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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0051104-82.2007.8.19.0001 RJ 0051104-82.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : ESPOLIO DE ANDRE GOMES BONEL REP/P/S/INVENTARIANTE, Apte : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Julgamento
23 de Setembro de 2010
Relator
DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_511048220078190001_RJ_1287019057058.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO.SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EXIGIDA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO PERTENCENTE AO ANTIGO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a constituição anterior.Correta a fundamentação da julgadora de primeiro grau, no sentido de que o débito deve ser cobrado de quem efetivamente usufruiu o serviço, ou seja, do antigo locatário, e não do autor, proprietário/locador do imóvel, que não se beneficiou com a prestação do referido serviço.Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16675411/apelacao-apl-511048220078190001-rj-0051104-8220078190001

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