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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0023317-63.2012.8.19.0208 RJ 0023317-63.2012.8.19.0208

Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0023317-63.2012.8.19.0208 - Apelação Apelantes: ALEXANDER MELO DE OLIVEIRA e LUIZA COSTA LINS DA SILVA Apelados: LEANDRO HOLANDA MARQUES e LUIS CLAUDIO HOLANDA MARQUES Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXANDER MELO DE OLIVEIRA e LUIZA COSTA LINS DA SILVA contra a decisão de fl. 68, prolatada pelo Juízo do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime com espeque no art. 395, I e II, do Código de Processo Penal. Em suas razões de apelação (fls. 86/103), os apelantes requereram a cassação da decisão e o consequente prosseguimento do feito. Em suas contrarrazões (fls.124/125), os apelados pugnaram pela manutenção da decisão guerreada. Parecer do Ministério Público em 1.º grau às fls. 126/129, pugnando pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, por seu improvimento. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 134/136 também se manifestando pelo conhecimento e improvimento do recurso. VOTO A decisão vergastada, que rejeitou as queixas de fls. 29/34 e 36/40, há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Afinal, salta aos olhos a ilegitimidade ad processum dos querelantes, os quais, sem serem advogados, subscreveram sozinhos as aludidas queixas. Outrossim, há evidente ilegitimidade ad causam dos querelantes para a propositura da ação penal no que pertine à conduta tipificada no art. 147 do Código Penal, já que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação, que só pode ser ajuizada pelo Ministério Público. Impende salientar, ainda, que as queixas em comento são ineptas por não fazerem menção às expressões ofensivas à honra da querelante Luiza nem à hora em que se deram as ofensas à honra do querelante Alexander. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Processo n.º 0023317-63.2012.8.19.0208 FL.

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Processo
APR 0023317-63.2012.8.19.0208 RJ 0023317-63.2012.8.19.0208
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Crimin
Partes
Apelante: ALEXANDER MELO DE OLIVEIRA, Apelante: LUIZA COSTA LINS DA SILVA, Apelado: LEANDRO HOLANDA MARQUES, Apelado: LUIS CLAUDIO HOLANDA MARQUES, Defensor Público: TJ000002 - DEFENSOR PÚBLICO
Publicação
19/03/2015 00:00
Relator
FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU

Ementa

Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0023317-63.2012.8.19.0208 - Apelação Apelantes: ALEXANDER MELO DE OLIVEIRA e LUIZA COSTA LINS DA SILVA Apelados: LEANDRO HOLANDA MARQUES e LUIS CLAUDIO HOLANDA MARQUES Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXANDER MELO DE OLIVEIRA e LUIZA COSTA LINS DA SILVA contra a decisão de fl. 68, prolatada pelo Juízo do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime com espeque no art. 395, I e II, do Código de Processo Penal. Em suas razões de apelação (fls. 86/103), os apelantes requereram a cassação da decisão e o consequente prosseguimento do feito. Em suas contrarrazões (fls.124/125), os apelados pugnaram pela manutenção da decisão guerreada. Parecer do Ministério Público em 1.º grau às fls. 126/129, pugnando pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, por seu improvimento. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 134/136 também se manifestando pelo conhecimento e improvimento do recurso. VOTO A decisão vergastada, que rejeitou as queixas de fls. 29/34 e 36/40, há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Afinal, salta aos olhos a ilegitimidade ad processum dos querelantes, os quais, sem serem advogados, subscreveram sozinhos as aludidas queixas. Outrossim, há evidente ilegitimidade ad causam dos querelantes para a propositura da ação penal no que pertine à conduta tipificada no art. 147 do Código Penal, já que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação, que só pode ser ajuizada pelo Ministério Público. Impende salientar, ainda, que as queixas em comento são ineptas por não fazerem menção às expressões ofensivas à honra da querelante Luiza nem à hora em que se deram as ofensas à honra do querelante Alexander. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Processo n.º 0023317-63.2012.8.19.0208 FL.

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