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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-24.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00934272420158190001_c649e.pdf
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Ementa

Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Remuneração dos serviços advocatícios que se encontra prevista no art. 22 da Lei nº 8.906/94. Contratação de serviços advocatícios que não depende de formalização de contrato escrito, bastando a comprovação da prestação dos serviços jurídicos, consoante § 2º do art. 22 do Estatuto da OAB. Inconteste a prestação dos serviços pelo autor, inexistindo nos autos contudo prova mínima do que fora pactuado a título de honorários, dando azo ao arbitramento judicial. Laudo pericial que concluiu ser devida a remuneração do causídico no percentual de 7% sobre o valor do imóvel em questão, na data da perícia, sendo 4% relativo à sua atuação nos autos da reintegração de posse e 3% nos autos do inventário. Trabalho do expert que restou extremamente minucioso, fazendo referência inclusive à existência de três espólios, inexistindo omissão quanto à análise dos beneficiados pela prestação dos serviços. Inventariante que autorizou o depósito do locatício na conta-corrente do causídico/autor, com objetivo de fazer face às despesas referentes às dívidas do imóvel e com as ações judiciais em curso. Autor que comprovou despesas com o imóvel, devendo ser abatido do valor recebido a título de aluguel, o montante comprovadamente gasto com despesas do imóvel e demandas judiciais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Reforma parcial da sentença. Parcial provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1565730423/apelacao-apl-934272420158190001