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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2018.8.19.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00074775520188190029_f911f.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PLEITOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, BEM COMO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, E, POR FIM, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA CONSUMIDORA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PELA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA NO MEDIDOR, QUANDO A EMPRESA RÉ SEQUER COLACIONOU AOS AUTOS O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SUPOSTAMENTE LAVRADO POR SEUS PREPOSTOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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