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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0220822-67.2013.8.19.0001 RJ 0220822-67.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: JOSE FERNANDO FIGUEIREDO CHANLA, Reu: BANCO BMG S A
Publicação
20/03/2015 00:00
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02208226720138190001_8ca15.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A juntada de documentos, por qualquer das partes, impõe ao magistrado o dever de ouvir a parte contrária (art. 398, do CPC), possibilitando que ambos os litigantes possam contribuir para a formação do convencimento do julgador, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
2. A conduta adotada pelo juízo a quo, configura evidente cerceamento ao direito de defesa da autora e, indo além, viola o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou da inafastabilidade de jurisdição.
3. Provimento do recurso, com a anulação da sentença.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177228433/apelacao-apl-2208226720138190001-rj-0220822-6720138190001

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