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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0025686-95.2010.8.19.0209 RJ 0025686-95.2010.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Autor: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A, Reu: MANUEL PEREIRA PINHO

Publicação

09/12/2014 00:00

Julgamento

3 de Dezembro de 2014

Relator

DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00256869520108190209_631e6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00256869520108190209_6a5e3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00256869520108190209_15113.pdf
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Ementa

Agravo Interno em Apelação. Hipoteca imobiliária não baixada pela construtora vendedora do imóvel, que a tanto se comprometera. Providência obtida pelo adquirente, à sua custa, em diligências diretas junto ao credor hipotecário. Transcurso de 8 meses entre o vencimento do prazo contratual para baixa do gravame, a cargo da vendedora, e a averbação desse cancelamento, por esforço exclusivo do consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir que não se acolhe, dada a ausência de cláusula compromissória na escritura de compra e venda, donde nasceu a obrigação assumida pela construtora. Ausência de litisconsórcio passivo unitário com o agente financeiro, com quem o autor não tinha relação jurídica, já que o mútuo com garantia hipotecária fora tomado pela alienante a fim de financiar a construção do empreendimento. Obrigação que, contratualmente, impunha-se exclusivamente à construtora. Configuração do dano moral. Não pode ser considerada como mero aborrecimento a situação fática ocorrida em razão da prestação de serviço de consumo, na qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que poderia ser facilmente solucionado em esfera administrativa, já que pelo crivo do Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. Conduta que estimula a desnecessária proliferação de demandas, onerando sociedade e Judiciário. Arbitramento razoável. Desprovimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158331792/apelacao-apl-256869520108190209-rj-0025686-9520108190209

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