28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000938-47.2020.8.19.0015
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, RÉU: VIVIAN BOARETTO BARROS
Publicação
21/06/2022
Julgamento
8 de Junho de 2022
Relator
Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. PROFESSORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 793/2007. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES STF e TJRJ.
1. Plano de Carreira do Magistério Público Municipal que dispõe ser de 45 (quarenta e cinco) dias as férias para o titular de cargo de professor em função docente. O art. 7º, da CF assegura o direito a percepção do terço constitucional de férias não expressando qualquer limitação temporal sobre o adicional correspondente ao terço constitucional, que deve abranger toda remuneração percebida a título de férias no período do afastamento.
2. Não cabe ao administrador público interpretar restritivamente um direito social de natureza constitucional e assegurado por lei.