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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2014.8.19.0000 RJ XXXXX-03.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ADEMIR PAULO PIMENTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00430620320148190000_d5c5d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00430620320148190000_06a84.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONDOMÍNIO AGRAVADO E, SOBRETUDO, CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL QUE ELEGEU O SÍNDICO, SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I ¿ ¿O art. 525, I, e II, do CPC, trata de peças obrigatórias e facultativas, respectivamente, sendo ônus do agravante formar o instrumento com ambos os tipos a fim de oferecer ao julgador a exata dimensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal. Não é possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que incidirá à situação a preclusão consumativa. Daí a necessidade de o recorrente acautelar-se, especialmente quando a decisão vista por prejudicial faz referência a outros documentos que fazem parte da classe dos facultativos, mas igualmente imprescindíveis quando serviram de fundamento à interlocutória¿, proclama o colendo Superior Tribunal de Justiça;
II ¿ Na hipótese, não veio aos autos cópia dos atos constitutivos do condomínio agravado e, sobretudo, cópia da ata da assembleia geral que elegeu o síndico, sendo certo que o signatário da procuração assinada em 24/08/2006 não é o mesmo síndico que figura na procuração, impossibilitando a verificação da regularidade da representação processual;
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160213306/agravo-de-instrumento-ai-430620320148190000-rj-0043062-0320148190000

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