Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0093402-74.2016.8.19.0001

1. Ação ajuizada em razão de atraso de unidades em construção de empreendimento do ramo de hotelaria.

2. No que tange à prescrição dos valores pagos a título de comissão de corretagem aplicável a meu sentir o princípio da actio nata, de modo tal que o prazo prescricional só começou a fluir quando da resolução do contrato ( AgInt no AREsp n. 1.864.106/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 14/12/2021).

3. Hipótese sui generis que comporta tanto a aplicação do art. 2º do CDC, quanto do Código Civil, sendo desinfluente a inversão do ônus da prova, pois o ilícito contratual está sobejamente demonstrado.

4. No que se refere a solidariedade, cada ator no negócio jurídico tem o seu papel determinado, de sorte que absolutamente inviável pretender impor aos demais réus a obrigação de restituir aquilo que não receberam, haja vista que a primeira ré recebeu o valor principal como incorporadora; a segunda, a comissão de corretagem pela intermediação ao final infrutífera; e a terceira, nada recebeu porque o contrato de administração do empreendimento hoteleiro só passaria a vigorar após a conclusão da obra, não se confundindo nem com a construtora, nem com a incorporadora ( REsp n. 1.798.941/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/8/2021).

5. Dano moral que atende aos reclames da causa, não merecendo a majoração pretendida. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.