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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0083527-08.2012.8.19.0038 RJ 0083527-08.2012.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Crimina
Partes
Apelante: SONIA LEITE, Apelado: CARLOS RENATO LUCAS EUGENIO
Publicação
23/03/2015 11:47
Relator
CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00835270820128190038_8d07f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00835270820128190038_fc9cd.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00835270820128190038_56180.pdf
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Ementa

Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa-Crime. Imprescindível a apresentação de procuração na Queixa-Crime dentro do prazo decadencial, com a exata identificação da conduta criminosa que se pretende ver apreciada. Inteligência do art. 44 do C.P.P. Simples acompanhamento as Audiências de Especiais ou de Conciliação, ou ainda, de poderes conferidos em processos em apenso, não supre o preceito legal. Improvimento do Recurso. VOTO 1.Imperiosa a fixação da responsabilidade do mandante e do mandatário haja vista a possibilidade do Querelante vir a ser denunciado pelo crime de denunciação caluniosa não se pode prescindir da expressa concessão de poderes1 para o oferecimento da Queixa-Crime.2 Pontue-se, in casu, sequer ter sido a inicial instruída com instrumento procuratório ordinário, não sendo, igualmente, a citada peça subscrita pela parte ofendida a dispensar a sua apresentação.3 2.Não se pode olvidar que, a despeito de se tratar de uma mera irregularidade - em seu art. 568 do Código de Processo Penal - a exteriorização da acusação deve se aperfeiçoar no prazo decadencial. Imperioso que as normas dos arts. 568 e 569 do Código de Processo Penal sejam interpretadas à luz do disposto no art. 38 do Código de Processo, a se evitar ações temerárias e inseguranças no exercício da defesa. A delimitação do que se postula é fruto da outorga dos poderes com a exata fixação do fato que se quer que seja objeto de decisão. Não há, portanto, como crer que se admita que exerça o postulante indefinidamente o direito de queixa sem que se saiba a sua dimensão. Entendimentos reiterados do STF e STJ. O limite do regular exercício - dentro do prazo decadencial ou até que a inicial seja apreciada - se perfaz como necessário à segurança nas relações jurídicas. Repito. A simples presença da Querelante às Audiências não prescinde da regularização da sua representação, a míngua da expressa previsão da leitura dos seus termos a Querelante a possibilitar a certeza do conhecimento na íntegra do texto da acusação. Esse é o ponto. A presença da parte, em juízo, assegura, apenas, a certeza do seu desejo em postular, mas, não se revela suficiente a assegurar congruência entre o seu interesse e a forma em que se vê este exercido na inicial. 4 E afastar a incongruência é que é a mens legis do art. 44 do Código de Processo Penal. CONCLUSÃO 3. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2.014. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RT 740/543, JTAERGS 65/71, RJDTACrim 4/189. 2 Noronha, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 19 ed. São Paul:Saraiva 1964,1989. 3 STF AP 643 PA Min. Dias Toffoli. (.) A queixa-crime igualmente encontra-se eivada de irregularidade formal insanável, que importa em idêntico reconhecimento da extinção da punibilidade dos querelados, dada a consumação do interregno decadencial estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal. É que a presente queixa foi formalizada por meio de advogado, sem a aposição na petição inicial de quirógrafo do próprio punho do querelante, acompanhada de instrumento de mandato específico para apresentar Queixa-Crime (.). Estabelece o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante (na realidade querelado) e menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. No caso dos autos, como se vê, deixou o querelante de: a) indicar a correta qualificação da segunda querelada e b) fazer menção do fato criminoso, limitando-se, a tanto, a menção genérica aos artigos 138 e 140 do Código Penal Brasileiro, sem mínima referência individualizadora dos eventos delituosos atribuídos aos querelados. Como já decidiu esta Suprema Corte, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, que exige constem,da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora concernente ao evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, para tal efeito, a descrição minuciosa ou pormenorizada do fato (RT 605/384 - RT 631/384). Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 432/285 RT 443/442 - RT 492/353 - RT 514/334 - RT 740/543) - encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS,"Código de Processo Penal Anotado", p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Processo Penal", vol.

1/466, item n. 3, 11ª ed., 1989, Saraiva; HÉLIO TORNAGHI, "Comentários ao Código de Processo Penal", vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, "Crimes contra a Honra", p. 143, item n. 4, 1995, Saraiva; E. MAGALHÃES NORONHA, "Curso de Direito Processual Penal", p. 35, item n. 13, 19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, "Curso de Processo Penal", p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.), cabendo referir, no ponto, ante a sua inquestionável clareza, a lição exposta por JULIO FABBRINI MIRABETE ("Código de Processo Penal Interpretado", p. 198/199, item n. 44.1, 7ª ed., 1999, Atlas): Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (art. 41), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com 'poderes especiais', ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. É compreensível a exigência de mandato com poderes especiais, uma vez que, entre as sérias conseqüências de uma ação penal, está, inclusive, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Não é idônea para a propositura a procuração com a simples cláusula ad judicia, ou a outorgada apenas para acompanhar o inquérito policial. (Inq. 2.139/RS, decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, DJ de 1º/7/05). Inviável, nesta altura, qualquer providência tendente à regularização do mandato, na esteira do que prevê o art. 568 do CPP, devido ao transcurso inexorável do prazo estabelecido no art. 38 do mesmo codex. (.) A respeito cito o seguinte precedente: AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - VEICULAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS EM COLUNA JORNALÍSTICA (COLUNA "BOECHAT") - COLUNA JORNALÍSTICA CUJO TITULAR ("BOECHAT") TEM, NO PROCESSO DE PESQUISA, REDAÇÃO E FINALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS NELA VEICULADAS, A ATIVA COLABORAÇÃO DE DOIS (2) OUTROS JORNALISTAS - OBRA JORNALÍSTICA COLETIVA - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME SOMENTE CONTRA O TITULAR DA COLUNA JORNALÍSTICA, COM EXCLUSÃO DOS COLABORADORES QUE NESTA SE ACHAM NOMINALMENTE IDENTIFICADOS -OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ( CPP, ART. 48)- RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA ( CPP, ART. 49)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP, ART. 107, V, C/C O ART. 104)- "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade ( CPP, art. 48), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela ( CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal ( CP, art. 107, V, c/c o art. 104). Doutrina.Precedentes ( HC nº 88.165/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 29/6/07). Por último, observo que igualmente não há descrição típica de crime de calúnia na exordial acusatória. (.) 4 RHC 105920/RJ r Rel. Min. Celso de Mello ------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------- 1 4 Recurso nº 0083527-08.2012.8.19.0038 - Voto Relator II Turma Recursal Criminal
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