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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 0003804-72.2008.8.19.0007 RJ 0003804-72.2008.8.19.0007

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Processo
REEX 0003804-72.2008.8.19.0007 RJ 0003804-72.2008.8.19.0007
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : RENILDA DA SILVA NAZARIO, Apte : MUNICIPIO DE BARRA MANSA
Publicação
05/11/2010
Julgamento
18 de Agosto de 2010
Relator
DES. MARIO ASSIS GONCALVES

Ementa

Agravo interno. Apelação cível. Servidor público. Incorporação de função gratificada. Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Estatuto do Servidor Público do Municipio de Barra Mansa. Direito adquirido. Preceitos constitucionais. Prescrição. Inocorrência quanto ao fundo de direito. Precedentes do TJERJ e do STJ.Agravo interno deduzido pela municipalidade contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, assim ementada: Direitos e vantagem pecuniárias, de adicional de tempo de serviço, adicional de regência de classe e adicional de nível universitário instituídos pela Lei 1718/83 c/c 2.116/87, incorporados à remuneração pela Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Perda. Edição da Lei Municipal nº 3.143/97. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial, rejeitadas. Prescrição inocorrente, tratando-se, como se trata, de obrigação de trato sucessivo, o que impede a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas. Verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para se auto-organizarem. Art. 29 da CRFB/88. Isso, entretanto, não abre caminho para inconstitucionalidades. Violação dos direitos incorporados aos vencimentos dos servidores, de acordo com a lei vigente à época em que foram adquiridos, com a implementação dos respectivos requisitos. Inexistência de ofensa ao art. 37, inciso XIV da CRFB/88. Redução ilegal através de decreto. Manifesta ilegalidade de tal legislação, a qual não pode produzir efeitos em virtude de provocar a violação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. , inc. XXXVI, e art. 37, inc. XV, da CRFB/88). Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.(AGRAVO 557-AGTE:MUNICIPIO DE BARRA MANSA)