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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0039915-63.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE 1: DELCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI ME, APELANTE 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: OS MESMOS

Publicação

22/06/2022

Julgamento

8 de Junho de 2022

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00399156320148190001_5ca85.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Desapropriação de imóvel para fins de implantação do Corredor Transolímpica. Laudo pericial. Método comparativo. Adequação. Ausência de elementos idôneos a desconstituir a perícia. Manutenção.
2. Juros moratórios. Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ter ocorrido, nos precisos termos art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Correção monetária. Observância do verbete sumular nº 179, do STJ.
3. Honorários advocatícios. Considerando-se que o valor ofertado a título indenizatório foi menor do que o fixado judicialmente, cabe ao expropriante o custeio de tal verba, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3365/41.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553315304/apelacao-apl-399156320148190001