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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00098937320118190212 RJ 0009893-73.2011.8.19.0212 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0009893-73.2011.8.19.0212

Apelante : DAIANA JOSE DE SOUZA

Apelado: BANCOBVFINANCEIRAS.A.CRÉDITOFINANCIAMENTOEINVESTIMENTO

Relator : Des MURILO KIELING

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. A temática que nutre a demanda está afeta a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Recurso de apelação interposto sem o devido preparo. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias. Inércia da apelante. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Inteligência do artigo 511, da Lei de Ritos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo automotor movida por BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de DAIANA JOSE DE SOUZA , que julgou procedente o pedido, consolidando a posse do bem nas mãos da instituição financeira e condenando a requerida ao pagamento das despesas do processo e nos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00 .

A parte ré interpôs recurso de apelação, às fls. 119/142, requerendo a cassação da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa, e a sua reforma, a fim de que seja julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de sua constituição em mora.

Decisão proferida por este Relator de fls. 184/187, indeferindo a assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.

Certidão exarada pela Secretaria deste Órgão Fracionário, às fls. 189, assinalando a inércia da recorrente.

EIS, EM APERTADA SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, aponta-se que o presente recurso não deve ser conhecido, vez que a recorrente deixou de proceder ao recolhimento das custas pertinentes, inobstante instada a fazê-lo, implicando no não preenchimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Ressai-se que para o exercício válido do direito de recorrer devem

estar presentes certos requisitos extrínsecos, dentre os quais a

tempestividade, o preparo, e a regularidade formal. Tais requisitos serão

analisados quando do juízo de admissibilidade, sendo que a ausência de

qualquer um deles impede o exercício do juízo de mérito.

Oportuno mencionar as Lições de Barbosa Moreira sobre a matéria,

abaixo transcritas:

“(...) As questões atinentes a esses requisitos configuram-se, assim, como preliminares ao conhecimento do mérito. Antes de apurar quem tem razão, se o autor ou o réu, antes de verificar a procedência ou improcedência da demanda, precisa o órgão jurisdicional, como etapa indispensável de sua atividade cognitiva, proceder a uma investigação prévia sobre a viabilidade daquele exame. Respondendo a essa indagação no sentido positivo, passará ao julgamento de meritis; do contrário, dando pela falta de um (ou mais de um) dos aludidos requisitos, limitar-se-á a declarar inadmissível a apreciação do pedido.(...)”.(Barbosa Moreira, José Carlos, Juízo de Admissibilidade dos Recursos Cíveis, Rio de Janeiro, Forense, 1.968, p.27).

Com efeito, de acordo com o preceituado no artigo 511 do Código

de Processo Civil, a seguir reproduzido, o recorrente deve comprovar o

respectivo preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de ser

considerado deserto:

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Nesse passo, a declaração de sua deserção é medida que se impõe.

Em isoédrica cadência são os julgados deste Tribunal de Justiça abaixo

colacionados:

A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS AUSENTE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECUSO NÃO CONHECIDO. (AI nº 0021389-22.2012.8.19.0000 – 17ª Câmara Cível, julgamento: 04/05/2.012, Rel. Des. Henrique de Andrade Figueira).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. CAPUT DO ART. 511 DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI nº 0025315-11.2012.8.19.0000, 20ª Câmara Cível, julgamento: 15/05/2.012, Rel. Des. Flávia Romano de Rezende).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511, 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. NÃO SE TRATANDO DE INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, MAS DE SUA TOTAL AUSÊNCIA, INAPLICÁVEL O § 2º DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AI nº 0012204-52.2015.8.19.0000, 10ª Câmara Cível, julgamento: 24/03/2.015, Rel. Des. Patrícia Serra Vieira).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESERTO, NA FORMA DOS ARTIGOS 557, 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AI nº 0036278-10.2014.8.19.0000, 12ª Câmara Cível, julgamento: 05/02/2.015, Rel. Des. Lucia Miguel S. Lima).

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (CPC, ART. 511, CAPUT). DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005298-80.2014.8.19.0000. DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 03/03/2.014 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).

Por estes fundamentos, na forma do permissivo inserto no artigo

Custas pela recorrente, uma vez que lhe nego para este recurso, inclusive, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015.

MURILO KIELING

Desembargador