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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02472134920198190001_67575.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Processo administrativo. Intimação por edital precedida de uma única tentativa pessoal por via postal. Ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal e de localização da empresa. Inobservância do Devido Processo Legal. Exegese do artigo 7º, da Lei Estadual nº 6.007/11, consoante artigos 42, do Decreto Federal nº 2.187/97 e 256 do CPC. Nulidade da penalidade aplicada. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1565730422/apelacao-apl-2472134920198190001

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