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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-64.2004.8.19.0001 RJ XXXXX-64.2004.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JDS. DES. MAURO NICOLAU JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_283176420048190001_RJ_1289298518143.pdf
Inteiro TeorAPL_283176420048190001_RJ_1289298518143_1.pdf
Inteiro TeorAPL_283176420048190001_RJ_1289298518143_2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE VOLTAM CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECENDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEIXA DE APLICAR AS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA POR EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - POR QUALIFICAR-SE COMO PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO ÉTICO-JURÍDICO DA LEALDADE PROCESSUAL - CONSTITUI ATO DE LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A PARTE INTERPÕE RECURSO COM INTUITO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17074583/apelacao-apl-283176420048190001-rj-0028317-6420048190001