jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0067597-93.2014.8.19.0000 RJ 0067597-93.2014.8.19.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 0067597-93.2014.8.19.0000 RJ 0067597-93.2014.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Publicação
04/02/2015 16:06
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

Ementa

Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença de reavaliação que manteve a medida socioeducativa de internação. Pedido de anulação da decisão, ¿por vício de fundamentação¿, tendo em vista não levar em consideração os relatórios iniciais da equipe técnica de reavaliação, favoráveis à progressão, devendo ser progredida a medida para semiliberdade. A paciente foi representada pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, praticado em 6 de maio de 2014, sendo aplicada medida socioeducativa de internação, reavaliada em 3 de dezembro, estando assim decidido: ¿. Trata-se de procedimento de execução de medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente I. M. D. S. pela prática de ato infracional. O adolescente, internado desde 11/06/2014, não registra outra passagem pelo sistema socioeducativo. Como se sabe, a medida sócioeducativa referida não comporta prazo determinado, dizendo a Lei (art. 121 § 2º da Lei 8069/90) que a sua manutenção deve ser reavaliada a cada seis meses no máximo. No presente caso, o Ministério Público pugna pela manutenção da medida, alegando a necessidade da equipe técnica realizar um efetivo trabalho ressocializador. Tendo a Defesa requerido a progressão da medida à vista do relatório. Pela análise do relatório enviado pela Instituição, observa-se que o adolescente ainda não se encontra preparado para uma progressão. Necessitando que a equipe técnica se empenhe em esforços no desenvolvimento do adolescente objetivando o afastamento de seu pernicioso habitat e grupo a que está integrado. É preciso que seja estimulada a participar de outras atividades e grupos socialmente saudáveis. Ex positis reavaliando a medida socioeducativa por força da determinação contida no art. 121 § 2º, da Lei 8069 /90, mantenho a internação, até a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico, o qual deve ser apresentado, decorridos 90 dias da presente. Oficie-se à Instituição onde se acha o adolescente internado, não só para ser feita a avaliação futura, bem como para cumprimento de sua obrigação legal (art. 94, inciso XV da Lei nº 8.069/90) de manter o adolescente informado de sua situação processual, encaminhando-se cópia da manifestação ministerial. Quanto ao requerimento da Defesa, relativamente à designação de audiência especial, tenho por indeferir, com base no art. 42 da Lei nº 12.594, tendo em vista o conteúdo dos autos, entendendo o Juízo não ser necessária a designação de audiência, para reavaliação e, ainda, por falta de previsão legal. Visto que, a Lei nº 12.594/12, em se tratando de procedimento de execução de medida, não prevê tal hipótese¿. Conforme se observa, a decisão levou em consideração os relatórios apresentados pela equipe técnica, encontrando-se devidamente fundamentada, explicitando os motivos pelos quais é necessária a manutenção da internação. Frise-se que os relatórios anexados aos autos não atestam cabalmente a ressocialização alegada pela Defesa, ao contrário, o relatório psicológico explicita que ¿. a adolescente narra com frieza e não esboça sentimentos, mantendo sempre a mesma versão de que não teve nada a ver com o ato; sua reação é neutra, não alterando sua fala no que tange ao tom e sua postura é de indiferença; mostra-se dissimulada e não traz para os atendimentos situações que traduzem sua personalidade, ficando muito difícil de trabalhar comportamentos, pois a adolescente não demonstra consciência e responsabilização, pois afirma que não é culpada, permanecendo em sua rigidez. a equipe sinalizou que sua atitude foi de fugir da responsabilidade, delegando para outrem, assim como faz em relação ao ato, o que está se tentando trabalhar com a adolescente, porém encontrando-se muita resistência¿, o que demonstra o acerto da decisão ora combatida. Inexiste constrangimento ilegal a sanar. Denegação da ordem.