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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA : AR 00120177820148190000 RJ 0012017-78.2014.8.19.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ÓRGÃO ESPECIAL

    PROC. Nº 0012017-78.2014.8.19.0000

    (AÇÃO RESCISÓRIA)

    RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE

    A C Ó R D Ã O

    “AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EC 39/2002. ARTIGO 485, V DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

    Presente a demonstração de ocorrência do requisito autorizativo do judicium rescindens, previsto no inciso V, do artigo 485 do CPC, deve ser julgado procedente o pedido formulado na presente ação rescisória.

    Decisão de órgão fracionário que afasta a incidência no todo ou em parte de lei ofende a cláusula de reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não

    d e c l a r e e x p r e s s a m e n t e a

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    Ação Rescisória nº 0012017-78.2014.8.19.0000

    inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”).

    Ofensa ao comando constitucional introduzido pelo Poder Constituinte Reformador em 2002 (EC 39/2002), eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça fluminense já se pacificou no sentido da constitucionalidade do artigo 149-A da Carta da Republica. Inexistência do óbice a que alude o enunciado nº 343 da Súmula do STF, porquanto a matéria controvertida tem sede exclusivamente constitucional.

    Acolhimento do pedido de rescisão parcial, com a subsequente rejeição, já em sede de rejulgamento, também parcial, da causa originária, da pretensão de repetição de indébito ali deduzida pelo contribuinte, relativamente à Contribuição de Iluminação Pública.”

    Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória nº 0012017-78.2014.8.19.0000, em que é autor o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e réu FRANCISCO GALVÃO DA CRUZ,

    ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão realizada no dia 21/01/2015, por unanimidade, em julgar procedente em parte o pedido rescindendo para o fim de, desconstituindo parcialmente o V. Acórdão e proferindo novo j ulga me nt o d a a p e la ç ã o , r e j e it a r - s e o p le it o a li fo r mula d o , no

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    que tange, especificamente, a repetição do que se pagou a título de Contribuição de Iluminação Pública, tudo nos termos do voto do Relator.

    Integra o presente o relatório de fls.

    Cuida a presente hipótese de ação rescisória proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face de FRANCISCO GALVÃO DA CRUZ, fundamentada nos incisos II e V do artigo 485 do CPC, com o objetivo de desconstituir o Acórdão proferido pela E. 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (doc.00303 do anexo), nos autos da Apelação Cível nº 25.710/2008, que deu provimento parcial ao recurso interposto pelo contribuinte, para acolher o pleito de repetição de indébito formulado, relativamente à CIP – Contribuição para Iluminação Pública, instituída com base na Lei Municipal nº 3.453/02 e inserida nas contas de luz.

    O acórdão que se pretende desconstituir possui a seguinte

    ementa:

    “Repetição de Indébito. Taxa de Iluminação Pública e Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP. Sentença que julgou procedente, em parte, o processo. Recursos de Apelação. REFORMA PARCIAL. Validade da extinção do feito com relação à Light, mero agente arrecadador. Inconstitucionalidade das leis municipais. Impossibilidade de cobrança da CIP como contribuição de melhoria ou social. Ausência dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Cabimento da restituição na modalidade simples. Ação que se julga procedente, em parte. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E D ES P R O V I M EN TO D O S EG U N D O . ”

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    No caso, o recurso de apelação do contribuinte foi parcialmente provido, para reformar, em parte, a sentença , uma vez que a Câmara entendeu que a Lei Municipal que instituiu a CIP no âmbito do Município de Nova Iguaçu é inconstitucional, pois criou uma nova modalidade de exação, fora dos parâmetros traçados pela Constituição Federal, entrando em choque com o Sistema Tributário estabelecido pelo legislador ordinário. A CIP municipal não se enquadraria como imposto, nem como taxa , nem como contribuição de melhoria, nem como empréstimo compulsório ou contribuição social. A legislação nada mais seria do que a extinta TIP, travestida de contribuição.

    Tal entendimento foi objeto de posterior ratificação pelo órgão fracionário, na esteira da aplicação do disposto no artigo 543-B, § 3º do Código de Processo Civil.

    Alega o Município autor que houve violação ao artigo 97 da Constituição da República, que instituiu a cláusula de reserva de plenário, pois embora não tenha declarado de maneira expressa a inconstitucionalidade do artigo 149-A da CR/88, afastou a sua aplicação. Sustenta o Município autor que, se era inegável a inconstitucionalidade que antes maculava a Taxa de Iluminação Pública, nos termos do enunciado nº 670 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o mesmo já não se pode dizer da Contribuição de Iluminação Pública, criada a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 39/2002. O Poder Constituinte Reformador criou o novo tributo para financiar o serviço em relação ao qual a cobrança de taxa era constitucionalmente ilegítima. Acrescenta que a contribuição em tela tem contornos distintos dos do tributo anterior, não importando em ofensa a qualquer cláusula pétrea, de modo que foi legítima a atuação do Constituinte Reformador, conforme reconhecido em julgados do Órgão Especial da Corte fluminense e d o p r ó p r io S up r e mo Tr ib una l Fe d e r a l, a s s umind o r e le vo o q ue

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    se proferiu nos autos do Recurso Extraordinário nº 573.675. Conclui que o decisum rescindendo vulnerou, por igual, o disposto no artigo 149-A da Constituição Federal.

    Inicialmente, atende-se ao pleito de decretação de revelia do réu, ante o que consta de certidão exarada pela Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

    Superado esse aspecto, passa-se ao exame das demais alegações.

    Assiste razão ao autor, porquanto o acórdão rescindendo deixou de observar a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República.

    O mencionado dispositivo constitucional prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

    Porém, a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência no todo ou em parte de lei também viola a cláusula de reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal:

    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

    Assim, considerando que o acordão rescindendo afastou a incidência da legislação municipal sem observar a cláusula de r e s e r va d e p le ná r io , imp õ e - s e a c o nc lus ã o d e q ue ho uve vio la ç ã o

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    do art. 97 da Constituição da República e art. 481 do Código de Processo Civil.

    Igualmente, o Acórdão proferido pela E.11ª Câmara Cível, já sob o enfoque do direito material, vulnerou a regra que se contém no artigo 149-A, da Carta Política, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 39/2002 , sobre a qual jamais se proclamou sua inconstitucionalidade.

    Como bem ressaltou a douta Procuradoria de Justiça: “quando teve a oportunidade de se pronunciar sobre a questão, o Pretório Excelso chancelou a legitimidade da autorização, conferida pelo Poder Constituinte Reformador, a que os entes federativos municipais e o Distrito Federal instituíssem, por meio de leis próprias, a Contribuição de Iluminação Pública. Trata-se do julgamento - aliás, já referido no tópico anterior - levado a efeito pelo seu Pleno, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573.675-SC, o que se deu em 25 de março de 2009, tendo tido como Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.”

    Verifica-se que a decisão judicial rescindenda vai de encontro ao direito em tese, no caso, previsto em sede constitucional, o que autoriza, com fundamento no artigo 485, inciso V do CPC, a desconstituição da coisa julgada material.

    Logo, merece prosperar o pleito rescindendo .

    No mais, nos termos do parecer do Parquet, “considerando as peculiaridades do error in procedendo praticado no processo primitivo - decorrente, repita-se, da não suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário -, é manifesta a possibilidade de o E. Órgão Especial do TJ/RJ, já sendo c o m p e t e n t e p a r a j u l g a r e s t a a ç ã o r e s c i s ó r i a , e x e r c e r , d e

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    imediato, a cognição meritória sobre o tema constitucional” . Mais, ainda, “ E nem se invoque o óbice de que trata o verbete nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a existência de divergência jurisprudencial inviabiliza a pretensão rescindenda. É cediço que, de acordo com o referido enunciado sumular, o dissídio pretoriano, caso realmente caracterizado - o que, de qualquer sorte, nem mesmo restou demonstrado no caso em apreço -, configura impedimento, em tese, ao acolhimento do pedido de rescisão. Todavia, há que ponderar que a eventual circunstância de outras decisões perfilharem o entendimento oposto - tal como o próprio aresto alvejado nesta demanda -não é bastante, por si só, para fazer incidir o supracitado verbete, máxime se a orientação que aqueles ju...

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