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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062005-68.2014.8.19.0000 RJ 0062005-68.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: HOSPITAL PARACAMBI LTDA, Reu: MARIA DE LOURDES FARIAS DE SOUZA
Publicação
12/03/2015 11:41
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00620056820148190000_68ab3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00620056820148190000_6715c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00620056820148190000_351f3.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO PROVENIENTE DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE.

Agravo de instrumento contra a decisão que determinou penhora na conta corrente do Agravante e em 30% (trinta por cento) do crédito repassado pelo SUS Sistema Único de Saúde. Recurso para afastar em parte a constrição porque incidiu sobre proventos indispensáveis à preservação da empresa. Nos termos do artigo 649, IX, do Código de Processo Civil, os recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em saúde não podem ser objeto de penhora. Comprovado que a constrição recai sobre créditos repassados pelo SUS - Sistema Único de Saúde, fica inviabilizada a constrição. Todavia, considerando que o Agravante admite a incidência da penhora sobre determinada parcela deste crédito, pode-se manter a penhora nos termos oferecidos pelo devedor. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173768477/agravo-de-instrumento-ai-620056820148190000-rj-0062005-6820148190000