jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001850-37.2012.8.19.0205 RJ 0001850-37.2012.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, Reu: ROBERTO DOS SANTOS SILVA
Publicação
13/03/2015 14:30
Julgamento
9 de Março de 2015
Relator
JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00018503720128190205_95829.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF.

Afigura-se indispensável a produção da prova pericial contábil para o deslinde da questão. Diante disso e da conclusão apresentada pelo perito resta evidente que foi apurado contabilmente a ilegalidade na cobrança da capitalização dos juros. É fato pacífico que a capitalização de juros continua proibida pelo Decreto 22.262/33, em seu artigo 4º, que não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, ficando excluídos apenas os casos especiais, como o do crédito rural, industrial ou comercial, excepcionados por regras legais derrogadoras da mencionada norma. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173748785/apelacao-apl-18503720128190205-rj-0001850-3720128190205