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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00780561320218190000_b911b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.19.0000

Vara de origem: 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu

Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Agravado: Abílio Nunes Filho

Juiz: Dra. Alessandra Ferreira Mattos Aleixo

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

Ementa: Agravo de instrumento. Instituição financeira que se insurge contra o deferimento de medida de urgência que determinou a suspensão de descontos no contracheque do agravado, cujas obrigações são desconhecidas e decorrentes de suposta fraude. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência forte no art. 300 CPC/15. Instituição bancária que não nega a existência de fraude, apenas alegando que caberia à fonte pagadora determinar a suspensão dos descontos. Risco que advém do desconto indevido de prestações sobre verbas de natureza essencial de que o agravado idoso de baixa renda necessita para seu sustento. Astreintes fixadas de forma proporcional e razoável a incidir em cada desconto indevido. Aplicação da súmula nº 59 TJRJ. Desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de Instrumento de referência, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamento S/A à decisão da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória que lhe moveu Abílio Nunes Ferreira, em que consta também no polo passivo o Banco Mercantil do Brasil S/A, deferiu a medida antecipatória de urgência para determinar que as instituições financeiras rés se abstenham de efetuar qualquer cobrança em decorrência dos empréstimos indicados pelo agravado como fraudulentos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.19.0000

Assim refere a decisão agravada:

“(...) Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre de todo o narrado na petição inicial, corroborado com os documentos apresentados, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se depreende da cobrança mensal efetuada pela ré por dívida a que se alega não ter o autor dado causa, e, ainda, a prevalência desse direito quando ponderado com o perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão, entendo presentes

os requisitos legais do artigo 300 do CPC e concedo a tutela de urgência incidente antecipada, determinando que a parte ré suspenda o contrato de empréstimo objeto deste processo, bem como a cobrança das parcelas mensais referente ao mesmo, até o julgamento da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento.

Oficie-se ao órgão pagador - INSS - para imediato cumprimento da decisão, suspendendo os descontos no benefício previdenciário da autora, no que tange às parcelas do contrato de empréstimo discutido na lide. (...)”

Agrava o Banco Bradesco Financiamentos S/A alegando que o agravado ajuizou a demanda de origem ao argumento de que percebe benefício previdenciário e que teria identificado desconto referente à operação de crédito consignado que teria sido criada em fraude, e cuja contratação nega ter realizado; que a obrigação imposta na tutela antecipada cabe à fonte pagadora cumprir, esta responsável pela efetivação dos descontos na folha de pagamento; que a multa imposta é excessiva, sobretudo considerando os valores debatidos na demanda, devendo a penalidade em caso de descumprimento ser reduzida; que não possui qualquer ingerência sobre os valores que são creditados ou debitados em folha de pagamento, sendo imprescindível a cooperação do órgão pagador, único capaz de dar cumprimento à decisão agravada; que é possível a aplicação da súmula 144 do TJRJ, por analogia, que dispõe que cancelamentos de protesto, negativação indevida etc, se resolvem através de mera remessa de ofício ao órgão responsável pelo arquivo de dados; que a multa aplicada deve ser considerada excessiva, devendo as astreintes serem revistas; que a fim de se evitar o enriquecimento da autora, ora agravada faz-se necessária

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Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.19.0000

a exclusão da multa, posto que o locupletamento indevido não é o real fundamento jurídico da penalidade.

À fl. 15, decisão do Relator deferindo o efeito suspensivo.

Em contrarrazões alega o agravado que teria sido surpreendido com cobranças decorrentes de empréstimos feitos em seu nome de origem fraudulenta e desconhecida; que o primeiro empréstimo teria sido captado no Banco Mercantil, em 21/07/2021, no valor de R$ 3.071,99, para pagamento em 84 parcelas de R$ 79,05; que um segundo empréstimo também passou a ser descontado, este captado no Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 1.700,05, a ser pago igualmente em 48 parcelas, esta de R$ 41,40; que por não ter realizado qualquer empréstimo nas referidas instituições financeiras, abriu sem sucesso reclamação administrativa visando ser suspensa a cobrança em seu contracheque; que é idoso e que, ao solicitar ao agravante cópia do contrato, este não apresentou o documento; que desde agosto de 2021 está sendo descontado em seus proventos dos valores das obrigações desconhecidas; que o Banco Bradesco S/A não trouxe aos autos o contrato; que o valor da multa arbitrada é o cerne deste agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia está em analisar se estariam presentes os requisitos para a antecipação de tutela, esta concedida em 1º grau para sustar os descontos feitos em conta do autor.

Alega o agravado que teria sido surpreendido com os descontos em seu contracheque de parcelas relativas a dois empréstimos: o primeiro, que teria sido captado junto ao Banco Mercantil, em 21/07/2021, no valor de R$ 3.071,99, para pagamento em 84 parcelas de R$ 79,05 e o segundo, pactuado com o agravante Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 1.700,05, a ser pago em 48 parcelas, no valor de R$ 41,40.

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.19.0000

A análise das medidas de urgência não demanda aprofundamento das questões de fato e de direito de que trata a lide, satisfazendo a demonstração dos requisitos exigidos para as medidas de urgência em geral relativos à demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e de “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 CPC/15).

Nessa linha segue o Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC):

“A redação do at. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a utela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.”

Percebe-se claramente que o banco agravante não nega no recurso tenha a contratação sido criada em fraude, tão somente alega que caberia ao INSS, na qualidade de fonte pagadora, a responsabilidade pela exclusão dos descontos.

Por outro lado, não apresentou o banco agravante na origem o contrato que teria sido firmado pelo agravado, sendo verossímil que, de fato, não tenha sido realizada qualquer contratação de empréstimo por este, e que a obrigação teria sido originada em fraude ao sistema bancário.

Neste contexto, resta delineada a probabilidade do direito do agravado de não ser cobrado por obrigação que não contraiu, assim como resta evidente o periculum in mora que advém de descontos indevidos de prestações originadas de fraude e incidentes sobre verbas essenciais ao sustento de idoso aposentado e de baixa renda.

Diversos são os precedentes da jurisprudência do TJRJ, em que se determina a suspensão de descontos em folha de pagamento por obrigações oriundas de potencial fraude.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.19.0000

DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora/agravada, para determinar a suspensão das operações bancárias impugnadas na demanda.

2. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Comprovação de contratação de operações financeiras vinculadas à conta corrente da autora/agravada, bem como a contestação de tais operações pela referida correntista. Verossimilhança das alegações autorais quanto a possível ocorrência de fraude, não se vislumbrando neste momento a existência de prova inequívoca acerca da regularidade das operações impugnadas, bem como da inexistência de falha de segurança na prestação do serviço, questões que ainda demandam maior dilação probatória, a ser produzida em primeira instância.

3. Inexistência de risco de grave dano para a agravante, instituição financeira de grande porte, nem de irreversibilidade da medida antecipatória, uma vez que a eventual improcedência dos pedidos iniciais sujeitará a agravada ao pagamento das operações financeiras suspensas, com as devidas correções e juros.

4. Risco de dano inverso para a subsistência da agravada, caso fosse revogada a tutela de urgência deferida, tendo em vista os elevados valores dos descontos mensais de parcelas das contratações realizadas em sua conta corrente.

5. Decisão não teratológica nem contrária às provas nos autos. Incidência do teor da súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

( XXXXX-64.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/11/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE A AGRAVANTE ALEGA DESCONHECER. DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO. A Agravante afirma não reconhecer os contratos de empréstimo e de abertura de conta corrente, alegando tratar-se de fraude e pugnando pela suspensão das cobranças. Informação prestada pelo 3º Agravado (Banco Santander), confirmando que a conta corrente para o recebimento valores liberados nos contratos foi aberta por terceira pessoa utilizando dados

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.19.0000

da Agravante. Transação celebrada com o Banco BMG S/A, na qual este se compromete a cancelar o contrato impugnado e a devolver os valores descontados. Probabilidade do direito invocado configurada. Urgência que se verifica na medida em que os descontos são efetuados diretamente nos proventos da Agravante, comprometendo sua subsistência. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, se comprovado ao final que a Autora celebrou os contratos de empréstimo, poderão os Réus efetuar a cobrança pelas vias próprias. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO.

( XXXXX-32.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES -Julgamento: 19/11/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Observe-se que os descontos podem ser obstados imediatamente pela entidade credora, ordenadora do débito junto à fonte pagadora, sendo pois a agravante legítima para figurar no polo passivo da demanda de origem.

Por fim, as astreintes fixadas em R$ 1.000,00, por desconto indevido, não se mostram irrazoáveis ou desproporcionais, devendo ser prestigiada a fixação diante das peculiaridades da causa sopesada pelo magistrado a quo, ressaltando que a multa incide uma vez a cada descumprimento e não cumulativamente em incidência diária.

Aplicável, outrossim, a súmula nº 59 TJRJ, verbis:

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.19.0000

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