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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCIA ALVARENGA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_388117820108190000_RJ_1288826510990.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: XXXXX-78.2010.8.19.0000

AGRAVANTE: MILENA ALONSO FERREIRA MIKA

REP/P/S/MÃE FERNANDA ALONSO FERREIRA MIKA

AGRAVADO: REITOR DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO

DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PLEITO DE MEDIDA QUE SE CONFIGURA COMO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SATISFATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1 – Pedido liminar com o fito de assegurar o direito de matrícula e frequência às aulas do curso universitário a partir de 02/08/2010, com a postergação da data para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, com término previsto para dez/2010.

2 – O direito à educação, por ser direito fundamental, in casu, deve sobrepor-se à regra estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9.394/1996, cujo art. 44, inciso II, prevê a conclusão do ensino médio ou equivalente como um dos requisitos para o acesso ao curso de graduação. Isto porque ao lograr aprovação em 2º lugar nas provas de vestibular para o curso de graduação, a agravante demonstrou estar preparada para cursar a faculdade.

3 – Ademais, a própria Lei nº 9.394/1996, em seu art. 24, privilegia a averiguação personalizada do “grau de desenvolvimento e experiência do candidato”, a fim de permitir sua “inscrição na série ou etapa adequada”, como uma forma de promoção de série escolar.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º A, DO CPC.

DECISÃO

Trata-se agravo de instrumento interposto pela agravante em epígrafe contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, por entender que a hipótese dos autos se adequa à ação de conhecimento com pedido de tutela, vez que a medida cautelar, uma vez deferida, tornar-se-ia

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17ª CÂMARA CÍVEL

satisfativa e, por fim, verificou não estarem presentes os elementos necessários ao seu deferimento, por conseguinte, indeferiu o pedido liminar.

Cumpre esclarecer que a ação originária foi intitulada “ação cautelar inominada” com pedido liminar inaudita altera pars para que a ora agravante pudesse efetivar a matrícula no curso universitário para o qual foi aprovada nas provas do vestibular, com o direito de freqüentar as aulas a partir de 02/08/2010, podendo só posteriormente apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, cujo término está previsto para dezembro de 2010. Requereu, portanto, o direito de cursar a faculdade sem ter concluído o ensino médio.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que tem direito de realizar a matrícula e iniciar o curso universitário, porque no ato da inscrição para o vestibular informou a data de término futuro do ensino médio e mesmo assim teve sua inscrição aceita pela Universidade. No mais, a agravante invoca, em termos gerais, o direito constitucional à educação.

Contrarrazões do agravado nas fls. 55/61.

A laboriosa Procuradoria de Justiça se manifestou nas fls. 81/84 opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

O agravo é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Como é sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a existência de verossimilhança das alegações autorais, somada à prova inequívoca nos autos dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, o julgador, em um juízo de cognição sumária, deve antecipar os efeitos da tutela final se verificar que o seu indeferimento poderá trazer dano ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor.

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Sobre o tema cumpre trazer as lições de Luiz Guilherme Marinoni 1 :

“Se uma situação de direito material requer tutela urgente (não cautelar) de cognição sumária, não é possível que o Estado se negue a prestar a devida tutela jurisdicional, ou seja, a tutela antecipatória fundada nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor. Tal espécie de tutela-que, como é sabido, pode ser concedida no curso do processo de conhecimento – permite que o direito material seja tratado de forma diferenciada, segundo as suas necessidades.

A previsão do art. 273, II, por outro lado, tem por fim distribuir o ônus de tempo do processo. Ainda que o autor não receie dano, é certo que aquele que procura a justiça não deve esperar mais do que o necessário para a realização do seu direito.”

O cerne da questão diz respeito ao direito de matrícula em curso de graduação, com a postergação do prazo de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio.

In casu, a agravante logrou aprovação em curso de graduação da universidade agravada, cujas aulas se iniciaram no princípio do mês corrente, entretanto o término de seu curso médio está previsto para dezembro de 2010.

Com efeito, o direito à educação, por ser um direito fundamental, in casu, deve sobrepor-se ao estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9.394/1996, cujo art. 44, inciso II, prevê a conclusão do ensino médio ou equivalente como um dos requisitos para o acesso ao curso de graduação. Isto porque, ao lograr aprovação nas provas de vestibular para o curso de graduação, a agravante demonstrou estar preparada para cursar a faculdade.

Deve-se considerar, ainda, que a agravante está bem próxima de concluir o curso médio e suas notas escolares demonstram que logrará concluí-lo neste semestre, podendo, assim, cumprir a exigência de apresentação do relativo certificado junto à universidade agravada antes do início do segundo período universitário.

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17ª CÂMARA CÍVEL

Ademais, a própria Lei nº 9.394/1996 privilegia a averiguação personalizada do “grau de desenvolvimento e experiência do candidato”, a fim de permitir sua “inscrição na série ou etapa adequada”, como uma forma de promoção de série escolar, conforme se depreende do teor do art. 24 da referida Lei:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

(...)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

(...)

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Não obstante o referido texto legal se dirija aos ensinos fundamental e médio, a mesma ratio se verifica no caso concreto.

Vejam-se alguns julgados desta Corte, com relação ao mesmo entendimento:

Apelação Cível. Ação cautelar. Autor aprovado em 3º lugar no vestibular, que objetivava sua matrícula na universidade-ré, com dispensa da exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Tutela antecipada deferida. Direito de acesso ao ensino superior que deve prevalecer em relação à previsão do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases. Precedentes. Autor que logrou concluir o ensino médio, e estava em vias de concluir o curso superior em maio de 2009. Teoria do fato consumado. Julgados do STJ e desta Corte nesse sentido. Ré que resistiu à pretensão autoral, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Sentença de procedência que se mantém. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, CPC. (XXXXX-06.2001.8.19.0208 – APELACAO -DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 12/04/2010 - QUINTA CÂMARA CIVEL)

Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Candidata aprovada em vestibular e impossibilitada de realizar a matrícula em razão da não comprovação da conclusão do ensino médio. Reforma da decisão. A universidade ao não

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exigir quando da inscrição no vestibular, a comprovação da conclusão do ensino médio, tendo recebido a respectiva taxa de inscrição, não pode criar obstáculos para a candidata que logra êxito em ser aprovada no processo seletivo de ingresso. Candidata que ao lograr sua aprovação demonstra sua aptidão para cursar a graduação, mesmo sem ter concluído, ainda, o ensino médio. Direito de acesso ao ensino superior. Inocorrência de prejuízo para a Universidade-agravada. Recurso a que se dá provimento na forma do artigo 557 § 1º do Código de Processo Civil. (XXXXX-11.2009.8.19.0000 (2009.002.36076) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/11/2009 - DECIMA CÂMARA CIVEL)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA APROVADA EM VESTIBULAR E IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR A MATRÍCULA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REFORMA DA DECISÃO. A Universidade ao não exigir quando da inscrição no vestibular, a comprovação da conclusão do ensino médio, tendo recebido a respectiva taxa de inscrição, não pode criar obstáculos para a candidata que logra êxito em ser aprovada no processo seletivo de ingresso. Candidata que ao lograr sua aprovação demonstra sua aptidão para cursar a graduação, mesmo sem ter concluído, ainda, o ensino médio. Conclusão que ocorrerá após 3 (três) meses do término das inscrições. Direito de acesso ao ensino superior. Inocorrência de prejuízo para a Universidade-agravada. Razoabilidade a impor a prorrogação do prazo para a entrega do certificado de conclusão do segundo grau até o final do corrente ano. Pressupostos para a concessão da antecipação da tutela presentes. Reforma da decisão. Provimento do agravo. (XXXXX-30.2007.8.19.0000 (2007.002.20346) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 02/08/2007 - NONA CÂMARA CIVEL)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VESTIBULAR. EXIGENCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRICAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DE CANDIDATO. DIREITO A MATRICULA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. RECUSA NA MATRÍCULA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REQUISITO NÃO EXIGIDO QUANDO DA INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. PREJUÍZO QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL, PORQUANTO A CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO EFETIVOU-SE QUATRO MESES APÓS O INÍCIO DAS AULAS. PROVIMENTO DO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: XXXXX-78.2010.8.19.0000 5

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PROCEDENTES OS PEDIDOS. (XXXXX-89.2002.8.19.0001 (2003.001.21662) - APELACAO - 1ª Ementa - DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julgamento: 08/10/2003 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL)

APROVACAO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSAO DO SEGUNDO GRAU. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSAO DE LIMINAR. REVOGACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICULUM IN MORA. AGRAVO PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA, DEPOIS DE APROVADO EM VESTIBULAR, O AGRAVANTE FREQUENTAR O CURSO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU, O QUE OCORRERÁ PROXIMAMENTE LIMINAR DEFERIDA POR ESTE RELATOR. SUA REVERSÃO TORNAR-SE-Á GRAVOSA PARA O AGRAVANTE, UMA VEZ QUE RESTA POUCO TEMPO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DÁSE PROVIMENTO AO AGRAVO. (XXXXX-89.2002.8.19.0000 (2002.002.02477) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. RAUL CELSO LINS E SILVA -Julgamento: 15/05/2002 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL)

Assim, demonstra-se razoável a prorrogação do prazo para a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, medida esta que em nada causará prejuízo à instituição agravada e, ao revés, se não adotada, trará prejuízo irreversível à estudante, ora agravante.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de confirmar a decisao de 20/08/2010, que determinou que a universidade agravada, no prazo de 24 horas, efetuasse a matrícula da parte agravante no curso em que logrou aprovação no vestibular, sob pena de multa diária de R$ 200,00, concedendo a postergação do prazo de apresentação do certificado de conclusão do curso médio para a primeira semana do mês de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2010.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA

DESEMBARGADORA RELATORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: XXXXX-78.2010.8.19.0000 6

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