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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : ESPOLIO DE ANDRE GOMES BONEL REP/P/S/INVENTARIANTE, Apte : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Julgamento
23 de Setembro de 2010
Relator
DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_511048220078190001_RJ_1287019057058.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº. 51.104-82/2007-0001

APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

APELADO: ESPÓLIO DE ANDRÉ GOMES BONEL REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE FRANCISCA THEREZA BONEL MARCHIONE

RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EXIGIDA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO PERTENCENTE AO ANTIGO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a constituição anterior.

Correta a fundamentação da julgadora de primeiro grau, no sentido de que o débito deve ser cobrado de quem efetivamente usufruiu o serviço, ou seja, do antigo locatário, e não do autor, proprietário/locador do imóvel, que não se beneficiou com a prestação do referido serviço.

Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil.

Apelação n.º 51.104-82/2007-0001 - decisão monocrática- fls. 2

I – RELATÓRIO

Cuida-se de demanda, pelo procedimento comum ordinário, proposta por André Gomes Bonel em face de CEDAE -Companhia Estadual de Água e Esgoto, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como o imediato restabelecimento do fornecimento de água, pedido cumulado com o de reparação por danos moral e material.

Gratuidade de justiça deferida ao autor a fls. 75.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido parcialmente (fls. 75), o que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento (2007.002.14.444, em apenso), que teve seu seguimento obstado por manifesta improcedência.

Contestação a fls. 98/118, argumentando a ré, em apertada síntese, que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie e que é legal a cobrança pela tarifa mínima.

A fls. 139 foi deferida a habilitação do Espólio de André Gomes Bonel.

Apelação n.º 51.104-82/2007-0001 - decisão monocrática- fls. 3

O pedido de produção de prova oral, formulado pelo autor, foi indeferido (fls. 167).

A Juíza proferiu sentença (fls. 183/185). Julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência do débito imputado ao autor referente ao período compreendido entre 1993 e 2006, referente ao imóvel indicado na exordial.

Condenou a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixou em R$ 800,00 (oitocentos) reais, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Inconformada e vencida, a ré apelou. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) a matéria não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; b) agiu nos limites estritos da legalidade; c) a apelado é proprietário do imóvel e deveria averiguar se há débitos com relação ao mesmo; d) as obrigações que derivam do imóvel são de responsabilidade do proprietário; e) efetuou a cobrança pelo consumo mínimo; f) é legal a cobrança, eis que a natureza da dívida é propter rem, acompanha o imóvel; g) é legal a suspensão do serviço por inadimplência do consumidor; e h) a sentença deve ser reformada quanto aos honorários advocatícios, eis que não deu causa aos débitos.

Apelação n.º 51.104-82/2007-0001 - decisão monocrática- fls. 4

Contra-razões de fls. 206/210, em prestígio do julgado.

O recurso é adequado e tempestivo.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Não há dúvidas de que estamos diante de uma relação de consumo e de acordo com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços essenciais, como soe acontecer com o de fornecimento de água, hipótese dos autos, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua.

Importante se mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a constituição anterior ( RE 54.491-PE, DJ 15/10/1963), sendo certo que a obrigação pelo pagamento da referida tarifa, ao contrário do que sustenta a concessionária do serviço público, tem natureza pessoal e não propter rem.

Apelação n.º 51.104-82/2007-0001 - decisão monocrática- fls. 5

Acerca do tema, podem ser citados os seguintes arestos:

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO PERTENCENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO SE VINCULA AO IMÓVEL. DÍVIDA QUE PERTENCE ÀQUELE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. As obrigações propter rem são relações que nascem de um direito real, qual seja a propriedade. In casu, o débito pela contraprestação do fornecimento de água é devido por aquele que usufruiu do serviço. Não há qualquer relação do serviço prestado com o direito de propriedade e, portanto, a dívida pelo fornecimento de água não se vincula ao imóvel. Assim sendo, eventual débito pretérito ao atual domínio do imóvel há que ser cobrado dos antigos proprietários e não autor-adquirente que não possui obrigação de quitar a dívida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO 46.522/2008 - 1ª Ementa, DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 21/10/2008 -NONA CÂMARA CÍVEL).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA DE ÁGUA E ESGOTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. São consideradas obrigações propter rem, as obrigações condominiais e as tributárias. Ocorre que este Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, através das Súmulas nº 82 e

Apelação n.º 51.104-82/2007-0001 - decisão monocrática- fls. 6

84, de que a cobrança relativa aos serviços de água e esgoto tem natureza de tarifa e não de tributo; 2. Assim, a obrigação de pagar pelo serviço de água e esgoto não tem a natureza jurídica de obrigação propter rem, eis que não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Diante disto, impossível o corte do fornecimento de água com relação ao atual proprietário, em dia com as suas obrigações; 3. O autor deve arcar com os custos do serviço efetivamente prestado; 4. Sentença de procedência que se mantém; 5. Negativa de provimento ao recurso (APELAÇÃO 50.186/2008 - 1ª Ementa, DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 08/10/2008 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Correta a fundamentação da julgadora de primeiro grau

(fls. 184), no sentido de que o débito deve ser cobrado de quem

efetivamente usufruiu o serviço, ou seja, do antigo locatário, e não do

autor, proprietário/locador do imóvel, que não se beneficiou com a

prestação do referido serviço.

Nesse sentido:

CONSUMIDOR. IMÓVEL ALUGADO. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. [...]

pretensão de inexigibilidade de dívida deduzida pelo proprietário do imóvel, em relação às faturas de fornecimento

Apelação n.º 51.104-82/2007-0001 - decisão monocrática- fls. 7

de água e esgoto correspondente a período em que o imóvel esteve sob o regime de locação.Obrigação pessoal. Inexigibilidade da divida em face do locador. Contraprestação pelo consumo do serviço fornecido pela concessionária de responsabilidade daquele que efetivamente a utilizou. [...] (TJ/RJ, 0113076-82.2009.8.19.0001 – APELAÇAÕ - 1ª Ementa, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 17/03/2010 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL).

Lamentável e injustificável a falha na prestação do serviço, que deixa transparecer a falta de cuidado da ré no desempenho de sua atividade, considerada essencial para a população, causando ao consumidor, aborrecimentos desnecessários.

Estando provado o equívoco, a interrupção do serviço deve ser considerada indevida, revelando-se acertado o julgado ao dar pela procedência do pedido.

Melhor sorte não tem a apelante no que diz respeito à verba honorária (R$ 800,00), uma vez que aplicou o magistrado a regra do art. 20, § 4º, do CPC, fixando os honorários mediante apreciação eqüitativa, atento às peculiaridades do caso, sendo oportuno frisar que o referido dispositivo, ao determinar se decida por eqüidade, não autoriza se fixem em valor aviltante os honorários por sucumbência (cfr. STJ – 1ª

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Turma, REsp 18.647-RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 11.11.92, DJU 17.12.92, p. 24.215).

III – DISPOSITIVO

Em vista destas considerações, porque manifestamente improcedente o recurso, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2010.

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16675411/apelacao-apl-511048220078190001-rj-0051104-8220078190001/inteiro-teor-103560120

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