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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0032734-14.2014.8.19.0000 RJ 0032734-14.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Suscitante: EGRÉGIA 24ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Suscitado: EGRÉGIA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, Interessado: HIGH TECH 74 ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA, Interessado: SANDRA HELENA RIBEIRO OLIVEIRA
Publicação
16/03/2015 14:52
Julgamento
9 de Março de 2015
Relator
DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00327341420148190000_7a501.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00327341420148190000_4395e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00327341420148190000_0d475.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PESSOA FÍSICA. COBRANÇA DE CRÉDITO RESULTANTE DE ¿CHEQUE ESPECIAL¿. VULNERABILIDADE DOS DEVEDORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RECURSAL DE CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA.

Conflito suscitado pela Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Vigésima, que declinara da competência para processar e julgar apelação interposta por instituição financeira de sentença prolatada em ação monitória por ela movida em face de sociedade empresária e de pessoa física, a buscar satisfação de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente (¿cheque especial¿) 1. Sendo evidente a vulnerabilidade fática de pessoa natural em face de instituição financeira, bem assim a de pessoa jurídica, até porque a experiência comum indica que o crédito do chamado ¿cheque especial¿, aliás, no caso, de pequena expressão, não se destina a capital de giro ou aquisição de insumos, caracteriza-se a subsunção do negócio jurídico conflituoso ao Direito do Consumidor. 2. Avulta, assim, a competência recursal de Câmara Cível especializada; 3. Conflito de competência que se julga improcedente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174590405/conflito-de-competencia-cc-327341420148190000-rj-0032734-1420148190000