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28 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0030578-72.2022.8.19.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0030578-72.2022.8.19.0000

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DE MESQUITA, RÉU: MANOEL MACHADO

Publicação

20/06/2022

Julgamento

8 de Junho de 2022

Relator

Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00305787220228190000_22c32.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN, CONSIDERANDO-SE CADA EXERCÍCIO ISOLADAMENTE. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP. 1.168.625 - MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.