Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2014.8.19.0000 RJ XXXXX-03.2014.8.19.0000

I ¿ ¿O art. 525, I, e II, do CPC, trata de peças obrigatórias e facultativas, respectivamente, sendo ônus do agravante formar o instrumento com ambos os tipos a fim de oferecer ao julgador a exata dimensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal. Não é possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que incidirá à situação a preclusão consumativa. Daí a necessidade de o recorrente acautelar-se, especialmente quando a decisão vista por prejudicial faz referência a outros documentos que fazem parte da classe dos facultativos, mas igualmente imprescindíveis quando serviram de fundamento à interlocutória¿, proclama o colendo Superior Tribunal de Justiça;

II ¿ Na hipótese, não veio aos autos cópia dos atos constitutivos do condomínio agravado e, sobretudo, cópia da ata da assembleia geral que elegeu o síndico, sendo certo que o signatário da procuração assinada em 24/08/2006 não é o mesmo síndico que figura na procuração, impossibilitando a verificação da regularidade da representação processual;

III - Recurso ao qual se nega seguimento, com espeque no art. 557, do Código de Processo Civil.