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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0281494-46.2010.8.19.0001 RJ 0281494-46.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, Apelado: CARLOS ALBERTO ALVES, Apelado: VINICIUS MENDONÇA ARSENIO, Apelado: ZENIL DAMIÃO DE LIMA, Apelado: DANIEL FERREIRA ALIMANDRO
Publicação
29/05/2015 12:55
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02814944620108190001_3829f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02814944620108190001_ea2db.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02814944620108190001_b06ca.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02814944620108190001_44bd0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02814944620108190001_c6b69.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02814944620108190001_d51b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES).

No primeiro grau, o fundamento da absolvição dos apelados residiu, exclusivamente, em supostas contradições encontradas na prova oral judicializada frente a que foi produzida na fase inquisitorial. No entanto, as divergências apontadas na sentença referem-se a fatos secundários, irrelevantes, que em nada comprometeram o conteúdo da prova, especialmente em relação ao fato principal imputado aos apelados. Pequenas contradições encontradas na prova oral verificadas nas duas fases da persecução penal são naturais, ante a diversa compreensão da realidade que cada indivíduo possui, do ângulo de visão de cada pessoa em relação ao fato, dentre outros fatores, e, portanto, não invalidam o conjunto probatório, sobretudo se as declarações e depoimentos se harmonizam em pontos essências e se as divergências se limitam a detalhes de menor relevo. No que realmente importa, ou seja, na identificação dos elementos caracterizadores do crime de extorsão mediante sequestro, a prova encartada nos autos é absolutamente segura e não apresenta qualquer contradição. A ação teve início quando os recorridos, atuando em diligência de legalidade altamente duvidosa, sob o argumento de investigar denúncia de venda ilegal de anabolizante, entraram no estabelecimento comercial (farmácia) da vítima CELSO, local onde também se encontrava a vítima ANGELO. Neste ponto, não há nenhuma divergência, pois esse fato foi confirmado em juízo pelos próprios recorridos. Questionadas sobre a comercialização do produto ilícito, as vítimas disseram que não vendiam anabolizantes. Nesse momento, as vítimas foram separadas. Enquanto CELSO foi conduzido até um quartinho do estabelecimento, ANGELO foi levado para fora da farmácia. Aqui também não há qualquer divergência na prova. Realizada a busca no local, nada de ilícito foi encontrado, CELSO então foi levado para fora do estabelecimento, onde já se encontrava ANGELO, e ambos foram conduzidos nos respectivos veículos para lugar ermo, na localidade denominada Jabaquara. ANGELO foi acompanhado por um policial e CELSO por outros dois. Os demais agentes seguiram em um veículo modelo BLAZER, cor branca. No local, os policiais exigiram das vítimas um valor em dinheiro para serem liberadas, ameaçaram matar CELSO e levar seu carro. As vítimas só foram liberadas depois que concordaram entregar uma importância em dinheiro, porém inferior a que foi exigida pelos policiais. No ponto, as declarações das vítimas também são absolutamente harmoniosas nas duas fases, havendo divergência apenas quanto à importância exigida de CELSO, o que é irrelevante, já que o delito em questão não incrimina a conduta de exigir valor determinado, mas sim a exigência de "indevida vantagem econômica" ( CPM, art. 244), o que restou plenamente caracterizado. De ver-se que, a essa altura, o crime já estava consumado. Houve o deslocamento das vítimas e a exigência da indevida vantagem econômica, o bastante para configurar a conduta típica prevista no art. 244, do Código Penal Militar. O delito em questão é classificado pela doutrina como pluriofensivo, por envolver ofensa à liberdade individual e ao patrimônio, consumando-se com a efetivação do sequestro, independentemente da obtenção da vantagem indevida. Apesar de já alcançado o summatum opus, os apelados prosseguiram com o intento de obter algum valor em dinheiro, e foi neste ponto que surgiu uma divergência digna de nota nas declarações de ANGELO. Na fase inquisitorial disse que foi até sua residência e pegou a quantia de dez mil reais e entregou aos policiais. Em juízo, porém, a entrega do dinheiro não foi confirmada, mencionando apenas ter sido liberado após dizer para os policiais que poderia arranjar dez mil reais. Tal divergência, no entanto, não é capaz de abalar a seriedade e idoneidade das declarações de ANGELO como elemento de prova, servindo apenas para, no máximo, colocar em dúvida a entrega do dinheiro. De qualquer sorte, esse fato não repercutiu na configuração do crime em apuração, de resto já consumado naquele momento. Já as declarações de CELSO permaneceram sem qualquer alteração, ficando comprovado que depois de aceitarem a proposta de dez mil reais, os policiais liberaram CELSO e este voltou à farmácia, pegou o dinheiro e entregou aos policiais, sendo certo que as declarações da mulher de CELSO confirmaram que os policiais retornaram à farmácia com seu marido e este pegou o dinheiro que havia no estabelecimento. A ação ainda teve outros desdobramentos que culminaram com a prisão dos cinco policiais. Depois que os policiais criminosos foram embora, a vítima CELSO imediatamente ligou para um amigo de sua confiança, oficial da policia militar, Major BELITARDO, a quem relatou o ocorrido, informando-lhe saber onde os policiais poderiam ser encontrados, já que estavam com uma lista com outros dois estabelecimentos que ainda pretendiam visitar. Em seguida, a vítima CELSO, o Major BELITARDO, e ELVIS, amigo de ambos, rumaram para o endereço da academia de propriedade de ADALBERTO, onde lograram encontrar os policiais no local. Depois de constatar a veracidade dos fatos e informar do ocorrido ao Comando do Batalhão da área, o Major BELITARDO deu voz de prisão aos policiais. Todos esses fatos foram confirmados não só pelas declarações das vítimas, mas também pelos testemunhos do Major BELITARDO, Tenente JOSÉ RUBENS, ELVIS e ADALBERTO. Nesse contexto, nada obstante os fundamentos da ilustre magistrada sentenciante, não há o mínimo resquício de dúvidas acerca da ação criminosa perpetrada pelos recorridos, até porque não há qualquer indício de que as vítimas tenham levianamente inventado toda essa história para prejudicar os apelados, de forma gratuita e despropositada. Portanto, impõe-se a reforma da sentença absolutória para condenar os apelados nos termos da denúncia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195163953/apelacao-apl-2814944620108190001-rj-0281494-4620108190001

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