jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000938-47.2020.8.19.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, RÉU: VIVIAN BOARETTO BARROS

Publicação

21/06/2022

Julgamento

8 de Junho de 2022

Relator

Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00009384720208190015_e9631.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. PROFESSORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 793/2007. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES STF e TJRJ.

1. Plano de Carreira do Magistério Público Municipal que dispõe ser de 45 (quarenta e cinco) dias as férias para o titular de cargo de professor em função docente. O art. , da CF assegura o direito a percepção do terço constitucional de férias não expressando qualquer limitação temporal sobre o adicional correspondente ao terço constitucional, que deve abranger toda remuneração percebida a título de férias no período do afastamento.
2. Não cabe ao administrador público interpretar restritivamente um direito social de natureza constitucional e assegurado por lei.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553315305/apelacao-apl-9384720208190015