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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00019373120198190016_a2bd2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2019.8.19.0016

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO 1: BRUNO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO REP/P/S/CURADORA NATHÁLIA COELHO

APELADO 2: MUNICÍPIO DE CARMO

RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CARMO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO PSICÓTICO

INESPECÍFICO, NECESSITANDO DO

FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DESCRITOS NA INICIAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E

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8ª CÂMARA CÍVEL

INDISPONÍVEL ASSEGURADO NO ARTIGO , DA CARTA MAGNA. LEI Nº 8.080/90. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE EM TELA DAS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, ARTIGOS E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 65, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PREVISTO NO ARTIGO , INCISO III, DA CARTA MAGNA, SOBRE AQUELES QUE TRADUZEM OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELA REDE PÚBLICA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR O ENTE PÚBLICO APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO POSTULADO NA FORMA PRESCRITA PELO PROFISSIONAL QUE O ACOMPANHA. O FATO DE O FÁRMACO NÃO COMPOR A LISTA DOS PADRONIZADOS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 180, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, DIANTE DO QUE

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8ª CÂMARA CÍVEL

DISPÕE O ARTIGO , INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos desta Apelação Cível nº XXXXX-31.2019.8.19.0016 , em que é apelante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são apelados (1) BRUNO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO REP/P/S/CURADORA NATHÁLIA COELHO e (2) MUNICÍPIO DE CARMO.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRUNO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO REP/P/S/CURADORA NATHÁLIA COELHO em face do MUNICÍPIO DE CARMO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , objetivando a condenação dos entes públicos no fornecimento de medicamentos.

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença proferida a fls. 146/148 (e.doc XXXXX), nos seguintes termos:

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. O autor através da Defensoria Pública alega que é portador de transtorno psicótico inespecífico (CID 10 F29), conforme laudo anexado. O médico do mesmo tinha receitado os seguintes medicamentos, para melhor qualidade de vida: a) NEOZIM de 100mg, necessitando de 03 (três) comprimidos do medicamento por dia. Cada caixa possuía 20 (vinte) comprimidos, necessitando de 05 (cinco) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tinha o custo de R$ 21,00, totalizando R$ 105,00 mensais; b) QUETIAPINA de 100mg, o autor necessitava de 02 (dois) comprimidos do medicamento por dia. Cada caixa possuía 30 (trinta) comprimidos, necessitando de 02 (duas) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tinha o custo de R$ 59,00, totalizando R$ 118,00 por mês; c) RISPERIDONA de 03mg, necessitava 02 (dois) comprimidos do medicamento por dia.

Cada caixa possuía 30 (trinta) comprimidos, necessitando de 02 (duas) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tinha o custo de R$ 24,00, totalizando R$ 48,00 por mês;

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d) TOPIRAMATO de 100mg - necessitava de 02 (dois) comprimidos do medicamento por dia.

Cada caixa possuía 60 (sessenta) comprimidos, necessitando de 01 (uma) caixa do medicamento por mês. Cada caixa tinha o custo de R$ 95,00; e) CLOBAZAM de 20mg - necessitava 01 (um) comprimido do medicamento por dia. Cada caixa possuía 20 (vinte) comprimidos, necessitando de 02 (duas) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tem o custo de R$ 26,30, totalizando R$ 52,60 por mês; f) ARIPIPRAZOL de 10mg (SENSAS) - necessitava de 02 (dois) comprimidos do medicamento por dia. Cada caixa possuía 30 (trinta) comprimidos, necessitando de 02 (duas) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tem o custo de R$ 140,00, totalizando R$ 280,00 por mês. O custo mensal dos medicamentos era de R$ 698,60 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Os medicamentos que não eram fornecidos pelo SUS são NEOZINE de 100mg e ARIPIPRAZOL de 10mg. O autor à época da inicial encontrava-se desempregado, sendo a única renda da família o salário de sua esposa, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). O autor possui um filho de oito anos, residiam em imóvel alugado, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Pelo exposto, requereu a tutela provisória de urgência incidental, bem como a nomeação de sua esposa NATHÁLIA COELHO como curadora especial e a intimação do Ministério Público.

Juntada de documentos às fls. 15/57.

A decisão as fls. 61/63 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

O Estado do Rio de janeiro às fls. 86/93 apresentou contestação requerendo a improcedência de todos os pedidos autorais.

Juntada de documentos às fls. 94/96.

O Município apresentou contestação às fls. 104/113 e requereu que fosse julgada improcedente em relação ao Município.

Às fls. 119 o Município informou que o autor retirou medicamentos na Farmácia Municipal, requerendo assim que não fosse realizada a penhora online.

Juntada de documentos às fls. 120/121.

A parte autora apresentou réplica às fls. 123/125 e informou que não havia mais provas a produzir.

O despacho de fls. 128 solicitou que fosse informado se as partes tinham mais alguma prova a produzir, além de que o

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autor esclarecesse se estava retirando os medicamentos na Farmácia Municipal, conforme informado.

A Defensoria Pública às fls. 135 informou que não havia mais provas a serem produzidas e requereu que o feito fosse julgado no estado em que se encontrava. Além do mais informou que estava tentando contato telefônico com o autor para que esse informasse se estava retirando os medicamentos na Farmácia Municipal.

O Município informou às fls. 138 que não havia mais provas a produzir.

É o relatório. Fundamento e decido.

A referida sentença tem esse dispositivo:

Diante dos motivos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 61/63 para torná-la definitiva e determinar que os réus continuem a fornecer os remédios ali especificados, nas quantidades e periodicidades necessárias, sob pena de bloqueio de verba necessária para sua aquisição. Sem custas. Honorários sucumbenciais, para cada um dos entes, no valor de ½ salário mínimo, em favor do CEJUR da DPGE-RJ. P. R. I.

Irresignado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs recurso de apelação a fls. 173/187 (e.doc XXXXX), alegando, em resumo, que: (i) existem fármacos de igual eficácia daqueles pretendidos pelo autor no âmbito do SUS; (ii) a imposição ao Estado da obrigação de fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS, tal como pretendido pelo autor, representaria direta violação aos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Lei nº 8.080/90, com a redação conferida pela Lei n. 12.401/2011. Além disso, representaria ofensa aos artigos , , 167, 194, parágrafo único, III, e 196, todos da Constituição Federal; (iii) cediço que tanto a Defensoria Pública quanto seu Centro de Estudos Jurídicos são órgãos do próprio Estado, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública por ele, ente público estadual ora recorrente, em virtude da ocorrência

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do fenômeno da confusão. Requereu o provimento do recurso, para que o pedido exordial seja julgado improcedente, nos termos supramencionados.

As contrarrazões recursais foram apresentadas pelo autor no e.doc XXXXX.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça no e.doc XXXXX, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação interposto, razão pela qual dele se conhece.

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Versa a questão dos autos acerca da obrigação constitucional de promover a assistência terapêutica gratuita aos pacientes financeiramente necessitados.

A Constituição Federal consagrou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), de modo a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, dentre eles, o direito à saúde e à vida (artigos 5º e 6º).

É dever do Estado materializar o direito à saúde à generalidade das pessoas, o que impõe a prestação de serviços médicos e de saúde gratuita àqueles que dela necessitem. O dever jurídico, tanto da União, dos Estados ou dos Municípios de garantir a todos tal direito se encontra respaldado no artigo 196, da Constituição Federal.

Tal mandamento constitucional foi complementado pela Lei nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS). Sendo assim, o Estado, em qualquer posição da organização federativa brasileira, não pode se omitir e deve interceder de forma a garantir plena satisfação do direito capital à saúde de seu povo.

A dedução lógica, portanto, leva a crer que o Município e o Estado, com a cooperação técnica e financeira da União, são solidariamente obrigados a salvaguardar o acesso à saúde, assim como prover, gratuitamente, remédios aos que não têm condições financeiras de arcar com seu custo.

Neste diapasão, o entendimento de que os artigos 196 1 e 198 2 da Constituição da Republica asseguram aos necessitados o

1 Art. 196, CRFB: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

2 Art. 198, CRFB/88: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

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fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais.

Nesta Egrégia Corte de Justiça Estadual, a matéria se encontra sumulada nos termos do Verbete de nº 65, de sua jurisprudência predominante, abaixo transcrito, in verbis:

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”.

No Excelso Supremo Tribunal Federal e neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tem-se os seguintes julgados sobre o tema:

RE 607381 AgR/SC - SANTA CATARINA - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min. LUIZ FUX -Julgamento: 31/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma – Publicação: DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 - EMENT VOL-02546-01 PP-00209 - RTJ VOL-00218- PP00589 - EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas

III - participação da comunidade.”

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necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.

XXXXX-88.2012.8.19.0001 – APELACAO, 1ª Ementa, DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 10/12/2015 -DECIMA NONA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. MEDICAMENTOS E INSUMOS. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE (CID10: E10). USO CONTÍNUO DE INSULINA, AGULHAS E LANCETAS PARA MEDIÇÃO DO NÍVEL DE GLICOSE. Sentença procedente. Apelo ofertado pelo Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que bastam aqueles medicamentos previstos nas listas incorporadas pelo SUS, que já disponibilizam alternativas terapêuticas para o tratamento da enfermidade da parte autora. Manutenção da sentença. Fica a cargo do profissional de saúde que acompanha a paciente prescrever o medicamento mais adequado ao seu tratamento. Alternativas terapêuticas oferecidas gratuitamente pelo SUS que não desonera o Estado da obrigação de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento requerido na inicial e indicado em receituário médico. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

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XXXXX-77.2015.8.19.0010 – APELACAO, 1ª Ementa, DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 02/12/2015 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE

HIPOSSUFICIENTE. DIABETES MELLITUS.

MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. 1. A presente lide versa sobre fornecimento de insumos e medicamentos à paciente que não possui meios de adquiri-los sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. A Constituição da Republica inseriu o direito à saúde no artigo , entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu, no artigo , que a saúde é um direito fundamental e, no artigo , no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. Neste caso, verifica-se que a natureza do direito protegido impõe tanto à União, ao Estado e ao Município providências no sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituição. O artigo 196 da CR/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto que o artigo 23, II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. A competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 24, XII). Os Municípios são competentes para prestar serviços de atendimento à saúde da população (artigo 30, VII). Conforme o disposto no artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. O parágrafo único dispõe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta forma, o entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição da Republica asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Verbete nº 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. 3. Considerando os princípios constitucionais e ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, é certo que no caso concreto deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do artigo , III, da CRFB/88. Cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível,

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superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Outrossim, meras alegações sobre a escassez de recursos ou ao princípio da reserva do possível não eximem o ente federativo da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição. Nesse sentido é o enunciado nº 5 do Aviso TJ nº 27/2011. 5. Não cabe a substituição do tratamento por alternativas terapêuticas, uma vez que colaciona a autora receituário prescrito por profissional médico, cabendo ao mesmo, profissional habilitado para tanto, prescrever o medicamento e insumo que, a seu ver, melhor servirá ao tratamento do paciente. 6. Os honorários advocatícios devidos pelo Município devem ser mantidos em R$ 300,00 (trezentos reais), por atender ao princípio da razoabilidade e estar de acordo com o valor predominante na jurisprudência deste Tribunal, diante da ausência de complexidade na demanda. Precedentes do TJRJ. 7. A fixação das astreintes encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, mormente no artigo 461, § 4º, do Código de Ritos, que possibilita ao magistrado impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, com o fito de compelir o réu a cumprir a decisão. 8. Ademais, ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, razão não há para que se exclua a multa imposta ao demandado, bem como seja estendido o prazo para cumprimento da decisão, diante da nítida incidência do princípio da dignidade da pessoa humana em detrimento de interesse patrimonial do Estado. 9. O valor da multa diária, na importância de R$ 100,00 (cem reais), mostra-se adequada e suficiente, além de encontrar arrimo na jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedente TJRJ. 10. Por fim, quanto à taxa judiciária, o ente municipal somente estará isento do seu pagamento se comprovar a reciprocidade em favor do Estado, na forma do artigo 115 do Decreto-Lei nº 05/1975, modificado pela Lei Estadual nº 4168 de 26 de setembro de 2003, providência que não foi tomada nestes autos. 11. A imposição de pagamento de taxa judiciária não implica em reformatio in pejus, por se tratar de questão de ordem pública. 12. Apelo que não segue. De ofício, condena-se o Município ao pagamento da taxa judiciária.

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XXXXX-23.2012.8.19.0001 – APELACAO, 1ª Ementa. DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 13/10/2015 - PRIMEIRA CÂMARA CIVEL DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA - CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO II, HIPERTENSÃO ARTERIAL E HIPERPLASIA PROSTÁTICA (CID: E11, I10, N40). GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO AOS MEDICAMENTOS, INSUMOS, APARELHOS E UTENSÍLIOS PLEITEADOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM INSERIDO NA LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU FARMÁCIA BÁSICA DO ESTADO OU MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ESPECIFICADO NA SÚMULA N.º 182 DO TJRJ. - Os artigos 196 e 198 da Constituição da Republica asseguram aos necessitados o fornecimento dos medicamentos indispensáveis

o tratamento de sua saúde, sendo essa responsabilidade tanto da União, como dos Estados e dos Municípios. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Sendo assim, o pleito recursal não merece acolhimento, eis que o ente público apelante foi condenado a custear o tratamento da moléstia que acomete o autor, no caso, transtorno psicótico inespecífico (CID 10 F29), mediante o fornecimento dos seguintes fármacos: a) NEOZIM de 100mg, necessitando de 03 (três) comprimidos do medicamento por dia. Cada caixa possuía 20 (vinte) comprimidos, necessitando de 05 (cinco) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tinha o custo de R$21,00, totalizando R$105,00 mensais; b) QUETIAPINA de 100mg, o autor necessitava de 02 (dois) comprimidos do medicamento por dia. Cada caixa possuía 30 (trinta) comprimidos, necessitando de 02 (duas) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tinha o custo de R$59,00, totalizando R$118,00 por mês; c) RISPERIDONA de 03mg, necessitava 02 (dois) comprimidos do medicamento por dia. Cada caixa possuía 30 (trinta) comprimidos,

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necessitando de 02 (duas) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tinha o custo de R$24,00, totalizando R$48,00 por mês; d) TOPIRAMATO de 100mg - necessitava de 02 (dois) comprimidos do medicamento por dia. Cada caixa possuía 60 (sessenta) comprimidos, necessitando de 01 (uma) caixa do medicamento por mês. Cada caixa tinha o custo de R$95,00; e) CLOBAZAM de 20mg - necessitava 01 (um) comprimido do medicamento por dia. Cada caixa possuía 20 (vinte) comprimidos, necessitando de 02 (duas) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tem o custo de R$26,30, totalizando R$52,60 por mês; f) ARIPIPRAZOL de 10mg (SENSAS) - necessitava de 02 (dois) comprimidos do medicamento por dia. Cada caixa possuía 30 (trinta) comprimidos, necessitando de 02 (duas) caixas do medicamento por mês. Cada caixa tem o custo de R$140,00, totalizando R$280,00 por mês.

Deve o ente público, portanto, arcar com todos os medicamentos necessários para preservar a saúde do apelado, além de ficar autorizada a substituição dos mesmos por genéricos ou similares no curso do tratamento médico, desde que correspondente à mesma moléstia, mediante a apresentação da receita médica a cada seis meses.

Ressalte-se, ainda, a comprovada hipossuficiência do demandante, a demonstrada recusa do ente público demandado no fornecimento dos medicamentos em tela e, por fim, os receituários dos medicamentos requeridos pelo autor e laudos médicos que acompanharam a exordial (e.doc XXXXX e seguintes), o que enseja a certeza do direito alegado.

Eventual escassez de recursos não pode ser oposta ao autor para afastar o dever do Estado de fornecer os insumos pleiteados, pois além de ser questão inter alios, cabe ao aludido entre público recorrente prever no orçamento, os recursos razoavelmente necessários a serem empregados na saúde. Em se tratando de conflito aparente de princípios constitucionais, no caso concreto, o direito à vida e a legalidade orçamentária, há de se proceder à ponderação dos interesses em jogo, através da aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade,

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para minimizar o alcance daquele que, na hipótese, deva se submeter ao bem jurídico tutelado de maior valor, como o é o direito à vida.

Nesse sentido, traz-se à baila precedente jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie:

"A decisão que ordena que a Administração Pública forneça

os doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade. Prejuízos iriam ter os recorridos se não lhes for procedente a ação em tela, haja vista que estarão sendo usurpados no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público. Precedentes da 1ª Turma desta Corte Superior. Recurso improvido." ( Resp. XXXXX/RJ, data 03.09.2001 - 1ª Turma -Rel. Min. Jose Delgado).

Quanto à argumentação do ente público apelante, no sentido de que há alternativa terapêutica oferecida pelo SUS e que existem outros medicamentos para o mesmo tratamento, tem-se que o paciente não pode ser submetido a tais fármacos, pois a existência de alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública para o tratamento da moléstia que acomete o autor não tem o condão de exonerar o mesmo ente público da obrigação de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento postulado, na forma prescrita pelo profissional que acompanha o demandante.

Ressalte-se quanto a este ponto especificamente, que a substituição de qualquer medicamento deve ser analisada pelo médico do autor, visto que somente ele conhece o quadro clínico do demandante, sendo, portanto, descabida dita substituição, sem a anuência do médico.

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Note-se que este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento, a respeito da obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos, ainda que não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA, conforme Verbete Sumular nº 180, a saber: “A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.

A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça Estadual é no sentido do que acima se fundamentou, conforme se vê dos precedentes ora transcritos:

XXXXX-33.2010.8.19.0001. Apelação. 1ª ementa. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 26/03/2012 -SEXTA CÂMARA CIVEL Constitucional. Direito à saúde. Sentença que condena o Estado e o Município do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos reclamados. Inconformismo de ambos os réus. Ilegitimidade passiva do Estado. Obrigação dos entes federados. Solidariedade decorrente dos princípios inseridos na lei no. 8.080/90. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal, devendo todos arcar com as obrigações lançadas pela constituição programática de 1988 e suas inúmeras alterações no que tange à saúde dos cidadãos. Rejeição desta prefacial. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão que aplica a legislação infraconstitucional em todos os seus termos. Não acolhimento desta tese. Condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária. Redação do parágrafo único do artigo 115 do Decreto-Lei nº 05/75 a indicar ser o ente federativo o sujeito ativo desta relação tributária. Extinção por força do instituto da confusão. Provimento parcial deste recurso. Apelo do Município. Pretensão de expurgo da taxa judiciária. Impossibilidade. Inteligência do Enunciado nº 42 do FETJ. Desprovimento deste recurso. Reexame necessário. Inclusão de obrigação de apresentação de receituário oficial para recebimento dos medicamentos em questão, com periodicidade semestral. Manutenção do julgado em seus demais termos. Provimento parcial do apelo do Estado e

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8ª CÂMARA CÍVEL

desprovimento do recurso do Município, com reforma parcial da sentença em reexame necessário.

XXXXX-62.2011.8.19.0001 1ª Ementa - APELACAO DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 25/10/2012 -TERCEIRA CÂMARA CIVEL Apelação. Fornecimento gratuito de medicamento. Dever solidário da União, Estados e Municípios. Incidência dos arts. , caput, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 198, todos da CRFB/88. O atendimento ao pleito autoral, independentemente de existência de programa de medicamentos excepcionais, encontra substrato em norma constitucional, com reflexo no direito à vida, contido no caput do art. da Constituição Republicana de 1988. No intuito de concretizar as normas programáticas referentes à saúde pública, foi editada a Lei nº 8.080/90, que prevê a responsabilidade solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os réus compõem um conjunto de elementos interligados de modo a formar um todo organizado, ou seja, um sistema único de saúde, como bem sugerem os arts. e , caput, da Lei nº 8.080/90. Súmula 65. Verba honorária devida pelo Município. Em relação ao argumento de redução da verba honorária, o valor da condenação está atrelado ao trabalho prestado pelo patrono da apelada e à injustificada resistência do apelante em fornecer o remédio pleiteado, estando o valor em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, previstos no § 4º do art. 20 do CPC, sob pena de aviltar os esforços envidados pela Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Além disso, argui, incidentemente, seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 19-M, I, 19-P, 19Q, 19-R e 19-T, da Lei n. 8.080/1990, na forma do Art. 97, da CRFB/88. Diferentemente do alegado, não fica a câmara obrigada à reserva de plenário em caso de constitucionalidade da norma, hipótese na qual deverá prosseguir no julgamento. Art. 557, caput, do CPC.

XXXXX-84.2012.8.19.0001 – APELACAO, 1ª Ementa, DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 01/12/2015 -TERCEIRA CÂMARA CIVEL DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

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8ª CÂMARA CÍVEL

FORNECIMENTO DE INSUMOS A PACIENTE CARENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. Ação proposta por paciente sem recursos financeiros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação de os réus lhes prestarem o medicamento cloridrato de cinacalcate 30 mg por ser portador de insuficiência renal crônica. Sentença de procedência que arbitra em R$600,00 os honorários de sucumbência devidos pelos entes políticos ao CEJUR/DPGE-RJ Apelo do ente estadual. 1. Não se conhece de agravo retido cujo julgamento não é requerido como preliminar de apelo. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a lide comporta o julgamento antecipado, já que não se afigura imprescindível a prova pericial, tendo em vista a documentação médica acostada aos autos. 3. Inexistência de impedimento ao fornecimento de medicamentos excepcionais 4. Independentemente da excepcionalidade dos medicamentos, os entes públicos devem fornecê-los ante o direito constitucional a ser protegido. cloridrato de cinacalcate que pode representar, no caso concreto, nova forma de intervenção para controlar a doença ¿ declaração incidental de inconstitucionalidade de artigos da Lei n.º 8080/90, em observância à cláusula de reserva de plenário, porquanto a procedência do pedido autoral não nega aplicação aos dispositivos legais contidos na referida lei, de forma a considerá-la inconstitucional. 5. O Estado do Rio de Janeiro não deve honorários à Defensoria Pública, ante a patente confusão entre credor e devedor. 6. O Município é isento do pagamento de custas judiciais, o que não abrange taxa judiciária. 7. Recurso ao qual se dá parcial provimento, na forma do art. 557, § 1.º A, do CPC. Reparo que, de ofício, se imprime na sentença.

No que tange à condenação do ente público apelante no pagamento de honorários advocatícios no valor de meio salário mínimo em favor do CEJUR/DPGE, tem-se que dita verba merece ser mantida, uma vez que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória 1.937/DF, em 30/06/2017, concluiu pela condenação da União Federal no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, conforme se verifica da respectiva ementa a seguir colacionada:

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8ª CÂMARA CÍVEL

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. ( AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-082017)

Diante de tal entendimento, é possível concluir que, por analogia, o ente público estadual também pode ser condenado no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual.

Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública Estadual são revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, nos termos do artigo 130, da Lei Complementar nº 80/1994 e da Lei Estadual nº 1.146/1987, que lhe atribuiu pertinência subjetiva.

Nesse sentido, cumpre consignar o que dispõe o artigo , inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...)

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8ª CÂMARA CÍVEL

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (...)

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual se orienta na forma do que acima restou fundamentado, consoante se vê dos precedentes ora transcritos:

XXXXX-33.2015.8.19.0004 - Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 05/02/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL A

PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. O direito constitucional à saúde e à vida é direito público subjetivo e indisponível assegurado a todos, sendo dever tanto da União, dos Estados, quanto dos Municípios, materializá-lo à generalidade das pessoas, fornecendo aos hipossuficientes, de forma gratuita, o tratamento médico necessário à sobrevivência digna. Princípio da dignidade da pessoa humana. Idoso autor que demonstrou ser economicamente hipossuficiente e que necessitava, com urgência, ser transferido para internação hospitalar em unidade de terapia intensiva, por ter sido diagnosticado com penumonia, infecção do trato respiratório e insuficiência renal crônica. Correta a sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela de urgência. Utilização das astreintes para assegurar a efetivação da tutela jurisdicional de direitos e garantias fundamentais. Possibilidade de condenação do ente estadual a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Precedentes jurisprudenciais que embasaram a edição dos enunciados sumulares 421 do Superior Tribunal de

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8ª CÂMARA CÍVEL

Justiça e 80 deste Tribunal de Justiça ,que se encontram superados após a formação de nova ordem constitucional, com o advento das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o que foi reconhecido no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória 1.937/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Overrulling. Fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, na hipótese de o assistido sair vencedor na demanda, que configura decorrência lógica do princípio da sucumbência. Municipalidade que também deve pagar honorários de sucumbência à Defensoria Pública Estadual, na forma do verbete sumular 221 deste Tribunal de Justiça. Verba honorária contra a Fazenda Pública que deve ser computada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 3º e do CPC/2015, tendo em vista que não há condenação em espécie e não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Cancelamento do enunciado sumular 182 desta Corte de Justiça. Condenação do ente municipal ao pagamento de taxa judiciária. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, restando mantidos os demais da sentença em remessa necessária.

XXXXX-36.2017.8.19.0026 - Des (a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 23/10/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA E TRATAMENTO PRÉ E PÓR CIRURGICO, ALÉ MDE FISIOTERAPIA, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TENDO SIDO, AINDA, DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA- CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO TOCANTE

OS HONORÁRIOS E DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL É DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - ENUNCIADO Nº 65 DO TJ/RJ - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - TAXA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA - ISENÇÃO PREVISTA

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8ª CÂMARA CÍVEL

SOMENTE NO CASO DO ENTE MUNICIPAL FIGURAR COMO AUTOR - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. E APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 145 DO TJRJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO DE CRÉDITO - NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGA-SE PROVIMENTO

OS RECURSOS

Assim sendo, inobstante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do CEJUR da DPGE/RJ.

Em atenção aos ditames do artigo 85, § 11 do Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 3 , majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para R$700,00 (setecentos reais) para cada um dos entes demandados.

Ante todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Desembargador Relator

3 Art. 85 do CPC/2015: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.”

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554570735/apelacao-apl-19373120198190016/inteiro-teor-1554570740

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