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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0099430-05.2009.8.19.0001 RJ 0099430-05.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : TELEMAR NORTE LESTE S A, Apte : GILMAR PINHEIRO RIBEIRO e outro
Publicação
29/09/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
DES. MARCO AURELIO FROES
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994300520098190001_RJ_1288830237400.pdf
Inteiro TeorAPL_994300520098190001_RJ_1288830237400_1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO SOCIETÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE EXPANSÃO DA TELERJ S.A. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 140 DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE RECEBER AS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS, JUROS E BONIFICAÇÕES, MATÉRIA AFETA AO PACTO ACESSÓRIO E NÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE CONFUNDINDO, POIS, COM RELAÇÃO DE CONSUMO, RESTANDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O CDC E, POR CONSEGUINTE, O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17046223/apelacao-apl-994300520098190001-rj-0099430-0520098190001