jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0029090-51.2014.8.19.0004 RJ 0029090-51.2014.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: FLORINDA NUNES PATTI, RECORRIDO: BANCO BMG
Publicação
11/03/2015 00:00
Relator
PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00290905120148190004_452ea.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00290905120148190004_a021f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso nº: 0029090-51.2014.8.19.0004 Recorrente: FLORINDA NUNES PATTI Recorrido: BANCO BMG S.A. VOTO Narra a parte autora, em síntese, que contratou um empréstimo consignado junto ao banco réu em 2011, e, posteriormente, descobriu que se tratava de um empréstimo por meio de cartão de crédito, onde os juros são muito maiores e sem prazo de término. Sustenta que jamais solicitou o envio de um cartão de crédito, e que vem recebendo faturas a ele referentes, apesar de nunca tê-lo utilizado. Alega tratar-se de venda casada. Assim, pleiteia antecipação de tutela para que o réu cesse os descontos mínimos das parcelas sob a rubrica "BMG CARTÂO DE CRÉDITO" nos vencimentos da autora (indeferida à fl. 24); declaração de nulidade do empréstimo atrelado ao cartão de crédito, bem como de eventual cláusula que autorize o desconto do mínimo do cartão nos vencimentos da autora; restituição dos valores descontados indevidamente num total de R$ 4.516,96, já em dobro; e indenização a título de danos morais. A r. sentença de fls. 71/73 julgou improcedentes os pedidos. Em recurso inominado interposto às fls. 74/80, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O recorrido é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo e seus parágrafosdo Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que o recurso inominado interposto pelo autor merece parcial provimento. Situação já conhecida desta Turma. Instituição financeira que, ao invés de efetuar um simples empréstimo consignado ao consumidor, celebra com este contrato de cartão de crédito e lança o débito diretamente na fatura de cartão de crédito. Prática comercial adotada que gera inequívoca vantagem para o fornecedor, uma vez que os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Violação a transparência. Intenção clara da financeira em gerar dívida vitalícia em detrimento do consumidor. Instituição financeira que sequer informa datas de contratação, o que indicaria de forma clara a prática. Nulidade do empréstimo contratado através de cartão de crédito. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão judicial, visto ter a autora recebido o valor do empréstimo e dele usufruído. Sentimentos de angústia e impotência vivenciados. Fixação de verba compensatória que se impõe, levando-se em conta a razoabilidade, o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Entretanto, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores descontados, uma vez que não há planilha nos autos. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar-lhe parcial provimento para:

1) declarar a nulidade do empréstimo atrelado ao cartão de crédito, bem como de eventual cláusula que autorize o desconto do mínimo do cartão nos vencimentos da autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação e de correção monetária a partir da data da publicação do acórdão. Julgo improcedente o pedido de restituição, pelos motivos supra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUÍZA RELATORA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173822085/recurso-inominado-ri-290905120148190004-rj-0029090-5120148190004