jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO : REEX 10281585720118190002 RJ 1028158-57.2011.8.19.0002

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. NITERÓI. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. ÁREA DE RISCO.

    Processo
    REEX 10281585720118190002 RJ 1028158-57.2011.8.19.0002
    Orgão Julgador
    DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL
    Partes
    Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Autor: MUNICIPIO DE NITEROI, Reu: IVAN RODRIGUES SILVA
    Publicação
    12/03/2015 15:08
    Julgamento
    10 de Março de 2015
    Relator
    DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO

    Ementa

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. NITERÓI. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. ÁREA DE RISCO.

    Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. Previsão de solidariedade passiva para concessão do aluguel social no Decreto Estadual nº 42.406/10. Mérito. Comprovação pelo autor acerca da interdição do imóvel onde residia, bem como do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício requerido. Legislação que deve ser interpretada de acordo com o direito constitucional de moradia, de modo a facilitar, e jamais impedir, a concessão dos benefícios que regulamenta. Pagamento do benefício que deve ser feito de forma retroativa, a contar da data da interdição do imóvel do autor. Não comprovação pelos réus da alegada violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Aplicação da Súmula nº 241 deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade do Município de Niterói pela inscrição das famílias que tiveram seus imóveis interditados em programas habitacionais. Inteligência da Lei Municipal nº 2.425/2007. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.425/2007, para que se reconheça o direito do autor, o que afasta a aplicação da regra da reserva de plenário, disposta na Súmula Vinculante 10 do STF c/c art. 97 da CRFB/88 c/c art. 481, parágrafo único, do CPC. Taxa Judiciária. Correção da sentença ao condenar o Município de Niterói ao pagamento de tal tributo, já que a isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99 se refere tão somente às custas judiciais. Enunciado 42 do FETJ. Falta de interesse de recorrer do Estado do Rio de Janeiro no que se refere a tal tributo. Ausência de condenação. Sentença que merece dois pequenos reparos. O primeiro, para afastar a condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro a título de honorários de sucumbência, eis que sendo a parte vencedora patrocinada pela Defensoria Pública, que é órgão mantido por este recorrente, caracterizada está a confusão. Súmula nº 80 deste TJRJ. O segundo para reduzir os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Município de Niterói, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.