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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2007.8.19.0209 RJ XXXXX-74.2007.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00057517420078190209_1598b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00057517420078190209_37c6b.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COM DIREITO A DUAS VAGAS NA GARAGEM E ÁREA DE RECREAÇÃO. ERRO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE VIABILIDADE COMERCIAL PARA INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. VERBA REPARATÓRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1. Inobstante o condomínio ter concedido aos autores, através da alteração da convenção condominial, o direito de estacionar dois veículos, sendo um deles em área de recreação e afastamento frontal livre, certo é que tal medida não tem o condão de garantir o valor real do imóvel que foi adquirido na planta com a indicação expressa de possuir duas vagas na garagem.
2. Apesar da convenção retratar a manifestação de vontade da maioria dos condôminos, não é crível que o proprietário da unidade em questão seja obrigado a aceitar a alternativa apresentada pela ré para que os dois veículos sejam estacionados em "uma vaga de garagem dupla", conforme proposta de rerratificação, quando, na verdade, o consumidor adquiriu o imóvel com "duas vagas na garagem" e área de recreação.
3. Daí, a razão de se reconhecer o direito ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos, que, nos termos do laudo pericial, foi ficado entre R$ 43.871,00 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais) a R$ 58.871,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e um reais), o que, por decisão desta Colenda Câmara, é fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4. Evidente, também, que o dano injusto causado aos autores acarretou-lhes sequela moral, dando margem, assim, a indenização reclamada, não havendo que se falar em mero aborrecimento ou inadimplemento contratual.
5. A indenização arbitrada em R$ 4.000,00 ,para cada um dos autores, ficou aquém do razoável, merecendo, pois, ser majorada para R$ 10.000,00, para cada um dos autores. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DOS AUTORES). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DA RÉ).
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178781646/apelacao-apl-57517420078190209-rj-0005751-7420078190209

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