jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-37.2014.8.19.0000 RJ XXXXX-37.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ALCIDES DA FONSECA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00435903720148190000_ea14d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00435903720148190000_b40fb.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00435903720148190000_24291.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SEGURADORA LÍDER. AUTOR RESIDENTE NA ILHA DO GOVERNADOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO TAMBÉM NA ILHA DO GOVERNADOR. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DA EMPRESA RÉ (COMARCA DA CAPITAL). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A REGINAL ONDE RESIDE O AUTOR. AGRAVO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Decisão que de ofício declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do domicílio do autor, com fulcro na Súmula nº 143 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Irresignação do autor, ora agravante, que merece prosperar. Súmula desta Corte em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, em Recurso Representativo da Controvérsia, no sentido de que ¿Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio ( parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (artigo 94 do mesmo Diploma)¿ ( REsp 1.237.813/RJ). Precedentes recentes desta Corte filiando-se à posição adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183875429/agravo-de-instrumento-ai-435903720148190000-rj-0043590-3720148190000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-14.2009.8.19.0000 RJ XXXXX-14.2009.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-67.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL