no presídio federal encontra-se fundamentada em elementos fáticos e concretos, bem como aponta de forma específica, as razões que justificam a inclusão do apenado na unidade prisional federal. 11. Inexistente, portanto, qualquer vício de fundamentação na decisão. 12. Cumpre ressaltar, conforme muito bem salientado no parecer de fls. 209/213, que as provas colacionadas aos autos apontam para o atendimento dos requisitos elencados nos incisos I e IV, do Decreto nº 6.877/2009. 13. Em outra ordem de idéias, insta salientar ainda que, de fato a Lei de Execucoes Penais assegura ao preso o direito de cumprir sua pena em local que lhe facilite o convívio com familiares e amigos. Entretanto, tal garantia não se mostra absoluta, devendo ceder lugar ao interesse coletivo, sempre que este reclamar medida diversa. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195172490/agravo-de-execucao-penal-ep-51893220158190000-rj-0005189-3220158190000