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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0186871-48.2014.8.19.0001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001

Processo n.º 0186871-48.2014.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: SEBASTIÃO DE QUEIROZ RAMOS RECORRIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o Autor objetiva a anulação do ato de polícia que aprendeu a sua CNH, quando o mesmo se recusou a fazer o teste do bafômetro na operação "Lei Seca". Alega em síntese, a ilegalidade da medida pela inconstitucionalidade do art. 277, § 3º, com a redação que lhe foi determinada pela Lei 11705, destacando a completa ausência de sinais de embriaguez que justificasse a autuação levada a efeito e que deu ensejo a instauração de procedimento visando a suspensão de seu direito de dirigir. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado do AUTOR, reiterando os argumentos já expostos em sua inicial. É o breve relatório, passo ao VOTO. Ementa: LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PENA DE APREENSÃO DA CNH. Legalidade da medida. Presunção de constitucionalidade da Lei, a qual atende ao interesse de saúde pública, eis que objetiva a redução do número de acidentes de trânsito provocado pela embriaguez. Legalidade da medida de polícia. Voto pelo Conhecimento e IMPROVIMENTO DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165, CTB foi enfrentada pelo Juízo monocrático, ao reconhecer-lhe plena eficácia e regularidade do ato de polícia. Da Constitucionalidade da Lei nº 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, entre eles o art. 277, com o objetivo de garantir maior segurança ao trânsito evitando o consumo de bebidas alcoólicas pelos motoristas, o que tem promovido, conforme as estatísticas, a redução de acidentes desde a entrada em vigor da lei. Com efeito, a Lei em tela não viola o princípio constitucional da não auto-incriminação, que assegura a qualquer indivíduo o direito de não produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo , X, CRFB, o motorista deve ser autuado como incurso nas sanções estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 277, § 3º, do mesmo diploma legal. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto nº 6488/08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3º, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. , XX, CRFB, observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos fundamentais tenham valor intrínseco, independente das vantagens coletivas eventualmente associadas à sua promoção, é fato incontestável que a sua garantia, na maior parte dos casos, favorece, e não prejudica, o bem-estar geral. As sociedades que primam pelo respeito aos direitos dos seus membros são, de regra, muito mais estáveis, seguras, harmônicas e prósperas do que aquelas em que tais direitos são sistematicamente violados." Nessa perspectiva, não há que se falar em conflito, uma vez que a referida lei converge para a satisfação das garantias individuais na medida em que atinge o interesse público, qual seja o da segurança no trânsito, que, por sua vez, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda que, eventualmente, se admitisse tal conflito, tornar-se-ia imprescindível a realização de um juízo de ponderação, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, confere-se trecho de decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Intervenção Federal 2.257-6/SP: "Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (.), há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto)." Ressalte-se, então, que em relação à máxima da ADEQUAÇÃO, não resta dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que não há dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que cria mecanismos legais de verificação do grau de embriaguez, agindo tanto na esfera preventiva, em que os motoristas cientes da possibilidade de fiscalização não cometerão a conduta, bem como na esfera punitiva, uma vez que institui sanções àqueles que não respeitarem os limites estabelecidos em lei. Cumpre também o requisito da NECESSIDADE na medida em que os exames foram enumerados a partir de estudos visando a sua maior eficácia de forma menos gravosa, como demonstra a escolha de meios técnicos ou científicos para a fiscalização e a utilização de aparelhos homologados por órgão competente (CONTRAN). Reforça, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ao produzir provas concretas e escritas sobre a fiscalização, permitindo ao indivíduo contraditar os exames e eventuais declarações dos agentes de trânsito, sem qualquer prejuízo a seus direitos, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que evita abuso por parte dos agentes administrativos. Por fim, no que tange ao subprincípio da PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, não poderia ser mais óbvia a constitucionalidade da medida tendo em vista que a importância da fiscalização da condução de veículos por motoristas embriagados se reflete diretamente nas questões de segurança e saúde pública. Embora traga restrições ao direito de ir e vir dos cidadãos, a partir de uma ponderação entre tais restrições e a relevância da redução de acidentes para a sociedade, conclui-se proporcional em sentido estrito a adoção de tal medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de reafirmar a constitucionalidade da Lei 11.705/08, como demonstram os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. "LEI SECA". TESTE DE ALCOOLEMIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO SEM SOFRER AS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER INVOCADOS PARA A TUTELA DE CONDUTAS CLARAMENTE ANTI-SOCIAIS, COMO O ATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, DEVENDO SER RESPEITADOS OS RELEVANTES VALORES TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE A DIGNIDADE HUMANA E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS A PRETEXTO DE UM ABSTRATO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI QUE REFOGE À ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SANCIONADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.705/08, POIS JUSTIFICA-SE O REMÉDIO HERÓICO QUANDO ALGUÉM SOFRE OU É IMINENTE A AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSERIDA NA CLÁUSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE (SÚMULA VINCULANTE Nº 10). EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O PACIENTE É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (Habeas Corpus 2008.059.07036, Des. ADILSON VIEIRA MACABU, Seção Criminal, julgamento 19/02/09) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. R. Decisão a quo indeferindo liminar, objetivando o Impetrante a liberação de sua carteira de habilitação, apreendida pela Autoridade Coatora em razão da recusa em se submeter ao teste de ar alveolar (bafômetro).

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Processo
RI 0186871-48.2014.8.19.0001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Partes
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, RECORRIDO: SEBASTIÃO DE QUEIROZ RAMOS
Publicação
12/01/2015 00:00
Relator
JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO

Ementa

Processo n.º 0186871-48.2014.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: SEBASTIÃO DE QUEIROZ RAMOS RECORRIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o Autor objetiva a anulação do ato de polícia que aprendeu a sua CNH, quando o mesmo se recusou a fazer o teste do bafômetro na operação "Lei Seca". Alega em síntese, a ilegalidade da medida pela inconstitucionalidade do art. 277, § 3º, com a redação que lhe foi determinada pela Lei 11705, destacando a completa ausência de sinais de embriaguez que justificasse a autuação levada a efeito e que deu ensejo a instauração de procedimento visando a suspensão de seu direito de dirigir. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado do AUTOR, reiterando os argumentos já expostos em sua inicial. É o breve relatório, passo ao VOTO. Ementa: LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PENA DE APREENSÃO DA CNH. Legalidade da medida. Presunção de constitucionalidade da Lei, a qual atende ao interesse de saúde pública, eis que objetiva a redução do número de acidentes de trânsito provocado pela embriaguez. Legalidade da medida de polícia. Voto pelo Conhecimento e IMPROVIMENTO DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165, CTB foi enfrentada pelo Juízo monocrático, ao reconhecer-lhe plena eficácia e regularidade do ato de polícia. Da Constitucionalidade da Lei nº 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, entre eles o art. 277, com o objetivo de garantir maior segurança ao trânsito evitando o consumo de bebidas alcoólicas pelos motoristas, o que tem promovido, conforme as estatísticas, a redução de acidentes desde a entrada em vigor da lei. Com efeito, a Lei em tela não viola o princípio constitucional da não auto-incriminação, que assegura a qualquer indivíduo o direito de não produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo , X, CRFB, o motorista deve ser autuado como incurso nas sanções estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 277, § 3º, do mesmo diploma legal. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto nº 6488/08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3º, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. , XX, CRFB, observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos fundamentais tenham valor intrínseco, independente das vantagens coletivas eventualmente associadas à sua promoção, é fato incontestável que a sua garantia, na maior parte dos casos, favorece, e não prejudica, o bem-estar geral. As sociedades que primam pelo respeito aos direitos dos seus membros são, de regra, muito mais estáveis, seguras, harmônicas e prósperas do que aquelas em que tais direitos são sistematicamente violados." Nessa perspectiva, não há que se falar em conflito, uma vez que a referida lei converge para a satisfação das garantias individuais na medida em que atinge o interesse público, qual seja o da segurança no trânsito, que, por sua vez, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda que, eventualmente, se admitisse tal conflito, tornar-se-ia imprescindível a realização de um juízo de ponderação, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, confere-se trecho de decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Intervenção Federal 2.257-6/SP: "Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (.), há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto)." Ressalte-se, então, que em relação à máxima da ADEQUAÇÃO, não resta dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que não há dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que cria mecanismos legais de verificação do grau de embriaguez, agindo tanto na esfera preventiva, em que os motoristas cientes da possibilidade de fiscalização não cometerão a conduta, bem como na esfera punitiva, uma vez que institui sanções àqueles que não respeitarem os limites estabelecidos em lei. Cumpre também o requisito da NECESSIDADE na medida em que os exames foram enumerados a partir de estudos visando a sua maior eficácia de forma menos gravosa, como demonstra a escolha de meios técnicos ou científicos para a fiscalização e a utilização de aparelhos homologados por órgão competente (CONTRAN). Reforça, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ao produzir provas concretas e escritas sobre a fiscalização, permitindo ao indivíduo contraditar os exames e eventuais declarações dos agentes de trânsito, sem qualquer prejuízo a seus direitos, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que evita abuso por parte dos agentes administrativos. Por fim, no que tange ao subprincípio da PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, não poderia ser mais óbvia a constitucionalidade da medida tendo em vista que a importância da fiscalização da condução de veículos por motoristas embriagados se reflete diretamente nas questões de segurança e saúde pública. Embora traga restrições ao direito de ir e vir dos cidadãos, a partir de uma ponderação entre tais restrições e a relevância da redução de acidentes para a sociedade, conclui-se proporcional em sentido estrito a adoção de tal medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de reafirmar a constitucionalidade da Lei 11.705/08, como demonstram os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. "LEI SECA". TESTE DE ALCOOLEMIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO SEM SOFRER AS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER INVOCADOS PARA A TUTELA DE CONDUTAS CLARAMENTE ANTI-SOCIAIS, COMO O ATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, DEVENDO SER RESPEITADOS OS RELEVANTES VALORES TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE A DIGNIDADE HUMANA E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS A PRETEXTO DE UM ABSTRATO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI QUE REFOGE À ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SANCIONADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.705/08, POIS JUSTIFICA-SE O REMÉDIO HERÓICO QUANDO ALGUÉM SOFRE OU É IMINENTE A AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSERIDA NA CLÁUSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE (SÚMULA VINCULANTE Nº 10). EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O PACIENTE É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (Habeas Corpus 2008.059.07036, Des. ADILSON VIEIRA MACABU, Seção Criminal, julgamento 19/02/09) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. R. Decisão a quo indeferindo liminar, objetivando o Impetrante a liberação de sua carteira de habilitação, apreendida pela Autoridade Coatora em razão da recusa em se submeter ao teste de ar alveolar (bafômetro).
I - Tese recursal repousa no fato de que o aludido teste transmite doenças respiratórias, além do que a recusa representa uma legítima defesa de qualquer direito. Ausência de sustentação de qualquer ilegalidade ou vício na operação administrativa que ultimou na apreensão da carteira de motorista impugnada.
II - A recusa em se submeter ao exame de ar alveolar acarreta na apreensão da carteira de habilitação. Exegese dos artigos 165 e 269, incisos III e IV do Código de Trânsito Brasileiro.
III - A princípio e em tese, a apreensão em lide se revelou um legítimo exercício da Administração Pública no seu poder de polícia, visando à segurança pública e do próprio condutor do veículo.
IV - Só se revoga deferimento ou não de liminar, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Inteligência do Verbete Sumular n.º 58 deste Colendo Sodalício.
V R. Decisão vergastada que merece prestígio. Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. (Agravo de Instrumento 2009.002.19425. DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO, Quarta Câmara Cível, julgamento 25/05/09) Diante de tudo o que foi exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Sem custas. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), garantida a JG. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2014. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública 1