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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0031809-88.2014.8.19.0203 RJ 0031809-88.2014.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO, RECORRIDO: HELOISA MARIA MOREIRA TEIXEIRA
Publicação
20/02/2015 00:00
Relator
MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00318098820148190203_d68e9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00318098820148190203_bfbf2.pdf
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Ementa

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0031809-88.2014.8.19.0203Recorrente: BANCO PANAMERICANO Recorrido: HELOISA MARIA MOREIRA TEIXEIRA VOTO Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo e parágrafos do CDC. Cobrança indevida. Sentença de procedência que merece parcial reforma. Ausência de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Não demonstradas consequências advindas da mencionada cobrança. Dano moral não configurado. Deve-se aplicar ao caso o disposto no Enunciado nº 75 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ, que assim dispõe: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Inexiste repercussão gravosa na esfera íntima do indivíduo e violação dos direitos da personalidade. Hipótese que não transborda a seara patrimonial. Quanto à restituição, deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé do recorrente, na esteira de entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso. Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, e DETERMINAR que a restituição seja feita na forma simples, no valor de R$ 1.284,48 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). No mais, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2015 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169617576/recurso-inominado-ri-318098820148190203-rj-0031809-8820148190203