15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2013.8.19.0001 RJ XXXXX-43.2013.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
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Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
A questão a ser dirimida nesta instância recursal versa sobre a legalidade ou não das cobranças realizadas pelos Réus na conta bancária do Autor em decorrência de contratos de empréstimos realizados entre as partes. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que os descontos devem ser limitados ao correspondente a 30% da remuneração mensal do Autor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. Súmula 200 do TJRJ. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS, na forma do art. 557, caput, do CPC.
