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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00098566120158190000 RJ 0009856-61.2015.8.19.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PARTE RÉ NÃO INTIMADA. NULIDADE. Agravo de Instrumento interposto por ré de ação possessória, contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Ré não intimada a comparecer à audiência de justificação, na qual se prolatou o ato agravado.

    Processo
    AI 00098566120158190000 RJ 0009856-61.2015.8.19.0000
    Orgão Julgador
    TERCEIRA CAMARA CIVEL
    Partes
    AGRAVANTE: PRISCILA SOARES DOS SANTOS, AGRAVADO: JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA
    Publicação
    17/03/2015 17:50
    Julgamento
    12 de Março de 2015
    Relator
    DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PARTE RÉ NÃO INTIMADA. NULIDADE. Agravo de Instrumento interposto por ré de ação possessória, contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Ré não intimada a comparecer à audiência de justificação, na qual se prolatou o ato agravado.

    1. É nula a decisão que concede liminar de reintegração de posse em audiência de justificação prévia, se a ré não foi prévia e regularmente intimada a comparecer àquele ato (CPC, art. 928). 2. Recurso ao qual, por isso, se nega seguimento.

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