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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0023810-93.2012.8.19.0061 RJ 0023810-93.2012.8.19.0061
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: JULIO CESAR GOMES
Publicação
26/03/2015 11:37
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
DES. ANTONIO JAYME BOENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00238109320128190061_e0569.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00238109320128190061_9e792.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00238109320128190061_7553f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Apelação n. 0023810-93.2012.8.19.0061

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

APELAÇÃO. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão e procedência da denúncia. Conjunto probatório inidôneo para a condenação. Pretensão que não deverá prosperar, por insuficiência de elementos que possam corroborá-la. Dúvida razoável acerca da autoria do delito narrado na exordial. Negativa de autoria. Princípio in dubio pro reo. Não se tornou possível verificar a autoria do delito com base na prova oral produzida. As provas não se mostram suficientes para embasar um decreto condenatório, não merecendo, pois, qualquer reforma a sentença absolutória. O órgão ministerial não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a autoria do delito, razão pela qual se impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença absolutória que se mantém. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0023810-93.2012.8.19.0061, originários da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, em que é apelante o Ministério Público e, apelado, Julio Cesar Gomes:

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada aos dezessete dias do mês de março do ano de 2015, por unanimidade e nos termos do voto do Desembargador Relator, em negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2015.

Desembargador Antônio Jayme Boente

Relator

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Apelação n. 0023810-93.2012.8.19.0061

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Voto

Insurge-se o Ministério Público contra a sentença de fls. 150/153, que absolveu o apelado, JULIO CESAR GOMES, do delito inscrito no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, em razão da incerteza de que o réu tenha praticado os fatos narrados na denúncia.

Colhe-se da inicial acusatória que, no dia 13 de julho de 2012, por volta de 16h, na Rua Goytacaz, 330, Jardim Meudon, Teresópolis, o réu, ora apelado, livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com terceira pessoa ainda não identificada, subtraiu, para si ou para outrem, diversos bens das vítimas, Diego Cunha Beckman e Anderson Cunha Tavares, conforme autos de apresentação e apreensão e entrega.

Narra a denúncia que, de acordo com o inquérito policial, os policiais militares, SERGIO ALVES BARCELLOS e IVANILDO DANTAS DE ALMEIDA, estavam realizando uma incursão na comunidade do Rosário, Teresópolis, RJ, quando avistaram o acusado e seu comparsa em atitude suspeita, andando pelo local na posse de três mochilas.

Os milicianos tentaram realizar a abordagem do acusado e do seu comparsa, mas estes, avisados por populares que se encontravam no local, conseguiram se evadir deixando as mochilas que carregavam no meio do mato que circunda a comunidade.

Descreve a denúncia que, no momento da fuga, o policial militar, IVANILDO DANTAS DE ALMEIDA, conseguiu reconhecer um dos roubadores como sendo o acusado, conhecido na região pelo vulgo "JUNINHO", tendo confirmado o reconhecimento através de fotografias do mesmo existente em sede policial.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Apelação n. 0023810-93.2012.8.19.0061

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Após a tentativa frustrada de abordagem do acusado e do seu comparsa, os milicianos se dirigiram com as mochilas arrecadadas à Delegacia de Polícia para que fosse registrada a ocorrência.

Prossegue a denúncia narrando que, em sede policial, as testemunhas descobriram que os pertences que haviam sido arrecadados eram de propriedade das vítimas ANDERSON CUNHA TAVARES e DIEGO CUNHA BECKMANN, as quais haviam acabado de comunicar a ocorrência do furto de sua residência.

Diante de tais fatos, o réu, ora apelado, foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, sobrevindo, ao término da instrução criminal, sentença de improcedência da pretensão punitiva estatal.

Inconformado, vem o órgão de acusação oferecer seu apelo, visando à reforma do decisum, para que seja julgada procedente a denúncia ofertada em face do apelado, aduzindo, para tanto, a existência de provas suficientes a embasar a condenação pelo crime narrado na denúncia.

A pretensão recursal não merece guarida.

Foram colhidos por meio audiovisual os depoimentos do Delegado de Polícia Hebert Tavares Cardoso, do policial militar Sergio Alves Barcellos, e dos lesados Diego e Anderson, de forma que faremos remissões e análise do conteúdo das audiências, que pudemos assistir pelos sistemas informatizados deste Tribunal.

Após a colheita das provas, entendeu o Juiz sentenciante, em síntese, que restou dúvida bastante razoável quanto à conduta atribuída ao réu.

Minha análise dos elementos coligidos ao processo conduz à mesma solução.

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Apelação n. 0023810-93.2012.8.19.0061

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Durante a instrução criminal, apesar de não ter sido provada a inocência do acusado, não foi possível a formação de um juízo de reprovação com certeza objetiva e inequívoca da autoria da prática do delito, razão pela qual entendo que a prova oral produzida é frágil e insuficiente para a prolação de um decreto condenatório.

Dúvidas não há de que os pertences arrecadados pelos policiais foram subtraídos da residência dos lesados. Entretanto, não há nos autos a mesma certeza quanto à autoria, sendo duvidosa que a subtração tenha sido, de fato, perpetrada pelo acusado.

Os lesados não estavam em casa e não visualizaram a subtração, de modo que, sobre os fatos, nada puderam esclarecer. Contudo, mencionaram umas imagens feitas da câmara de segurança de um vizinho, a qual mostra o apelado saindo com a bicicleta e as mochilas furtadas, juntamente com um terceiro.

Ocorre que a gravação feita pelo vizinho, com imagens do apelado com os objetos furtados, não foi acostada aos autos. Essa prova, que deveria ter sido produzida pelo Parquet, sequer foi contraditada pela Defesa, passando a existência dessas imagens à seara das meras declarações dos lesados.

Em juízo, o lesado Diego contou que não chegou a ver as imagens gravadas pelo vizinho, mas disse que elas foram apresentadas na Delegacia. A entrega das imagens na Delegacia foi confirmada pelo lesado Anderson.

Apesar disso, quando prestou declarações em juízo, o Delegado Hebert Tavares Cardoso não mencionou as referidas imagens; e também não há nos autos do inquérito qualquer menção à sua apreensão, aliás, as referidas imagens sequer são citadas no relatório de inquérito acostado às fls. 30/31.

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1.ª CÂMARA CRIMINAL

Apelação n. 0023810-93.2012.8.19.0061

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

O policial Paulo Sergio contou sua versão para os fatos, mas confessou que não conseguiu reconhecer, com absoluta certeza, o apelado como um dos elementos que fugiu pela mata. Disse que somente seu colega de farda, DANTAS, conseguiu vê-lo; entretanto esse policial não foi ouvido em juízo.

Não há demonstração inequívoca de que realmente tenha sido o apelado o autor da subtração narrada na denúncia, pois a versão dos lesados e os depoimentos dos policiais, muito embora concedidos de forma firme e desembaraçados, não foram capazes de gerar, per se, o juízo de certeza acerca da ilicitude da conduta do sujeito.

O acusado, quando interrogado, negou de forma peremptória a autoria do delito. Inclusive disse que, se os policiais tinham tanta certeza que ele era o autor do furto, poderiam ter ido direto à sua residência, que já é por eles conhecida.

Desta forma, extrai-se que as provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, não corroboraram os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial.

Não se discute aqui a validade dos indícios, mas não se pode admitir que eles sejam a única fonte de certeza do julgador para a prolação de um decreto condenatório, pois, no caso dos autos, eles estão desacompanhados de provas robustas e seguras da autoria do delito, não se prestando a confirmar ou corroborar a opinio ministerial no sentido da autoria delitiva.

A folha de antecedentes do apelante, em que pese indicar que ele responde a outras ações penais, não pode escorar a condenação por fatos não comprovados, além do que não confirmam a sua participação no evento em análise.

Uma vez que o órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

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1.ª CÂMARA CRIMINAL

Apelação n. 0023810-93.2012.8.19.0061

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Assim, à míngua de elementos probatórios que sirvam de embasamento seguro à procedência da denúncia nesta sede, outro caminho não há senão negar provimento ao recurso ministerial, para manter a sentença absolutória, por seus próprios fundamentos.

Diante de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2015.

Desembargador Antônio Jayme Boente

Relator

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